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Estado de Direito

Cesare Battisti pede liberdade ao Supremo

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A defesa do italiano Cesare Battisti entrou com pedido de liberdade no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (3/1). A decisão que negou a extradição do ex-ativista político, proferida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia de seu segundo mandato, foi publicada na sexta-feira (31/12) no Diário Oficial da União. Diante disso, a defesa, feita pelo advogado Luís Roberto Barroso, afirma que "trata-se, tão-somente, de dar cumprimento ao que foi decidido, em respeito às instituições e aos valores do Estado democrático de Direito".

A defesa de Battisti pede ao Supremo "a imediata expedição de seu alvará de soltura, tendo em vista a respeitável decisão proferido pelo presidente da República, rigorosamente pautada pelos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo qualquer fundamental legítimo e razoável para questionar sua validade". Ou, ainda, que a corte reconheça que não tem mais jurisdição sobre o caso.

A decisão do presidente Lula se apoiou em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou a não extradição de Battisti, sob o argumento de que o italiano pode ter sua "situação agravada" caso seja levado para a Itália, onde foi condenado à prisão perpétua por quatro assassinatos. A AGU afirmou ainda que o tratado de extradição entre Brasil e Itália dá espaço para o presidente manter Battisti no país, independentemente de o Supremo autorizar a extradição do italiano.

No entanto, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, afirmou na última quinta-feira (30/12) — um dia antes da decisão de Lula — que o Supremo ainda vai analisar os argumentos usados pelo ex-presidente, depois do recesso da corte, em fevereiro. Isso porque a corte entendeu que o presidente tem o direito de dar a última palavra no caso, desde que obedeça os termos do tratado de extradição com a Itália.

Divergências
O ministro Marco Aurélio já se declarou que Battisti deve ser libertado imediatamente, pois a condução da política externa do país é incumbência do presidente da República. "O STF não é órgão consultivo e não tem atribuição de examinar atos políticos, cuja conveniência é da alçada do chefe do Poder Executivo." Porém, ele avaliou que o Supremo tem toda a competência para examinar atos formais.

A Constituição e o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) preveem que as ações de extradição devem ser julgadas originariamente pelo STF. O artigo 86 do estatuto estabelece que o fato deverá ser comunicado por via diplomática, ou seja, pelo Ministério das Relações Exteriores, à missão diplomática do país requerente.

O STF notificou, em maio de 2010, os então ministros da Justiça, Paulo Barreto, e das Relações Exteriores, Celso Amorim, sobre o processo de extradição do italiano, após trânsito em julgado do acórdão, cujo julgamento foi concluído em dezembro de 2009. Os ministros autorizaram a extradição e, por maioria de votos, reconheceram "que a decisão de deferimento da extradição não vincula o presidente da República". Porém, segundo os ministros, o presidente deve "observar os termos do tratado celebrado com o Estado requerente, quanto à entrega do extraditando".

Para o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a decisão de Lula deve encerrar o processo de extradição. À Agência Brasil, ele afirmou que, agora, cabe ao STF decidir sobre o alvará de soltura de Battisti, que está preso na penitenciária da Papuda, no Distrito Federal. "O presidente tomou a decisão contra a extradição. A condição dele como estrangeiro-brasileiro é uma condição que vai ser tratada no âmbito do Ministério da Justiça." Ele afirmou ainda que não existe nenhuma possibilidade de recurso, por parte da Itália, em tribunais internacionais contra a decisão brasileira.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também entende que a decisão do ex-presidente deve encerrar o caso. "É de atribuição exclusiva do chefe do Executivo o exame dos pressupostos de concessão do refugio político. Portanto, não cabe mais discussão no âmbito do Judiciário."

Pedido a Dilma
O governo italiano já pediu para a presidente Dilma Rousseff (PT) reverter a decisão de Lula e entregar Battisti para a Itália. Segundo a imprensa italiana, o pedido foi feito em carta encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil neste sábado (1º/1). Na carta, o governo da Itália afirma que vai tomar todas as medidas judiciais possíveis para que Battisti seja extraditado. O ministro italiano da Defesa, Ignazio La Russa, já declarou que as relações do país com o Brasil ficariam seriamente abaladas caso o ex-ativista não fosse extraditado.

Ex-dirigente dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo extremista que atuou na Itália nas décadas 1960 e 1970, Battisti foi condenado, à revelia, à prisão perpétua, na Itália, por quatro assassinatos cometidos pelo PAC entre 1977 e 1979. Ele nega as acusações. Battisti não cumpriu pena em seu país porque fugiu para a França e depois para o Brasil.

Enquanto o processo de Extradição corria no STF, o ministro da Justiça, Tarso Genro, reformou decisão do Comitê Nacional de Refugiados e concedeu o refúgio político ao militante. A alegação foi a de que Battisti não teve direito a ampla defesa no seu país e que um eventual retorno colocaria em risco a integridade física do italiano.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2011, 15h43

Comentários de leitores

3 comentários

E o fundamento???

Mig77 (Publicitário)

Da mesma forma que é inadmissível o não julgamento dos que torturaram e mataram no regime da ditadura torna-se perigoso e inapropriado, por erro conceitual, a liberdade do italino Battisti.Tenho visto comentários, aos montes, de pessoas que condenam a presidente Dilma e tantos outros que se opuseram à ditadura no Brasil.Usam termos chulos, ofensivos e humilhantes.Confundem pátria com os voláteis partidos políticos.Então se está contra os que lutaram é porque está a favor do golpe.É isso?Nesse caso não vejo um 3° lugar para se esconder.Se é a favor do golpe, então está contra a democracia!O italiano Battisti foi condenado num país em pleno estado de direito, democrático.Em todas as instâncias.Condenado, que cumpra a pena e lute por sua absolvição através de seus advogadoe e dos orgãos de defesa dos direitos humanos.O Brasil não tem o direito de decidir isso.Amanhã pode acontecer de novo com outro refugiado e por outros interesses pode decidir ao contrário.Temos
que merecer respeito como nação!!!

Bandido

Jean Spinato (Advogado Autônomo)

O Sr. Batistti foi julgado à revelia pela justiça italiana justamente pelo fato desse bandido ter fugido do país para evitar ser processado por seus crimes. Se fosse realmente inocente teria retornado e exercido sua defesa, conforme lhe faculta o direito italiano.
O instituto do julgamento á revelia existe também no Brasil, e não há nenhuma irregularidade nisso, pois se é certo que o processado pode fugir, não menos certo é que a fuga não pode atrasar indefinidamente a marcha processual.
A Itália tem sua justiça, seu direito e é um país democrático, muito diferente de outras republiquetas que a política externa brasileira do governo Lula teimou em defender, como por exemplo, o Gabão.

O italiano fica no Brasil e pronto!!!

Domingos da Paz (Jornalista)

Gli italiani sono tutti brava gente, perché preoccuparsi di loro.
Italiani di quello che si vede sono già utilizzate per esportare come la mafia Buschetta. Ora stanno costringendo un altro bar. Arrivano gli italiani.
Battisti è in Brasile per conto del giusto processo, la difesa e contraddittorio pieno, cosa che aveva in Italia.
Per noi, nessuno qui in questo paese ha paura di voi, quindi bloccare le minacce.
É isso ae, muitas são as ameaças e nenhum brasileiro tem medo de ninguém, portanto, é melhor pararem com falsas ameaças.
Cadê o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, direito internacional consagrado em favor dos homens (direitos humanos), se querem tanto, com julgamento a revelia, com certeza há algo de podre em tudo isso, por quê?
E o sr. Cezar Peluso (STF) que tenha um mínimo de respeito pelos outros "Poderes da República" e pare de ficar falando o que não deve, melhor seria tomar conta como Chefe do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, limpar a barra do judiciário que está uma verdadeira imundice que ficar dando pitaco onde não é chamado, afinal, o processo que tramitou no STF contra Battisti, ao que consta já transitou em julgado, ou seja, é o fim da linha. Ou será que vão fazer aquilo que nossa CF/88 condena que é o Tribunal de Exceção?
O nosso judiciário ao qual o sr representa não anda bem das pernas e nem com credibilidade popular como o ex-presidente Lula com 87% de aprovação em seu último dia de governo, portanto, fiquem caladinhos e se tiverem de fazer alguma, por favor limpem a Casa onde trabalham...Por quê!? Há muitas sujeiras escondidas por debaixo do tapete não mesmo Min. Cezar Peluso?

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