Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

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2 de janeiro de 2015, 11h23

O “pacote anticorrupção” anunciado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em seu discurso de posse deve encontrar resistência no Congresso, inclusive na base de sustentação ao governo. Dilma prometeu enviar cinco projetos para tornar “julgamentos mais rápidos e punições mais duras”: transformar em crime o enriquecimento não justificado de agentes públicos e a prática do “caixa dois” em campanhas eleitorais; dar mais agilidade a processos que envolvem pessoas com prerrogativa de foro; permitir o confisco de bens adquiridos de forma ilícita e agilizar processos sobre desvios de recursos públicos. As três primeiras propostas já tramitam no Congresso, por iniciativas de outros autores. Integrantes da base aliada classificam as ideias como ação de marketing. “O que tem que ser feito é uma reforma política. É mais urgente que esse pacote”, afirmou o líder do PP na Câmara dos Deputados, Eduardo da Fonte (PE), ao jornal O Estado de S. Paulo.

Defesa da Petrobras
Dilma também saiu em defesa da Petrobras, depois de denúncias sobre fraudes em contratos da estatal nascidas na operação “lava jato”. A presidente declarou que vai preservar a empresa de “predadores internos e inimigos externos”. As informações são da Folha de S.Paulo.

Revisões trabalhistas
Ao menos três temas trabalhistas de impacto foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal em 2014, aponta o jornal Valor Econômico: a redução do tempo para o trabalhador cobrar ressarcimento de FGTS não recolhido (de 30 para 5 anos); o intervalo de 15 minutos para mulheres antes de começar horas extras; e a concessão de aposentadoria especial mesmo quando o funcionário usa equipamento de proteção individual (EPI). Segundo advogados especializados na área, os ministros têm se debruçado mais sobre dispositivos trabalhistas, e predominam nas decisões uma visão mais empresarial. A terceirização de atividade-fim ainda está à espera de análise.

Sem prestígio
Embora o relatório final da Comissão Nacional da Verdade tenha recomendado a intensificação de buscas aos mortos e desaparecidos durante o regime militar, a presidente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos afirma ser impossível cumprir a medida com os atuais recursos do governo federal. “Pela falta total de recursos e sem pessoal, a comissão já deixou de lado aquilo que seria uma de suas principais funções, segundo a lei que a criou [Lei 9.140/1995], que é a localização dos corpos dos desaparecidos”, diz a presidente do grupo, a procuradora regional da República Eugenia Gonzaga. “A comissão já foi criada sem orçamento. Não tem nem sequer cargos. Os seus sete integrantes são membros honorários, que não recebem nenhum pagamento”, afirmou ao Estado de S. Paulo.

Transfusão à força
A Justiça do Espírito Santo autorizou que uma maternidade de Vitória faça transfusão de sangue em uma mulher que, por ser testemunha de Jeová, não aceitava o procedimento. A decisão liminar permite inclusive o uso de força policial, caso necessário. Para a juíza Raquel de Almeida Valinho, a preservação da vida “deve ser superior a qualquer expressão de vontade”. A paciente perdeu sangue durante o parto de seu terceiro filho. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Dentro da gaveta

Editorial do Estado de S. Paulo comenta a cobrança para que desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo deixem de acumular processos. Cerca de 76 mil ações estão com julgamento atrasado na segunda instância. A publicação diz que já houve pressão do Conselho Nacional de Justiça no passado, mas a diferença é que o atual presidente do tribunal, desembargador José Renato Nalini, reconheceu o problema. O jornal reconhece medidas que tentaram solucionar o problema nos últimos anos, mas afirma que o TJ-SP ainda é uma “corte lenta”.

Espoliação corporativista
Artigo publicado no jornal Valor Econômico aponta a existência de um “danoso processo de espoliação corporativista dos recursos orçamentários no Judiciário e no Ministério Público”. A doutoranda em Ciência Política Izabela Corrêa, cofundadora do Projeto Brasil, e o analista Sérgio Guedes Reis, da Controladoria Geral da União, citam medidas que podem impactar o orçamento dos dois órgãos. Uma das críticas está na mudança do teto remuneratório constitucional, baseado no valor recebido pelos ministros do STF. Os autores dizem que, apesar de um acordo entre os chefes dos Poderes ter previsto aumento de 5% ao ano, o reajuste para 2014 foi de 15%. Eles também criticam o avanço no Congresso da PEC 63/2013, que cria um adicional por tempo de serviço a juízes e membros do MP. Para a dupla, é preciso “impor balizas a esse conjunto de espoliações ao finito erário”.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

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25 de fevereiro de 2011, 10h30

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou nesta quinta-feira(24/2) ofício à presidente Dilma Rousseff para cobrar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os crimes cometidos durante a Guerrilha do Araguaia. O Brasil foi responsabilizado pelo desaparecimento de 62 pessoas entre os anos de 1972 e 1974, na primeira condenação internacional do país em um caso envolvendo a Ditadura Militar (1964-1985). A corte determinou que o país cumprisse medidas para promover a verdade e a Justiça em relação às vítimas, uma vez que apenas dois corpos haviam sido identificados até então. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense e O Globo. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Corregedora afastada
O secretário da Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, transferiu a delegada de polícia Maria Inês Trefiglio Valente da diretoria da Corregedoria Geral da Polícia Civil para a Delegacia Geral de Polícia Adjunta. Ela perdeu o cargo após defender a ação de delegados que aparecem em vídeo que mostra uma ex-escrivã sendo obrigada a ficar nua para ser revistada. Na segunda-feira (21/2), dois delegados da Corregedoria da Polícia Civil foram afastados pelo secretário da Segurança Pública, por terem participado da agressão. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.


Bens livres
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) desbloqueou os bens do vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (PMDB), o Pezão. A primeira instância da Justiça Federal havia tornado indisponível R$ 103 mil em processo no qual ele é acusado pelo Ministério Público Federal de participar de fraude na compra de ambulância durante seu mandato como prefeito de Piraí (1997-2004). Na decisão, do dia 16 de fevereiro, o juiz federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho considera que a Procuradoria não demonstrou participação efetiva dele nas supostas fraudes praticadas após o término da gestão, noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Faltam substitutos
O jornal O Estado de S. Paulo conta que a determinação do Supremo Tribunal Federal sobre a substituição de deputados em licença pode deixar 14 estados sub-representados na Câmara, caso prevaleça o entendimento de que a vaga do titular afastado tem de ser preenchida por integrante do mesmo partido. Neste mandato, 29 deputados eleitos não contam com suplentes em seus partidos. Caso saiam para exercer cargo em secretarias estaduais, municipais ou ministérios, não terão substitutos da mesma legenda, de acordo com a regra que vem sendo adotada pelo Supremo.


Mutirão do apagão
Como informa o jornal O Globo, o Procon de São Paulo lançou nesta quinta um mutirão de atendimento especial às vítimas dos apagões no estado de São Paulo. A partir de agora, o consumidor que teve qualquer tipo de prejuízo com a falta de luz pode registrar a queixa pela internet, pelo telefone 151 ou ir pessoalmente ao Procon. O governador Geraldo Alckmin afirmou que medidas estão sendo adotadas para evitar os constantes apagões.


Ajuste automático
Partidos da oposição vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra o projeto do salário mínimo. O jornal Folha de S.Paulo informa que DEM, PSDB e PPS questionam o reajuste automático do valor, por decreto presidencial, até 2015. O mecanismo está previsto na proposta aprovada nesta semana pelo Congresso, que aumentou o valor do salário mínimo para R$ 545 a partir de março. A oposição considera a medida inconstitucional por excluir o Congresso das decisões sobre o reajuste.


Contribuintes inadimplentes
Segundo o jornal Valor Econômico, a Fazenda do Estado de São Paulo adotou uma nova forma de cobrar contribuintes inadimplentes. Está requerendo em execuções fiscais a penhora de recebíveis de cartões de débito e crédito. O alvo é o varejo. Sessenta solicitações, envolvendo milhões de reais em débitos do ICMS, já foram apresentadas à Justiça e, em boa parte dos casos, primeira e segunda instâncias estão decidindo favoravelmente ao Fisco.


Por videconferência
O juiz federal de Sinop, em Mato Grosso, Murilo Mendes, negou um pedido da defesa dos pilotos Joseph Lepore e Jan Paladino para que os dois fossem ouvidos nos Estados Unidos. Mendes manteve a decisão de interrogá-los por meio de uma videoconferência no processo que apura as responsabilidades no acidente entre o jato Legacy e o Boeing da Gol em setembro de 2006. No acidente, 154 pessoas morreram. A notícia é do jornal O Globo.


Liberdade de imprensa
A Justiça de Mato Grosso condenou a um ano de prisão em regime aberto o ex-vereador Lourivaldo Rodrigues de Morais (DEM) pela agressão cometida contra uma jornalista que tentava entrevistá-lo em junho do ano passado em Pontes e Lacerda (MT). De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o episódio ocorreu dentro de uma delegacia, instantes após o então vereador, conhecido na cidade como Kirrarinha, saber de seu indiciamento por suspeitas de invasão de propriedade e denunciação caluniosa. Questionado sobre o assunto pela jornalista Márcia Pache, ele ficou irritado e a agrediu com um tapa no rosto.


OPINIÃO
Judicialização do mínimo
“Há ainda outro ponto controvertido lembrado pelo ministro Marco Aurélio. Em termos conceituais, segundo ele, salário mínimo e reajuste do funcionalismo não são a mesma coisa e têm tratamentos jurídicos distintos. Isso enfraquece ainda mais o precedente invocado pelo governo para justificar a constitucionalidade do projeto do salário mínimo’, diz o editoral “A judicialização do salário mínimo”, do jornal O Estado de S. Paulo.

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