OAB pretende entrar como assistente na ação

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende ingressar como assistente na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Maranhão contra a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do estado, que permite aos procuradores receberem honorários de sucumbência. O pedido será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Maranhão, onde tramita o processo.

O ingresso da OAB na ação foi votado e aprovado por unanimidade durante a sessão plenária da entidade, em Brasília, por proposição do conselheiro federal pelo Maranhão, Ulisses César Martins de Sousa. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que essa é uma das lutas históricas da entidade. A votação aconteceu nesta segunda-feira (21/2).

O dispositivo legal que tem sua constitucionalidade questionada na ação é o artigo 91 da Lei Complementar Estadual 20/94, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. Segundo os promotores, os procuradores não têm direito aos honorários sucumbenciais, já que a Constituição Federal determina que eles sejam remunerado exclusivamente por meio de subsídio, sendo vedado qualquer acréscimo remuneratório. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil.

ADI 30.721/2010