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Questão constitucional

Chega ao STF processo que discute Exame de Ordem

O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de suspensão de liminar no qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pede que seja cassada decisão que garantiu a inscrição de dois bacharéis em Direito na OAB independentemente de aprovação no Exame da Ordem. O processo foi enviado ao Supremo por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler. O caso foi autuado como uma Suspensão de Segurança, processo de competência da Presidência do STF.

A liminar foi concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ele determinou que os bacharéis em Direito sejam inscritos na OAB do Ceará "sem a necessidade de se submeterem ao Exame da Ordem". Os bacharéis apontaram a inconstitucionalidade da exigência de prévia aprovação em exame como condição para inscrição nos quadros da OAB e exercício profissional da advocacia.

No processo enviado ao Supremo, o Conselho Federal da OAB afirma que a liminar do TRF-5 causa grave lesão à ordem pública, jurídica e administrativa, afetando não somente a entidade, mas toda a sociedade.

"A prevalência da decisão formará perigoso precedente, que dará azo a uma enxurrada de ações similares (efeito 'cascata/dominó'), e que, por certo, colocará no mercado de trabalho um sem-número de bacharéis cujos mínimos conhecimentos técnico-jurídico não foram objeto de prévia aferição, e que porão em risco a liberdade, o patrimônio, a saúde e a dignidades de seus clientes", afirma-se no pedido de suspensão de segurança.

Segundo a OAB, o próprio dispositivo constitucional que garante o livre exercício da profissão (inciso XIII do artigo 5º) prevê que a lei poderá criar restrições técnicas para atuação profissional. O artigo 8º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) impõe diversos requisitos para obter a inscrição na OAB e, assim, atuar como advogado. Entre eles, está a aprovação em exame aplicado pela Ordem.

"Trata-se de opção política da lei, feita de acordo com a vontade e perfeitamente dentro dos limites da delegação feita pela Constituição", afirma o Conselho da OAB, acrescentando que "foi a própria Constituição que autorizou que o legislador estipulasse requisitos para o exercício de profissões".

Para o Conselho da OAB, o "Exame da Ordem é necessário e indispensável para o exercício da advocacia, tal qual se exige o concurso de aferição de conhecimentos para ingresso na magistratura, no Ministério Público e em todas as áreas sensíveis, em vista da relevância dessas atividades, com repercussão na liberdade, no patrimônio e na vida das pessoas".

Caminho percorrido
Os dois bacharéis em Direito ingressaram com Mandado de Segurança na Justiça Federal do Ceará para poderem se inscrever na OAB sem a prévia aprovação no Exame de Ordem. Para isso, alegaram que a exigência é inconstitucional, usurpa a competência do presidente da República e afronta a isonomia com as demais profissões de nível superior e a autonomia universitária.

Em primeiro grau, o juiz federal negou o pedido de liminar, por entender que a liberdade profissional prevista na Constituição está condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer — no caso, a Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. "Não tenho receio de afirmar tratar-se de medida salutar para aquilatar um preparo mínimo do profissional, bem como para auxiliar na avaliação da qualidade de ensino dos cursos de direito, os quais se proliferam a cada dia", afirmou o juiz-substituto Felini de Oliveira Wanderley.

Os bacharéis recorreram e, individualmente, o desembargador Vladimir Souza Carvalho concedeu a liminar. Ele salientou que a advocacia é a única profissão no país em que, apesar de possuidor do diploma do curso superior, o bacharel precisa submeter-se a um exame. Para o desembargador, isso fere o princípio da isonomia.

Carvalho também destacou que a regulamentação da lei é tarefa do presidente da República e não pode ser delegada ao Conselho Federal da OAB. Além disso, a área das instituições de ensino superior estaria sendo "invadida", com usurpação de poder por parte da entidade de classe.

O ministro Ari Pargendler enviou o processo ao STF por entender que a discussão é de caráter constitucional. Acrescentou que a Suprema Corte já deu status de Repercussão Geral à matéria, no Recurso Extraordinário 603.583.

A Repercussão Geral é reconhecida quando a discussão no processo é relevante do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico. Quando o STF decide a matéria, o entendimento tem de ser aplicado em todos os recursos extraordinários propostos nos tribunais do país. Ou seja, uma única decisão da Corte Suprema é multiplicada em todo o Brasil. A finalidade é uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.

Impedido de julgar
O Conselho Federal da OAB quer declarar o desembargador impedido de julgar o caso. No dia 14 de agosto, o desembargador publicou artigo no jornal Correio de Sergipe no qual critica o Exame de Ordem. Ele diz que se fosse prestar a prova não passaria porque o conteúdo exigido vai além dos fundamentos básicos. Para ele, o aluno sai da faculdade ignorante e ao longo da vida profissional aprende e se aprimora, o que não condiz com o que é cobrado no Exame. "Das últimas que vi, por força de feitos que passaram em minhas mãos, fiquei perplexo com o nível de perguntas", diz trecho do artigo.

O outro fato que pode declarar o desembargador impedido é o fato de que seu filho, Helder Monteiro de Carvalho, foi reprovado por quatro vezes no Exame de Ordem. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SS 4.321

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2011, 19h29

Comentários de leitores

7 comentários

EXAME DE ORDEM

EDSON (Bacharel)

É lamentável a decisão do C.Peluso.Descobriu-se no Brasil que a Ordem é a cátedra dos intocáveis. Dos excelentes, apenas estes deverão ter acesso a essa casta. Convenhamos senhor Ministro. Mais uma vez se patrocina neste país a desigualdade, principalmente, por aqueles que são obrigados por leis para defenderem a igualdade, letra morta da constituição. Pura balela a incompetência apontada por estes senhores, os mesmos que elaboram uma prova para reprovar que nem eles mesmos passariam, tanto é verdade o grande número questões erradas, anuladas.(verdadeiros incompentes). Gostaria que o Sr Peluso, como os defensores deste famigerado exame de des(ordem) aceitassem a fazer uma prova neste nível que está sendo elaborada. Senhores defensores deste famigerado exame, será que tem sentido fazer uma exame desta magnitude incluindo todo o direito positivo? E, ainda, achar que o reprovado é incompetente para exercer a profissão. Porque esta tão decantada OAB não procura especializar seus associados através de exames espéciicos. Ex. direito tributário para os tributaristas; direito do trabalho, para os envolvidos nesta área trabalhista e assim sucessivamente; direito penal; dirieto civil; direito familiar; direito constitucional; etc. etc.
Entretanto, querer que um formando ao conclui o curso domine todo o direito positivo braileiro e querer de mais. Isto cheira a coisa feita, muito em moda neste país, onde tudo é superior aos demais terráqueos. Somos campeões em tudo, até em.....
Senhores bachareis, existe um dito popular que diz "a união faz a força". Está na hora de se criar uma ASSOCIAÇÃO DOS BACHAREIS EM DIREITO DO BRASIL 6.000.000 e enfrentar estes poderosos encastelados na OAB 600.000.Em três anos a história será narrada de uotra maneira.

Diferença que faz diferença

Flávio Souza (Outros)

A propósito, percebam que nalguns concursos públicos é exigido inscrição em Conselho de Classe, logo, excetuando os bacharéis em direito, todas as pessoas com nível superior seja qual for a profissão poderão participar do certame e sendo aprovada, poderão requerer o registro no respectivo Conselho sem que seja necessário submeter-se a um Exame semelhante aquele aplicado pela OAB. Noutra via, o bacharel em direito se inscrito é aprovado, haverá que submeter-se ao Exame para efetuar sua inscrição no Conselho de Classe que acontece, salvo engano, duas vezes por ano. Portanto, se existir dois milhões de médicos, todos estarão habilitados a prestarem o concurso, ainda que não exerçam a profissão, e logrando aprovação, simplesmente vão até o CRM, fazem o registro e pronto, já no caso do bacharel em direito a coisa não é tão simples. Como vêem, a desigualdade existe sim, e isso não foi, creio, o espirito inicial do poder constituinte originário. Se foi, o Congresso interpretou erroneamente e estabeleceu a desigualdade somente para os bacharéis em direito e contabilidade. Doravante, cabe ao novo Congresso Nacional abortar essa lei da OAB e Contabilidade ou aprovar uma lei geral que abrace a todas as profissões, sem distinção.

GRADUAÇÃO E PROFISSÃO

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Esta coluna é muito nobre.Os comenttários devem ser no mínimo éticos, com uma linguagem jurídica correta, pois é a nossa opinião, como operadores dos direito que está sendo divulgada para o "mundo jurídico" e para aqueles que se interessam pela qualidade profissional.Nossos comentários são lidos por nossos colegas, alunos e tantas pessoas de nível intelectual e cultural elevado e muitas vezes maiores e melhores que os nossos. Somos formadores de opinião. Temos que deixar um legado de lutadores pela justiça e pela liberdade, pela lei e não pela força. Não podemos aceitar que alguém apenas porque passou cinco anos ou mais em uma faculdade esteja preparado para o exercício profissional. Se julga que está, que prove, e o exame de ordem é uma prova necessária e justa.

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