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RETROSPECTIVA 2010

Ainda é grande o desrespeito aos direitos do indivíduo

Por 

Este texto sobre o Direito Penal faz parte da Retrospectiva 2010, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que terminou.

Fabio Tofic - Spacca - Spacca

É chegada a hora de fazer um breve balanço sobre a Justiça Criminal no ano que vai findando. Houve a polêmica envolvendo a Lei da Ficha Limpa e sua repercussão na garantia constitucional da presunção de inocência. Houve as polêmicas envolvendo a reforma do Código de Processo Penal e tentativas de suprimir a garantia do Habeas Corpus. Aos 48 minutos do segundo tempo, o projeto aprovado no Senado passou sem as absurdas restrições ao uso do Habaes Corpus sugeridas no início. O projeto agora depende de aprovação na Câmara dos Deputados.

Outra questão que ganhou destaque foi a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto ao indevido uso da denúncia anônima como pontapé inicial para inaugurar uma investigação criminal. Embora já houvesse alguns precedentes isolados do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) neste sentido, a questão parece ter ganhado maior destaque na jurisprudência no ano de 2010.

Começa a se consolidar também no STF entendimento vigoroso quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade nos crimes de tráfico. Ainda nesta modalidade de crime, o STF dá sinais de que fará prevalecer o entendimento no sentido de que a proibição de liberdade provisória para os crimes hediondos não emana da Constituição Federal, que proíbe nestes casos apenas a concessão de fiança. Trata-se de importante precedente porque resolve de uma vez por todas o dilema sobre a constitucionalidade de normas infraconstitucionais que vedam liberdade provisória em casos de crimes hediondos.

Agora, a grande novidade no cenário jurídico do Direito Penal é, sem dúvida, a recente decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que mandou o STF rever sua determinação de manter inalterada a Lei da Anistia. Acertada ou não, ou o Brasil cumpre a decisão ou pode ser alvo de algumas retaliações diplomáticas, já que é signatário de tratados que reconhecem a autoridade das decisões da Corte Interamericana.

A decisão dessa Corte aponta para uma tendência cada vez maior de internacionalização dos litígios envolvendo direitos humanos no Brasil. Como no campo do Direito Penal pululam desrespeitos aos mais comezinhos direitos do indivíduo, desde as péssimas condições do cárcere até o dificultoso acesso do réu preso à Justiça, ou nossas cortes resolvem de uma vez por todas fazer valer a Constituição e os tratados internacionais, ou o Brasil vai virar freguês da Corte Interamericana. Nada bom para quem pretende assumir papel de destaque na diplomacia internacional.

 é advogado criminalista e diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2011, 8h19

Comentários de leitores

3 comentários

não referi ao advogado criminalista !!

daniel (Outros - Administrativa)

não referi ao advogado criminalista !!
Mas sim ao sistema criminal ideológico que se esquece da vítima e idolatra o criminoso.
condenado tem direito até a emprego no Supremo sem concurso e a vítima e sua família é esquecida.

Advogado Criminalista Não é Criminoso

Cícero José da Silva (Advogado Autônomo - Criminal)

Senhor Daniel.
Com todo respeito não entendo seu ódio dos Advogados Criminalista. O profissional que milita nesta difícil área não é criminoso, nem tampouco apóia a prática de delitos, e se preocupa sim com a violência e as vítimas, porque também possui família. O Advogado Criminalista somente desenvolve o seu trabalho para assegurar os direitos fundamentais do acusado. Aliás, Senhor Daniel existem várias pessoas acusadas e encarceradas injustamente, e se não acredita faça um trabalho sério de pesquisa. Senhor Daniel, odiar os Advogados Criminalistas seria o mesmo que desrespeitar o Advogado que milita na área Cível e muitas vezes para defender os interesses de uma empresa de seguro de saúde, que por questões meramente econômicas postula em Juízo a retirada de uma criança da UTI de um hospital, mesmo sabendo que a mesma será condenada a morte. Portanto, procure se informar, pois estou acostumado a atender pessoas que no passado foram intolerantes e hoje clamam por auxilio de um Advogado Criminalista para lhe defender ou a um familiar ou até mesmo um amigo. Finalizando, seja mais humilde e não cuspa para cima que pode retornar na sua face.

desrespeita as vítimas e idolatra os bandidos

daniel (Outros - Administrativa)

desrespeita as vítimas e idolatra os bandidos

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