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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O caso Cesare Battisti é o destaque das notícias desta segunda-feira (3/1). O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, descartou qualquer possibilidade de rever o ato de Lula que, segundo ele, está em “estrita consonância” com a visão do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Correio Braziliense, o ministro das Relações Exteriores da Itália, Franco Frattini, afirmou que o país pode recorrer à Corte Internacional de Haia contra a decisão. No entanto, o advogado da Itália no Brasil, Nabor Bulhões, informou que nenhuma decisão deve ser tomada antes da apelação ao STF, que deve ocorrer já nesta semana. Já a Folha de S.Paulo publicou que a União Europeia articula um ato de solidariedade a Itália. O Estado de S.Paulo dedicou editorial sobre o caso. No texto “Lula abriga o criminoso”, o jornal afirma que “Lula agravou um problema jurídico, institucional e diplomático que começou há dois anos, por causa de uma desastrada iniciativa do então ministro da Justiça, Tarso Genro”. As informações também são do Valor Econômico. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Combate ao crime organizado 
Além de falar sobre o caso Cesare Battisti, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo afirmou, em sua primeira entrevista à imprensa, sobre o combate ao crime organizado. Segundo o jornal O Globo, Cardozo se comprometeu a estender para todo o país a experiência do Rio de Janeiro que resultou na reocupação do Complexo do Alemão por parte do poder público. Já o Valor Econômico publicou que, segundo o ministro, a articulação de um grande pacto contra o crime organizado será a meta número um de sua gestão.
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Sem punições
A sindicância instalada pela Casa Civil em 16 de setembro de 2010 para apurar o envolvimento de servidores do órgão em tráfico de influência na gestão da ex-ministra Erenice Guerra chegou ao fim sem pedir punições. No entanto, o caso, segundo Folha, O Globo e Estadão, continua sob investigação em inquérito aberto pela Polícia Federal e acompanhado pelo Ministério Público Federal. A ex-braço direito e sucessora de Dilma Rousseff na Casa Civil caiu após denúncias de que a estrutura do ministério foi usada por seu filho, Israel Guerra.


Agenda cheia
A presidente Dilma Rousseff terá agenda lotada no primeiro dia útil de trabalho no Palácio do Planalto. De acordo com o Correio Braziliense, os compromissos começam às 9h30, com despacho interno, e terminam às 18 horas, com a reunião de coordenação de governo. Durante o dia, ela receberá ministros e representantes do Legislativo e do Judiciário. Às 17 horas, Dilma terá encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.


Revisão do CDC
O crédito, o superendividamento e o comércio eletrônico terão atenção especial na revisão do Código de Defesa do Consumidor, de acordo com notícia do Correio Braziliense. Uma comissão de especialistas deve ser criada pelo presidente do Senado, José Sarney, para rever o texto. “O que nós pretendemos é estabelecer mecanismos de fornecimento ou de consumo sustentável (responsável) de crédito para coibir eventuais práticas abusivas que ocorram no mercado e, finalmente, para criar regras para defesa dos consumidores e das próprias instituições financeiras no caso de superendividamento”, afirmou ao Correio o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, que comandará os trabalhos da comissão.


Lei Antitabaco
A Espanha passou a proibir o fumo nos estabelecimentos públicos fechados e em alguns espaços abertos, como parques infantis e entorno de hospitais. A Lei Antitabaco começou a valer nesse domingo (2/1). De acordo com a Folha, alguns consideraram a nova lei uma das mais restritivas do mundo. Não será mais permitido fumar em locais como bares, restaurantes, boates, cassinos e bingos.


Campo de Tupi
O partido Democratas (DEM) prepara duas ações para barrar na Justiça a troca de nome da reserva brasileira de petróleo de “Campo de Tupi” para “Campo de Lula”, conforme anunciado na última semana pela Petrobras. Segundo o DCI, o partido vai entrar com uma Ação Civil Pública na Justiça Federal pedindo a anulação da mudança e uma representação na Procuradoria-Geral da República argumentando improbidade administrativa, com base no artigo da Constituição que estabelece o princípio da impessoalidade da administração pública e veda a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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Antiguerra fiscal
Caso o Ministério da Fazenda transforme em decreto a proposta de mudança no regulamento aduaneiro recebida, na primeira quinzena de dezembro, do ainda ministro do Desenvolvimento, Miguel Jorge, o novo governo pode acabar com a prática de alguns estados de presentear importadores com redução ou isenção de ICMS, criando uma competição desleal com produtores nacionais. De acordo com o Valor, a proposta prevê que a Receita Federal só poderá liberar importações que tiverem recolhido ICMS equivalente à alíquota mínima cobrada nas transações interestaduais.


Parque Alto da Boa Vista
A Prefeitura de São Paulo perdeu na Justiça a posse de uma área verde de 31 mil metros quadrados onde seria instalado o Parque Alto da Boa Vista, na zona sul da capital. A 1ª Vara de Fazenda Pública, em primeira instância, julgou procedente ação movida pela empresa Unidas Administração de Imóveis (antiga Tecelagens Unidas), que afirma ser dona do terreno na rua Visconde de Porto Seguro. A Prefeitura, que pretende recorrer, defende que a área é da municipalidade desde 1891. A informação é do Estadão.


OPINIÃO
Questões ambientais
A Folha de S.Paulo discute questões jurídicas que tratam do meio ambiente na coluna Tendências/Debates. No texto “Proteção florestal entre passado e futuro”, sobre o projeto de lei do novo Código Florestal, a professora doutora de Direito Ambiental Ana Maria de Oliveira Nusdeo afirma que, para além dos desastres e desequilíbrios ecológicos, o novo texto pode reduzir as alternativas de desenvolvimento sustentável. Já o cientista social e vereador de São Paulo Fracisco Chagas (PT) destaca, no texto “As sacolinhas no banco dos réus”, que o projeto de lei para proibir a distribuição de sacolas plásticas no comércio não encara os grandes gargalos da gestão de resíduos e da poluição na cidade e não traz medidas no sentido de reduzir o lixo.


Novo CPC
O Projeto de Lei 166, que prevê a revisão do Código de Processo Civil, pretende, partindo de falsas premissas, investir de maiores poderes o juiz. É o que afirma o advogado Marcos Augusto Leonardo Ribeiro no artigo “Novo Código e legitimidade”, publicado no DCI. Segundo ele, o projeto, “ao se permitir ao juiz ordenar medidas cautelares de ofício, alterar, à sua conveniência, os limites da lide e a dinâmica dos ônus probatórios, ao se extinguir a preclusão na fase de conhecimento e com ela praticamente pôr fim ao agravo de instrumento e ao se eliminar o efeito suspensivo como regra do recurso de apelação (...) está-se normatizando a insegurança jurídica e se impondo ao magistrado (...) declarar o vencedor” antes da primeira oportunidade dos participantes de se manifestarem.


Crédito do ICMS
No texto “Uso de crédito do ICMS é prorrogado”, publicado no Valor, o tributarista Jorge Henrique Zaninetti fala sobre a Lei Complementar 138, que prorroga para 2020 a possibilidade de uso de créditos de ICMS obtidos no consumo de mercadorias para quitar débitos do imposto. Ele defende que seria mais leal em relação ao contribuinte estabelecer a restrição por caráter indeterminado. A Lei Complementar 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, estabeleceu que esse benefício começaria a vigorar neste ano. No entanto, essa é a quinta vez que a data é alterada.


Lei da Anistia
O recente veredicto da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil no episódio da guerrilha do Araguaia e pediu a punição dos responsáveis pelo desaparecimento de 64 pessoas é um desafio com o qual a presidente Dilma Rousseff não contava logo no início de seu governo, afirma o jornalista Paulo Sotero, diretor do Brazil Institute do Woodrow Wilson International Center for Scholars, no artigo “Anistia, direitos humanos e diplomacia”, publicado no Estadão. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei da Anistia é válida. Isso significa que ninguém pode pedir que o Judiciário puna o Executivo por não condenar torturadores no caso do Araguaia. Clique aqui para ler mais na ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2011, 10h00

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