Após um julgamento que teve de ser interrompido devido a um empate, os ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram a demora da presidente Dilma Rousseff em escolher um novo ministro. O decano da corte, Celso de Mello, afirmou que essa omissão já está se tornando irrazoável e até mesmo abusiva. Marco Aurélio Mello, o segundo mais antigo, disse que o atraso na indicação é “nefasto”, porque tem prejudicado as atividades do tribunal. As informações são do jornal O Globo.

Acordo de leniência
O aguardado balanço auditado da Petrobras servirá como parâmetro para os acordos de leniência que o governo pretende celebrar com as empreiteiras envolvidas na operação "lava jato". Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o advogado-geral da União (AGU), ministro Luís Inácio Adams, disse que os valores que a estatal vier a apontar como perdas com corrupção poderão constituir uma base mais confiável para as negociações com as empresas interessadas em um acordo que as deixe livres do temido selo de inidoneidade a que estão sujeitas.

Estrangulamento de empresas
O ministro Luís Inácio Adams criticou a estratégia do Ministério Público Federal de tentar ampliar o número de delações premiadas por meio do "estrangulamento das empresas". "Não estamos falando de um sócio da empresa ou de um diretor, mas de milhares de funcionários e de fornecedores que não têm nada a ver com o assunto", afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico.

Excessos ofensivos
O juiz Sergio Moro classificou de "excessos ofensivos" a acusação da empreiteira OAS de que o delegado da Polícia Federal Marcio Anselmo, que conduziu a operação "lava jato" até o final do ano passado, teria "faltado com a verdade" em relação a dois deputados apanhados pela apuração: André Vargas (ex-PT-PR) e Luiz Argolo (SD-BA). Despacho do juiz desta quinta (26) aponta que foi a OAS e seus dirigentes que apresentaram documentos fraudados à Justiça, não a PF. Roberto Telhada, advogado da OAS, diz que a ameaça do juiz é inaceitável: "O juiz poderia indeferir tudo, mas nunca ameaçar advogados". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Novo prazo
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deverá apresentar na próxima terça-feira (3/3) ao Supremo Tribunal Federal os pedidos de abertura de inquérito contra parlamentares suspeitos de envolvimento em fraudes em contratos de empreiteiras com a Petrobras. A previsão inicial era de que Janot fizesse os pedidos até esta sexta-feira (27/2), mas os procuradores destacados para analisar dados da operação "lava jato" não concluíram o trabalho no prazo previsto. Janot e seus auxiliares vão fazer ainda uma revisão de todas as petições, antes de encaminhá-las ao STF. As informações são do jornal O Globo.

Abertura de inquéritos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deve pedir ao STF apenas aberturas de inquéritos — e não fazer denúncias diretas — contra os políticos suspeitos de participar do esquema de corrupção na Petrobras. A informação foi confirmada à Folha de S.Paulo por três pessoas que têm acesso a investigadores da operação "lava jato".

Vidas em risco
Às vésperas de enviar ao Supremo Tribunal Federal a lista de políticos investigados na operação "lava jato", o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi alertado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de ameaças à segurança dele e da família. Janot e procuradores que atuam na investigação tiveram proteção reforçada. O serviço de inteligência do governo descobriu indícios de uma trama que pode pôr em risco a vida do procurador-geral da Republica. As
informações são do jornal O Globo.

Pagamento de propina
O engenheiro Shinko Nakandakari, o primeiro dos 11 supostos operadores de propina na Diretoria de Serviços da Petrobrás a fazer acordo de delação premiada, afirmou aos investigadores da "lava jato" que entregou “dinheiro em espécie pessoalmente” a Renato Duque, ex-diretor da área entre 2004 e 2012. Shinko disse que encontrou-se “algumas vezes” com Duque em hotéis em Copacabana e Ipanema, no Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Regras para reajustes
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quer que as estatais façam uma descrição "clara e objetiva" das regras aplicáveis a reajustes tarifários ou definição de preços de serviços prestados. A falta de definição de uma política de preços de combustíveis tem sido uma das polêmicas envolvendo a Petrobras, acusada por acionistas de manter por um longo tempo uma defasagem em relação ao mercado internacional para conter a inflação seguindo orientação do governo, controlador da companhia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Títulos de capitalização
Está empatado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, que discute a validade de lei mineira que regulamenta a venda de títulos de capitalização no Estado. A análise foi suspensa após quatro votos pela declaração de inconstitucionalidade da norma e outros quatro pela anulação de apenas alguns artigos. O julgamento foi suspenso em razão da ausência dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A Lei 14.507, de 2002, é questionada em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). As informações são do jornal Valor Econômico.

Disputa por marca
O China in Box, que já venceu ações judiciais contra empresas que usam a expressão "in box" (na caixa), teve uma derrota. O Tribunal de Justiça de SP deu razão a uma companhia que usa a marca "Detox in Box". "Não se pode monopolizar um termo em situações sem qualquer possibilidade de confusão entre uma marca e outra", diz Marcelo Mazzola, advogado da firma de entrega de produtos orgânicos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

CPI do HSBC
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) protocolou nesta quinta-feira (26), na Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado, requerimento para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar denúncias de sonegação fiscal e evasão de divisas envolvendo o banco HSBC. As denúncias dão conta de que a filial do banco na Suíça ajudou clientes a esconder recursos que poderiam ser de origem ilícita, além de possibilitar práticas de sonegação fiscal. As informações são do porta Último Segundo.

Tráfico de pessoas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26/2), um projeto que endurece a punição para o tráfico nacional e internacional de pessoas. A proposta, que seguirá para o Senado, facilita o acesso a dados de telefonia e internet para a identificação de suspeitos e vítimas. O projeto prevê punição mais severa para tráfico de órgãos, de bebês, exploração de crianças por escolinhas de futebol, trabalho análogo ao escravo, exploração sexual, entre outros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. 

Assinaturas falsificadas
Assinaturas falsificadas e nomes de eleitores mortos engrossam as listas de apoio apresentadas à Justiça Eleitoral pelos fundadores do PL, a nova sigla patrocinada pelo ministro das Cidades, Gilberto Kassab (PSD). O jornal Folha de S.Paulo teve acesso a uma série de fichas de apoio enviadas pelo organizador do PL em São Paulo à Justiça Eleitoral de São Caetano do Sul, na região metropolitana. De um total de 106 assinaturas apresentadas pela sigla, apenas 11 foram validadas pelo cartório –o índice de rejeição chegou a quase 90%.

Denúncia rejeitada
Um juiz argentino rejeitou nesta quinta-feira (26/2) a denúncia contra a presidente Cristina Kirchner de ter acobertado terroristas envolvidos no ataque a um centro judaico 21 anos atrás. A denúncia havia sido feita pelo procurador Alberto Nisman, quatro dias antes de ser encontrado morto. O juiz federal Daniel Rafecas entendeu que não há motivos para investigar a presidente Cristina Kirchner. Para ele, nenhuma das suspeitas de crime apresentadas se sustenta minimamente. As informações são do portal G1.

Briga de torcida
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou nesta quinta-feira (26/2) que o juiz Marcelo de Oliveira da Silva converteu em preventiva a prisão em flagrante de 97 torcedores detidos antes do clássico entre Fluminense e Vasco, no último domingo (22/2). A prisão preventiva pode durar até 90 dias. Eles vão responder pelos crimes de formação de quadrilha e violência no esporte.

OPINIÃO
Tratamento igualitário
O procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, membro da força tarefa da "lava jato" afirma em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo que é preciso tratar igualmente a todos, inclusive presos; que qualquer preso do país tenha as mesmas condições que os empresários e mensaleiros. "Temos realmente um sistema prisional à beira do colapso. Não porque prendamos demais (…), mas porque não há condições minimamente dignas na maioria dos presídios e cadeias", diz. Para o articulista, os advogados deveriam buscar o ministro da Justiça para reclamar das condições das cadeias, uma vez que o assunto é de responsabilidade do Ministério.

Simplificação de tributos
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado e juiz do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de São Paulo Edison Aurélio Corazza afirma que a proposta do governo de unificar PIS e Cofins pode onerar o setor de serviços e as empresas tributadas pelo lucro presumido.  "A unificação pretendida deve ser pensada e repensada antes de implementada, justificando uma prévia e ampla participação dos diferentes setores da economia afetados com o impacto que certamente ocorrerá", diz.

O Conselho da Justiça Federal abriu processo administrativo disciplinar contra o desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira, ex-corregedor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), por uso irregular de veículo oficial. A decisão foi tomada por unanimidade com base no voto do ministro Francisco Falcão, corregedor do CJF, que conduziu inspeção extraordinária no TRF-3 e constatou "abusos e absurdos" na utilização da frota da corte. O TRF-3 é o maior TRF do país — 43 desembargadores e jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul. O Conselho também instalou processo disciplinar contra a desembargadora Marli Ferreira, ex-presidente do tribunal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Salário inconstitucional
Ministros do STF lançaram dúvidas sobre a legalidade de parte do projeto de lei aprovado pela Câmara que fixou o salário mínimo em R$ 545. O problema estaria no artigo que permite ao governo fixar o valor por meio de decreto até 2015, e não mais por lei aprovada pelo Congresso. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo. Segundo três ministros, repassar a prerrogativa da definição do salário pelo Congresso para o Executivo por decreto pode ser inconstitucional, por ferir o artigo 7º da Constituição que determina como direito dos trabalhadores "salário mínimo, fixado em lei".

Multa de campanha
O Tribunal Superior Eleitoral negou recurso e manteve multa de R$ 5 mil ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por propaganda eleitoral antecipada a favor da então candidata a sua sucessão Dilma Rousseff. Como noticiam os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo, a partir da decisão desta quinta-feira (17/2), o petista ainda tem três dias para entrar com novo recurso. Se não apresentar a medida, a multa será confirmada.

Rigor da lei
O novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, disse nesta quinta-feira que todas as denúncias contra o juiz João Carlos de Souza Correa, titular da 1ª Vara de Búzios, serão investigadas "com o rigor da lei". “Um leigo tem a desculpa de não conhecer a lei, mas deve ser punido. Um magistrado, conhecedor da lei, deve ser punido ainda mais, exemplarmente” disse Rebêlo. O jornal O Globo conta que as investigações a cargo da Corregedoria Geral do TJ correm sob segredo de Justiça.

Combate ao crack
Um estudo da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), inédito na literatura médica internacional, mostra que os usuários de crack ficam mais tempo presos do que em tratamento contra a droga. A pesquisa indica que, nesse período, em média, os usuários ficaram presos por um ano e oito meses, e permaneceram em tratamento, em média, por três meses. “Isso o que nos faz questionar a política repressiva voltada para os usuários da droga, quando a questão deveria ser tratada como um problema de saúde pública”, afirma a pesquisadora da Unifesp, Andréa Costa Dias, coordenadora e responsável pelo estudo. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.

Só direito de crédito
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Fazenda Pública pode recusar um precatório oferecido em substituição de penhora por um devedor durante a execução fiscal. A decisão, que reformou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, mostra que a corte mudou a orientação que vinha seguindo, de que precatório equivale a dinheiro. Agora, para o STJ, o título equipara-se a direito de crédito e, assim, o Disco pode descartá-lo na substituição. Na nomeação dos bens, o precatório é aceito, explica o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Ano que vem
Pedidos de novas investigações no processo do mensalão podem comprometer a expectativa de que o caso seja julgado ainda este ano no Supremo Tribunal Federal. Na última semana, o relator, ministro Joaquim Barbosa, determinou a realização de diligências solicitadas por 12 dos 38 réus e pelo Ministério Público Federal. Depois dessa fase, ainda será aberto prazo para as alegações finais de todos os acusados. Em uma perspectiva otimista, o relator começará a elaborar seu voto apenas em maio, noticia o jornal O Globo.

Comida kosher
A Justiça condenou um buffet a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a um casal que contratou a empresa para sua festa de casamento. Problemas com a decoração da igreja e alimentos de origem suína, já que os noivos são judeus messiânicos, crença que não permite a ingestão desse alimento, motivaram a ação. Segundo o jornal Correio Braziliense, o casal contratou o buffet para cuidar da ornamentação da igreja e organização da festa por R$ 2,58 mil, que seria pago em cinco parcelas, mas, segundo a empresa, foi pago à vista.

Entrada garantida
Como noticia o jornal Valor Econômico, com a demora da Fazenda Nacional em dar uma resposta sobre a validade de uma garantia oferecida em parcelamento ordinário, uma empresa paulista foi obrigada a ingressar com Mandado de Segurança na Justiça Federal e obter liminar para suspender a cobrança de dívidas previdenciários e conseguir emitir uma certidão de regularidade fiscal. O documento garantiu sua entrada no Simples Nacional. A liminar foi concedida pelo juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, no dia 26 de janeiro, cinco dias antes do término do prazo para adesão ao regime tributário.

Irmã Dorothy
A 5ª Turma Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a condenação do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, acusado de ser o mandante do assassinato da missionária americana, em 2005. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os ministros negaram Habeas Corpus impetrado pela defesa do fazendeiro com o objetivo de anular o julgamento no qual ele foi sentenciado a 30 anos de reclusão. Vitalmiro está preso e pode recorrer. Leia mais aqui na ConJur.

Selos falsos
Os jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo noticiam que a deputada federal Aline Correa (PP-SP) responderá a uma ação penal no Supremo Tribunal Federal por utilizar selos falsos de Imposto sobre Produtos Industrializados na comercialização de cigarros. De acordo com a denúncia, a deputada era sócia proprietária de uma empresa de caminhões que foram apreendidos, mais de uma vez, com centenas de caixas de cigarros contendo milhares de maços, sempre com selos falsos de IPI. As apreensões ocorreram entre 1999 e 2002, em diversos estados brasileiros. Leia mais aqui na ConJur.

Sigilo de dados
De acordo com o Jornal do Brasil, após três horas de depoimento na sede da Superintendência da Polícia Federal, na Zona Portuária do Rio de Janeiro, o ex-chefe da Polícia Civil, Allan Turnowski, foi indiciado pela Polícia Federal por violação de sigilo funcional, com base no artigo 325, parágrafo 2º do Código Penal. Ele é acusado de vazar informações da Operação Guilhotina para um inspetor que seria subordinado a ele na chefia da Polícia Civil do Rio. Até agora a ação já conseguiu prender 30 policiais acusados de corrupção.

COLUNAS
Pensão homoafetiva
A coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo, noticia que a 2ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG) determinou o pagamento de pensão a José Américo Grippi, companheiro do primeiro-tenente do Exército Darci Teixeira Dutra, já falecido. “Grippi, que entrou esta semana na folha de pagamentos do Exército, vai dividir a pensão com duas irmãs do militar”, conta.

OPINIÃO
Contenção do mínimo
“Também a contenção de um mínimo maior em 2011, que geraria pressões fiscais e inflacionárias, foi uma excelente notícia. Isto é, esse passo, ainda que incipiente, ratifica o compromisso com a meta fixada em lei e, mais do que isso, sinaliza que pode haver espaço para o início de discussões menos míopes no âmbito fiscal”, escreve o economista Felipe Salto em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.