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Direito afastado

Fim da prisão especial é uma inversão de valores

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O Senado aprovou na noite de 7 de dezembro, em sessão extraordinária, o novo Código do Processo Penal (CPP), que traz como uma de suas inovações mais polêmicas o fim da prisão especial. Essa medida vem sendo alardeada como um paradigma de Justiça, um verdadeiro estandarte.

Todavia, diferentemente do que se possa imaginar, a extinção da chamada prisão especial deverá trazer muito mais danos e mazelas do que benefícios para a sociedade, sobretudo quando ainda vivemos um momento histórico de lamentável banalização de prisões preventivas (meramente cautelares), como temos visto recentemente em inúmeros casos, sobretudo quando há grande repercussão midiática. A prisão já não é lugar onde possa estar quem efetivamente não a mereça e muito menos misturar indivíduos em situação pessoal e processual distintas.

Primeiramente, é muito importante esclarecer que a prisão especial, na sistemática atual, só subsiste enquanto não houver sentença condenatória definitiva, ou seja, para o preso provisório que, além de estar agasalhado pela presunção de inocência, — direito indelével consagrado em cláusula pétrea —, possua pré-requisitos inerentes à sua formação, função ou meritocracia.

Assim, não há sentido algum em se lançar às mazelas do cárcere comum aqueles que, possuindo condição de formação ou função diferenciada dos demais detentos, ainda não tenham culpa formada, que sejam somente simples investigados em inquérito policial e que talvez nem sequer venham a ser denunciados pelo Ministério Público, ou se o forem, que possam ser declarados inocentes ao fim do respectivo processo-crime por sentença absolutória.

Outro aspecto que se mostra incongruente é que caberá à autoridade policial aferir se o preso provisório corre ou não risco se colocado com os demais detentos. Ora, nesses moldes, apenas os criminosos sexuais e delatores é que terão o direito sempre inconteste à prisão especial. Os demais, parece bastante óbvio, estarão subjugados à discricionariedade da própria sorte.

Anos atrás, mais precisamente em 23 de junho de 1986, o então presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o insigne ministro Evandro Lins e Silva, ao apresentar sua carta-renúncia do cargo, afirmou: “Hoje não se ignora que a prisão não regenera nem ressocializa ninguém; perverte, corrompe, deforma, avilta, embrutece, é uma fábrica de reincidência, é uma universidade às avessas onde se diploma o profissional do crime”.

Logo, se há quase 25 anos passados já era assim, e hoje sendo muito pior, que sentido lógico pode haver em lançar nesse meio pessoas nas condições acima aludidas?

A respeito do ambiente das prisões comuns, o insigne ministro finaliza a referida carta-renúncia afirmando: “Estendê-la indiscriminadamente a certas categorias de crimes, sem ter em vista a personalidade do réu, os seus antecedentes, os motivos e as circunstâncias da infração, é retroceder a um período de fanatismo repressivo, de reações instintivas, de um direito autoritário e desumano, que fica a um passo de outras formas violentas de castigo” (publicado na obra “A Prisão no Direito Brasileiro”, Editora Líder Júris - 1988, pág. 215). Note que o manifesto do ex-ministro se enquadra perfeitamente à mal pensada e penosa iniciativa legislativa sob comento.

Não há como se olvidar que fazer Justiça é tratar os desiguais desigualmente e nisso se assenta a paz social. Assim, a alegação de que a prisão especial é um privilégio, só cabe para quem não faz distinção entre privilégio e prerrogativa. Tanto isso é verdade, que o artigo 295 do atual Código de Processo Penal, que prevê a prisão especial, é bastante claro em sua justa e correta intenção de apenas evitar que se misturem, no cárcere comum, detentos que estejam em posição e situação processual distintas. A propósito, é bom relembrar que há referência expressa no parágrafo 5º do mencionado artigo, que todos os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.

Seria até mais lógico, muito justo e bastante racional que, ao lugar de se revogar o direito à prisão especial inerente às pessoas taxativamente enumeradas no rol do artigo em questão, friso, ainda sob o manto da presunção de inocência, que estas mesmas pessoas, por sua própria condição diferenciada, quer no aspecto de formação, quer diante das funções que exerçam, sejam, quando efetivamente condenadas pela prática de crime, apenadas com maior rigor, por meio da agravante prevista no artigo 61 do Código Penal, letra “g”, que poderia, esta sim, ter a redação melhor ajustada por iniciativa legislativa dos mesmos que estão incidindo no lamentável equívoco ora apontado.

Até porque, parece evidente que, por exemplo, um crime eventualmente praticado por ministro de Estado, parlamentar, magistrado, advogado, oficial das Forças Armadas, membro do Ministério Público, ministro religioso, ou seja, por quem ostente função que deva exercer com atributos morais, intelectuais e éticos diferenciados, deve ser reprimido de forma mais rígida que o praticado por agente infrator desprovido das mesmas condições.

Novamente, fazer Justiça é tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. De mais a mais, toda supressão de garantias individuais, em um Estado Democrático de Direito, não merece festejo, muito pelo contrário. Realmente causa espanto e grande preocupação vermos que direitos e prerrogativas que transcenderam até o regime militar, agora são revogados, expurgados de nossa legislação por iniciativa do Congresso Nacional.

Creio que tal inversão de valores, frise-se, justamente quando, muito recentemente, pairavam fundadas preocupações com o que o próprio Supremo Tribunal Federal convencionou chamar de “Estado Policialesco” e “espetacularização das prisões e operações policiais midiáticas”, quando foi inclusive necessário celebrar-se um pacto entre os poderes constituídos para revigorar a lei que pune os crimes de abuso de autoridade, é por demais inapropriada, esperando-se, pois, que sofra o devido veto presidencial.

David Rechulski é advogado e sócio do escritório David Rechulski Advogados, especializado em Direito Penal Empresarial e Público

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2011, 8h00

Comentários de leitores

26 comentários

O CONFRONTO DE OPINIÕES É SEMPRE SALUTAR

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Acho a discussão extremamente salutar, em especial qdo. se confrontam opiniões. Concordo em parte com o colega, enfim todos estamos sujeitos a eventuais arbitrariedades, embora,como disse, felizmente comigo nunca aconteceu, pelo menos não pontualmente,no aspecto questionado, (prisão) e tampouco com algum conhecido meu.O advogado, como é sabido, tem imunidade profissional (limitada ao âmbito de suas prerrogativas).Sempre que me vi diante de situação que poderia levar a algum tipo de confronto anormal, 'pessoal' (até mesmo por vias de fato),preferi exercer o meu direito,representando e/ou acionando a Comissão de Prerrogativas, deixando claro que o faria, independentemente do humor da Autoridade. Se não gostaram, nunca me disseram posteriormente.Qto. a esses advogados a que se refere, o que soube foi que militavam para facções criminosas (o que também n/justifica qquer. represália), porém,se é este o caso de que tomei conhecimento,esses profissionais eram 'integrantes' de tais grupos, valendo-se da advocacia como meio para auxiliar os traficantes, passando informações para o resto da troupe, celulares e/ou transmitindo ordens partidas de líderes em presídios,também seus clientes, para ações criminosas dos que estavam soltos. Aliás,e isso tbém n/ é novidade,sabemos que a própria polícia tem integrantes que trabalham para os dois lados e é aí que mora o perigo.Com base nessa tênue "linha invisível" ,que divide a sociedade do marginal,é que, entendo, deve o profissional manter aquele 'distanciamento',suficiente para exercer a profissão com autonomia,defendendo os interesses dos s/s clientes, porém sem se confundir com eles. Isso as vezes pode ser difícil, "depois", se o causídico não deixar as coisas claras,no "início", desde a contratação para a causa.

Cerne da discussão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Voltando ao cerce na discussão, devemos lembrar que ainda há poucos dias foi determina a prisão ilegal de três advogados cariocas (o que mostra que prisões ilegais de advogados não são tão raras assim). A própria decisão que determinou a prisão, reproduzida aqui na CONJUR, já denunciava abusividade. A OAB voltou as costas a todos eles, mas por sorte os advogados fugiram, e alguns dias depois o Tribunal revogou os decretos prisionais. Agora pergunto: o que seria desses advogados caso a prisão especial já estivesse extinta, e a polícia conseguisse cumprir as ordens de prisão em meio a toda aquela desordem que vigia no Rio de Janeiro?

Potencialidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado FERNANDO JOSÉ GONÇALVES. Volto a dizer que me referi à POTENCIALIDADE DE PRISÃO ILEGAL como fator de inibição. Por certo que não é todo dia que advogados e médicos são presos por determinação de um juiz, mas não é menos verdade que o medo (fundamentado) de uma prisão ilegal é real. A inibição que falo é no deixar de agir. Muitos, temendo represálias (que pode vir através de uma prisão ilegal) acabam por se acomodar com a ilegalidade e desmandos, como todos nós sabemos. Não falo aqui somente de advogados, mas da população em geral.

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