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Defesa do consumidor

Juiz proíbe protesto de cheque vencido há cinco anos

A manutenção de protestos com mais de cinco anos contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento é da juíza Márcia Cunha Alva Araújo de Carvalho, da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que concedeu liminar contra a Serasa, o Clube dos Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro. Com a decisão, as instituições ficam proibidas, liminarmente, de manter em seus cadastros protestos de cheques vencidos há mais de cinco anos ativos.

O despacho também prevê o pagamento de indenização de danos morais e materiais para consumidores que foram indevidamente incluídos na lista de devedores, com pena de multa de R$ 50 mil por dia. A Ação Civil Pública foi proposta pela deputada Cidinha Campos, por meio da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Rio. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo 0006251-80.2010.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2011, 13h24

Comentários de leitores

3 comentários

CONCORDO TOTALMENTE COM COMENTÁRIO DE CITOYEN

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Em tempo: Depois do comentário do Citoyen, ficou pouco a ser dito, portanto, concordo na totalidade com tal comentário.

PARABÉNS JUÍZA!

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Vossa Excelência que ainda me fazem crer no Poder Judiciário, pois é mais fácil (para muitos) decidir em favor dos mais poderosos. Não poderia deixar de enfatizar que Vossa excelência sabe aplicar com louvor o princípio da segurança jurídica (esquecido por alguns).

UM ABUSO que se TIPIFICA como COAÇÃO e CHANTAGEM!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parábens à JUÍZA MÁRCIA CUNHA.
Aí está u´a Magistrada que honra a toga.
Acho, como profissional do Direito, atuando na área empresarial, um ABUSO e uma CHANTAGEM não só PROTESTAR como MANTER o PROTESTO de um DOCUMENTO, e o cheque o é constituindo-se em uma ORDEM de PAGAMENTO, cuja prescrição de cobrança ocorre em cinco anos e cuja apresentação deveria se fazer em um prazo legalmente determinado!
Direito NÃO É UM CONTEXTO AUTÔNOMO de NORMAS, mas um SISTEMA EQUILIBRADO e HARMÔNICO de princípios e normas, cujo respeito há que se ter em conta, ao se pretender agir!
Se o PROTESTO é medida prévia 1) à execução e, além disso, 2) necessária à constituição em mora do Devedor, na instrução da falência ou para fluência de juros; 3) interrompe a prescrição da ação cambial, constitui-se, "data venia" em ABUSO i) apresentá´lo para PROTESTO ou 2) aceitar para PROTESTO título ou documento cujo prazo de cobrança já tenha decorrido e falecido pela ocorrência da PRESCRIÇÃO.
Mas as providências NÃO DEVERIAM parar por aí.
A "VÍTIMA" de tal abuso deveria, também, merecer uma CONDENAÇÃO nas PERDAS e DANOS, morais e materiais, no último caso, que pudesse provar, a fim de se ressarcir integralmente das conseguências do ABUSO COMETIDO pelo CREDOR PROTESTANTE!
Se, como ensinam os comercialistas, o protesto dos chamados títulos cambiais se destina a "autenticar ou prevenir responsabilidade e assegurar direitos", NÃO SE JUSTIFICA o PROTESTO de TÍTULO ou DOCUMENTO que NÃO SEJA, mais, pela PRESCRIÇÃO, EXIGÌVEL seja lá de quem for.
É abuso, definitivamente!
E o profissional, seja lá qual for, que se dispuser a cometer o ABUSO, em nome de um Cliente, deveria responder pela IRRESPONSABILIDADE, nos termos do CÓDIGO do CONSUMIDOR!

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