A presidente Dilma Rousseff deve assinar nos próximos dias o decreto de regulamentação da Lei Anticorrupção, medida que facilita a punição de empresas que tenham empregados envolvidos em casos desvio de dinheiro público. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os estudos sobre o assunto já foram concluídos. A regulamentação da lei tem sido cobrada por entidades civis, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são do jornal O Globo.

Orçamento impositivo
Em uma nova derrota do governo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10/2) a execução obrigatória das verbas do Orçamento destinadas por congressistas aos seus redutos eleitorais — as chamadas emendas parlamentares. A Proposta de Emenda à Constituição vai a promulgação pelo comando do Congresso. Não há possibilidade de veto presidencial. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fusão Rumo-ALL
julgamento da fusão entre o grupo de concessões de ferrovias América Latina Logística (ALL) e a Rumo (companhia do grupo Cosan), foi marcado para esta quarta-feira (10/2) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A fusão é acompanhada de perto por pelo menos 16 empresas e entidades preocupadas com os efeitos que a operação pode acarretar — principalmente para o fluxo de exportação de commodities. As partes estão confiantes que a operação será aprovada, embora condicionantes sejam esperados. As informações são do jornal Valor Econômico.

Extradição de Pizzolato

A Corte de Cassação de Roma, na Itália, julga nesta quarta-feira (11/2) novo pedido do governo brasileiro de extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado em 2013 no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A Justiça italiana analisará recurso contra decisão proferida pela Corte de Apelação de Bolonha em outubro do ano passado, quando a extradição foi negada. As informações são do portal G1.

Homologação de acordos
O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, afirmou na terça-feira (10/2) que o governo federal vai buscar no Tribunal de Contas da União (TCU) a homologação dos acordos de leniência que podem ser fechados com as empreiteiras envolvidas no esquema de propina na Petrobras, revelado pela operação "lava jato". "A homologação vai retirar os riscos de questionamentos dos valores do ressarcimento que as empresas terão que fazer ao governo", disse Adams. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cooperação internacional
Em seu segundo dia de reuniões em Washington, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou um acordo com o Banco Mundial para reforçar a cooperação no combate à corrupção. O Ministério Público Federal do Brasil e a vice-presidência de integridade da instituição anunciaram que vão continuar a colaborar "para prevenir e investigar casos de fraude e corrupção que constituam uma violação das leis nacionais e/ou de políticas e diretrizes que do Banco Mundial". As informações são do jornal Valor Econômico.

Foro privilegiado
A Procuradoria Geral da República e o Supremo Tribunal Federal deram o primeiro passo formal em relação aos políticos que foram citados no esquema de desvio de recursos da Petrobras. Todos os processos que contêm citações de autoridades que ficaram sem mandato e que, por consequência, perderam o foro privilegiado foram remetidos à Justiça Federal no Paraná, onde a investigação da operação "lava jato" tramita em primeira instância. As informações são do jornal O Globo.

Redução da pena
O Ministério Público Federal do Paraná recomendou a redução da pena do doleiro Alberto Youssef em 50% no processo em que ele é acusado de crime contra o sistema financeiro. A ação penal é uma das onze da operação "lava jato", em que o doleiro, que assinou o termo de delação premiada, é réu. Em petição, os procuradores reconheceram que a delação do doleiro não ajudou na apuração dos crimes investigados na ação onde seria concedido o benefício, mas que era justificado por sua colaboração em outros processos correlatos à "lava jato". As informações são do jornal O Globo.

Tratamento psicológico
O Ministério Público Federal do Paraná autorizou tratamento psicológico para Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras. O acompanhamento médico, no entanto, terá ser feito na cadeia. Na semana passada, Cerveró sofreu uma crise de ansiedade na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde está preso desde janeiro, depois de ter voltado de uma temporada em Londres. As informações são do jornal O Globo.

Recuperação tardia

Não é raro que as empresas busquem a recuperação judicial já paralisadas e com número reduzido de funcionários, em situação falimentar, diz o juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, Paulo Furtado. "Acho que é uma cultura do empresário brasileiro. Ele acha que pode reverter a situação de crise. Muitas vezes, porém, quando ele ingressa com o pedido de recuperação, a crise é irreversível", disse em entrevista ao jornal Valor Econômico.

Usurpação de função

Funcionários do Procon denunciaram ao Ministério Público de SP irregularidade envolvendo Renato Moreira Menezello, que é assessor técnico da fundação de defesa do consumidor e já atuou como advogado de Celso Russomanno (PRB-SP). Ele é suspeito de usurpação de função pública por assinar documentos respondendo pela diretoria de fiscalização, sem exercer o cargo. Menezello nega irregularidades. "Assinei apenas despachos de expediente [de rotina], o que é previsto no estatuto quando o cargo de direção está vago", afirma. Segundo ele, sua relação com Russomanno "sempre foi de advogado e cliente". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Ações de execução
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, lança nesta quarta-feira (11/2) o piloto do “Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais” que pretende enfrentar o congestionamento de ações de execuções fiscais por meio da conciliação. O objetivo é reduzir o gargalo com o acúmulo dessas ações no Judiciário e, ao mesmo tempo, recuperar o crédito público. Com a participação do juiz da execução fiscal, o CNJ propõe meios para solução de conflitos fiscais. As informações do blog do jornalista Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Audiência de custódia
Em artigo publicado no blog do jornalista Frederico Vasconcelos, do jornal Folha de S.Paulo, o ministro do Superior Tribunal Militar José Barroso Filho afirma que a audiência de custódia pode evitar novos "Amarildos". "Puro encarceramento sem o devido encaminhamento é fermentar o problema que ocasiona violação de direitos, superlotação de unidades prisionais e alto índice de reincidência, sem nada contribuir para a devida responsabilização daquele que transgride a lei", afirma, ao defender a audiência de custódia.

Juízes trabalhistas do Amazonas abandonaram o computador e voltaram a trabalhar com fax. Em duas varas de Manaus, os advogados foram proibidos, por meio de portarias, de enviar petições por meio eletrônico. Agora, só vale a versão em papel. Os juízes argumentam que o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Doc), adotado em todo o país pela Justiça do Trabalho, está sendo utilizado por advogados "de forma indiscriminada e sem controle". Segundo o jornal Valor Econômico, o problema foi gerado porque no Amazonas e em boa parte do país ainda há um processo judicial híbrido — peticionado eletronicamente, mas ainda com tramitação em papel.

Pensão de ex-governadores
Os jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Globo contam que o Supremo Tribunal Federal analisa nesta quarta-feira (16/2), em sessão plenária às 14h, pedido de liminar para suspender o pagamento de subsídios a ex-governadores do Pará. Esta é a primeira das cinco ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para questionar as aposentadorias vitalícias pagas a ex-governadores. Na ação, que está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, a OAB contesta artigo da Constituição do estado do Pará que, além de conceder o benefício, o equipara à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do estado. A entidade entrou nesta terça-feira (15/2) com outras duas ações no Supremo que contestam as pensões pagas para ex-governadores do Piauí e Rio Grande do Sul. Leia mais aqui na ConJur.

Evita e Perón
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, a Justiça argentina proibiu um leilão de objetos que pertenceram ao ex-presidente Juan Domingo Perón e à sua mulher, Evita. Mario Rotundo, que foi assessor de Perón, tem uma coleção de objetos estimada em milhões de dólares, mas a Justiça decidiu que sua autenticidade precisa ser investigada. Leilões anteriores desse tipo irritaram historiadores e autoridades que consideram que objetos do casal Perón e Evita — dois personagens que ainda pairam sobre a política local — deveriam ser entregues ao Estado, como parte do patrimônio nacional.

Médico foragido
Por três votos a dois, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal cassou a liminar que permitia ao ex-médico Roger Abdelmassih responder o processo em liberdade. O ex-médico tinha obtido Habeas Corpus em dezembro de 2009 do então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. Abdelmassih foi condenado em novembro de 2010 a 278 anos de prisão pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra pacientes e uma funcionária de sua clínica de fertilização entre 1995 e 2008. Em 2009, o ex-médico estava preso e foi solto por ordem de Gilmar Mendes. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense.
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Advogado famoso
O jornal Folha de S.Paulo conta que a equipe de defesa do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, contratou o famoso advogado nova-iorquino Alan Dershowitz para que defenda seu cliente na Justiça americana. Segundo o jornal The Independent, o advogado britânico Geoffrey Robertson, que tenta impedir a extradição de Assange a Suécia — que o reivindica por supostos delitos sexuais contra duas mulheres — revelou que contratou os serviços de Dershowitz. O americano defendeu com sucesso dois famosos acusados de assassinato: o ex-jogador de futebol americano O.J. Simpson e o aristocrata britânico de origem germânica-dinamarquesa Claus von Bülow.

Proposta de referendo
A Corte Constitucional do Equador aprovou nesta terça, com alterações, a proposta de referendo do presidente Rafael Correa para reformar o sistema judicial e limitar os investimentos dos bancos e meios de comunicação. "As emendas da Constituição têm autorização e o presidente da República deverá tomar a decisão final", declarou o presidente do tribunal, Patricio Pazmiño, como informam os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo.

Pendurar as chuteiras
Funcionária responsável pela polêmica mensagem envolvendo o presidente do Senado , José Sarney, foi dispensada pelo Supremo Tribunal Federal. Ela foi devolvida à empresa terceirizada e será substituída por outra pessoa. Na manhã desta terça, o Twitter oficial da Corte estampou uma frase com potencial para gerar uma crise institucional. "Ouvi por aí: ‘Agora que o Ronaldo se aposentou, quando será que o Sarney vai resolver pendurar as chuteiras?’". A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Globo.
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Transferência negada
A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté (SP), negou um pedido da defesa de Suzane von Richthofen para que ela fosse transferida da Penitenciária Feminina de Tremembé para um Centro de Ressocialização. Como informam os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, a defesa alegou no pedido que a transferência de Suzane seria necessária devido ao seu "estado de saúde significativamente agravado". Leia mais aqui na ConJur.

Campanha fraternal
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e também desembargador do Tribunal de Justiça fluminense, Luiz Zveiter, se livrou de um processo no Conselho Nacional de Justiça e teve o desfecho de outro adiado. O CNJ decidiu não abrir processo administrativo contra o desembargador por ele ter aparecido em vídeo ao lado do irmão, Sérgio Zveiter, que concorreu nas últimas eleições a deputado federal. Os jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil, Valor Econômico e O Estado de S. Paulo publicaram a notícia com a decisão do CNJ de não abrir processo.
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Magia negra
Um desembargador do Tribunal de Justiça de Tocantins encomendou um ritual de "magia negra" contra quatro colegas e cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com um relatório do ministro do STJ José Otávio de Noronha sobre a venda de sentenças no Estado, um dos crimes pelos quais o desembargador Liberato Póvoa é investigado. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil, a expressão "magia negra" consta no próprio documento assinado pelo ministro e relator do caso.