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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

23 de fevereiro de 2015, 10h39

Os juízes não podem prender cautelarmente antes da sentença final simplesmente levando em conta a gravidade do crime, mas isso tem acontecido reiteradamente, afirma o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogério Schietti, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Segundo Schietti, juízes de 1º grau e dos tribunais estaduais vêm exercendo uma “resistência irracional” e descumprindo a orientação dos tribunais superiores. “Se os tribunais e juízes passassem a dar um pouco mais de atenção a cada caso, de modo a que não desse margem a tantos recursos, a situação estaria muito melhor”, afirma Citando a “lava jato” e outras operações da Polícia Federal, ele afirma que isso provoca uma enxurrada de habeas corpus em Brasília.


Trabalho em equipe
Maior batalha jurídica já travada no país, a operação “lava jato” mobiliza ao menos 60 escritórios de advocacia, espalhados pelos estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, além do Distrito Federal. A defesa dos executivos de empreiteiras presos está sendo coordenada, embora os escritórios operem em frentes distintas de atuação. São cinco, até agora, as estratégias adotadas pela defesa para, no limite, anular a Lava-Jato ou reduzir as penas dos acusados: delação premiada em casos pontuais, com foco no abrandamento de pena; defesa da tese de nulidade das mensagens trocadas por BlackBerry e apreendidas pela Polícia Federal (PF); investigação ilegal de políticos com prerrogativa de foro; denúncia de que empresários sofreram extorsão; e exigência do princípio da territorialidade. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novos paradigmas
Às vésperas dos dez anos de sua eclosão, o escândalo do mensalão resultou num julgamento que terá consequências no ambiente em que a “lava jato” será julgada, dizem os advogados que defendem os réus. As decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal naquele julgamento servem de paradigma para a “lava jato”. Uma das mudanças que o mensalão trouxe para o padrão jurídico do país foi o endurecimento das penas por lavagem de dinheiro, diz um defensor. O saque de dinheiro pela esposa do então deputado João Paulo Cunha foi considerado crime de lavagem. Outra inovação foi o rigor na análise de contratos. Hoje, até as consultorias feitas para empreiteiras estão sob apuração. Isso fez com que as próprias bancas de advocacia redobrassem os cuidados ao emitir notas fiscais de serviços "para não ter risco de o (juiz) Sergio Moro considerar lavagem". As informações são do jornal Valor Econômico.


Acordo de leniência
Acordos de leniência na esfera administrativa, a serem celebrados pela Controladoria Geral da União (CGU), podem livrar as empresas de punições na esfera penal. O alerta é de auditores de controle externo e de procuradores de contas, em nota divulgada para rebater a defesa dos acordos feita pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams. “O acordo tem, sim, considerável repercussão penal, com a extinção da punibilidade do crime de cartel por ato administrativo, o que impede o Ministério Público de oferecer denúncia na esfera penal”, citam as entidades na nota à imprensa. “No âmbito da Lei Anticorrupção, uma vez celebrado o acordo antes da ação do Ministério Público, fica o juiz impedido de aplicar multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto das empresas, assim como de proibi-las de receber benefícios fiscais e creditícios com dinheiro público”, completam. As informações são do jornal O Globo.


Recuperação judicial
A operação “lava jato”, que já envolve mais de 30 empresas nas investigações sobre desvios na Petrobrás, deve reforçar, em 2015, uma tendência que já vinha sendo percebida no mercado: o aumento da participação das empresas de grande porte nos pedidos de recuperação judicial. Só entre 2012 e 2014, segundo dados da Alvarez & Marsal, empresa americana especializada em auxiliar negócios em dificuldades, a proporção de grandes companhias no total de pedidos de recuperação judicial subiu 6 pontos porcentuais, de 30% para 36%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lista de credores
O Banco do Brasil lidera a lista de mais de 2,5 mil credores da Alumini Engenharia (ex-Alusa) — empresa envolvida na “lava jato” e que está em recuperação judicial desde 20 de janeiro. O banco público detém um quarto da dívida da companhia, que soma quase R$ 1 bilhão. Santander, segundo maior credor da empresa, com R$ 100 milhões a receber. Em seguida, aparece a Guarupart Participações, empresa que controla a Alupar, comandada por Paulo Godoy, ex-presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura (Abdib). A dívida com os trabalhadores beira os R$ 50 milhões. Pela regra, os funcionários são prioridade na hora de acertar as contas com os credores.As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamento de propina
Apontado como um dos operadores do esquema de corrupção na Petrobras, o empresário Shinko Nakandakari poderá tirar força de um dos principais argumentos usados pelas empreiteiras para justificar os pagamentos feitos aos participantes do esquema. Os advogados das empresas dizem elas que foram alvo de extorsão e só aceitaram pagar propina a operadores como Shinko porque temiam ser prejudicadas em seus negócios com a Petrobras se não cooperassem com o esquema. No entanto, ao fazer o acordo de delação premiada, Shinko afirmou que foi a Galvão Engenharia, uma das empreiteiras investigadas, que o procurou em busca de ajuda para facilitar seus negócios com a Petrobras. Ele é o 13º suspeito que decide colaborar com as investigações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Incentivo a delações
Executivos que queiram denunciar práticas prejudiciais aos cofres públicos devem ser "incentivados, premiados e protegidos", estejam na Petrobras, em empreiteiras ou em outra empresa que negocia com o governo. A opinião é da advogada americana Erika Kelton, uma das maiores especialistas nas leis de "whistleblowers" [gíria americana para o "insider" que faz uma denúncia]. Para Kelton, está havendo uma internacionalização dos "whistleblowers" porque os negócios estão ligados mundialmente. "Quase metade dos denunciantes de crimes financeiros em Wall Street não são cidadãos americanos. Quem sabe não existe gente em Nova York que saiba muito sobre a Petrobras?" As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


IPI sobre importado
Oito meses depois de julgar o tema, o Superior Tribunal de Justiça deverá analisar um novo processo sobre a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de mercadorias importadas — que não passaram por processo de industrialização no Brasil. Em junho do ano passado, os ministros da 1ª Seção decidiram que não há incidência do tributo, mas a mudança na composição da Corte pode alterar esse entendimento. O novo processo sobre o tema envolve a companhia Athletic Indústria de Equipamentos de Fisioterapia e seria julgado no dia 11 deste mês, mas foi retirado de pauta para ser analisado com o quórum completo. Assim, o processo poderá entrar na próxima sessão da 1ª Seção, responsável pela uniformização da jurisprudência da Corte, nesta quarta-feira (25/2). As informações são do jornal Valor Econômico.


HC concedido
Em decisão deste domingo (22/2), o Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar para soltar o defensor público Adriano Moreti Batista, preso pela Polícia Civil do Piauí na semana passada sob suspeita de cobrança de propina a cidadãos que deveriam ser atendidos gratuitamente. A decisão é do ministro Jorge Mussi. As informações são do site Cidade Verde.


Planos de saúde
Um levantamento feito pelo escritório de advocacia Vilhena Advogados com a Justiça na cidade de São Paulo mostra que o número de casos julgados contra planos de saúde coletivos subiu 13,8% entre 2013 e 2014. Contestações a planos empresariais também subiram: de 1.205 para 1.396, no mesmo período. Um dos fatores responsáveis pela situação apontado por especialistas é a falta de regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que não interfere diretamente nos preços cobrados especificamente pelos planos coletivos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Letra de crédito
Um grupo de ex-clientes do Banco BVA obteve na Justiça paulista sentença que obriga o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) a aplicar a garantia de R$ 250 mil, e não de R$ 70 mil, e cobrir investimento feito em letra de crédito do agronegócio (LCA). O FGC pretende recorrer da decisão, proferida pela 16ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Eike Batista
O juiz Flávio Roberto de Souza, responsável pelo processo contra Eike Batista na Justiça Federal do Rio de Janeiro, criticou em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, o que disse considerar ostentação da família do empresário e afirmou ser isento e imparcial para julgar o caso. O advogado de Eike, Sérgio Bermudes adiantou ao GLOBO que pretende enviar uma representação ao Conselho Nacional de Justiça pedindo o afastamento de Souza da magistratura. ”Eles continuam numa ostentação que é totalmente incompatível a quem tem dívidas bilionárias”, disse o juiz. Na entrevista, disse ainda não ter “nenhum interesse em condená-lo ou em absolvê-lo": “Eu tenho interesse em conduzir o processo da forma mais legítima possível”, disse.


OPINIÃO
Auxílio-moradia
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o procurador da República em Pernambuco Luciano Rolim afirma que a decisão do ministro do STF Luiz Fux, que determinou o pagamento de auxílio-moradia a todos os juízes é inconstitucional e contrária ao texto da norma legal. Além disso, o procurador aponta efeitos que considera indesejados da medida. “Deverá ser levado em conta que o pagamento do auxílio a todos os juízes e membros do Ministério Público pode, em primeiro lugar, soar financeiramente irresponsável (…). Outro efeito indesejável que pode ser evitado é o desmantelamento do regime de remuneração por subsídio e do teto constitucional. É sabido, por exemplo, que o Ministério Público do Rio de Janeiro já paga, além do auxílio-moradia, auxílio-educação (no valor mensal de R$ 906,98 por filho até 24 anos, observado o limite de três filhos) e auxílio-locomoção (até R$ 1.200)”, diz.


Defensoria pública
O defensor público-geral do Estado de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi, fala em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo sobre os nove anos de existência da defensoria paulista, comemorada no início de fevereiro. “A Defensoria Pública paulista vem demonstrando na prática a relevância de seu trabalho, como evidenciam os 1,3 milhão de atendimentos à população em 2014, contemplando as mais diversas áreas do direito e demandas em todas as regiões do Estado”, afirma. Entre as autações destacadas por Vernaschi está o atendimento a pessoas presas sem condenação definitiva. “Os dados até o momento coletados apontam um índice de 15% na soltura de pessoas atendidas durante as visitas”, diz.


Digitalização de processos
Em artigo publicado no jornal O Globo, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti destaca o trabalho desempenhado por deficientes de audião e fala na informatização dos processos do STJ — projeto que já ganhou o Prêmio Innovare. “Em menos de ano foram sanitarizados, desmontados, escaneados e conferidos, folha por folha, mais de 350 mil processos do acervo do tribunal”, conta o ministro. Além da eficiência, Beneti se mostra impressionado com outros efeitos da atuação desse grupo no tribunal: “Impressionam os efeitos humanos. Inserção social e laborativa; intensificação da consciência do valor pessoal; sentimento de colaborar com a Justiça; e a inserção laborativa mudou hábitos para a vida social aberta”.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

14 de fevereiro de 2011, 8h57

O Ministério Público rastreia denúncia de suposto enriquecimento ilícito e tráfico de influência envolvendo o ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, que morreu em 26 de janeiro, aos 68 anos. Viana teria adquirido, nos últimos meses de sua vida, bens em valores muito superiores aos seus rendimentos como magistrado — com 42 anos de carreira, o seu contracheque alcançava R$ 30 mil, valor bruto, incluídos quinquênios e outros benefícios da toga. O orçamento era reforçado ainda com uma aposentadoria de professor. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil e da revista Istoé Dinheiro.


Mediação de conflitos
Na maioria das favelas dominadas por criminosos, há dezenas de anos a "justiça" que prevalece é a dos bandidos, que impõem aos moradores o tribunal do tráfico, conta o jornal O Globo. As Unidades de Polícia Pacificadora, no entanto, que chegaram às comunidades há mais de dois anos, não só combatem o domínio do tráfico, como vêm implantando, desde o início deste mês, a solução para os problemas do dia a dia dos moradores: a mediação de conflitos feita por PMs treinados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.


Voz de prisão
Na madrugada deste domingo, o juiz João Carlos de Souza Correa, da 1ª Vara de Búzios (RJ), deu voz de prisão a uma agente de trânsito que trabalhava na Operação Lei Seca, na Lagoa Rodrigo de Freitas. De acordo com ele, a agente Luciana Tamburini o teria desacatado na blitz. O juiz, que dirigia um Land Rover preto, fez o teste do bafômetro, que não identificou álcool, mas estava sem carteira de habilitação e seu carro, sem placa. Ao conferir a nota fiscal do automóvel, a agente teria constatado que o prazo para o emplacamento já estava vencido. Por isso, ordenou que o carro fosse rebocado. A notícia é dos jornais O Globo e Jornal do Brasil.


Limite legal
Descontrole em contratações e na concessão de reajustes ao funcionalismo levou Estados a ultrapassar o limite legal de gastos com pessoal. Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, pelo menos cinco governadores assumiram os mandatos impedidos de nomear um único servidor e de dar aumento por conta do desequilíbrio nessas despesas. O problema atinge Paraíba, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Alagoas. Há outros, como Paraná, Acre e Tocantins que estão próximos de ultrapassar esse limite. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os Estados não podem gastar mais que 46,55% do orçamento com servidores.


Corpos de desaparecidos
O jornal Folha de S.Paulo noticia que a Polícia Federal começa a usar amanhã uma base de exames permanente em São Paulo para buscar a identificação de corpos de desaparecidos políticos vítimas da Ditadura Militar (1964-1985) supostamente enterrados nos cemitérios paulistanos de Vila Formosa e Perus. As atividades no novo posto de trabalho, viabilizado por uma parceria com o Instituto Médico Legal de São Paulo, terão como foco inicial a descoberta dos restos mortais do militante Sérgio Corrêa, da ALN (Ação Libertadora Nacional).


Barulho que incomoda
Está proibido jogar frescobol na área que seria reservada para a prática do esporte na Praia da Costa, em Vila Velha (ES). A determinação é da Justiça. O barulho da bolinha está incomodando um juiz que mora em frente à área. O pessoal que joga não está nada satisfeito. Como informa o jornal O Globo, a liminar foi concedida pela juíza Patricia Faroni de Vila Velha e proíbe o frescobol em frente ao prédio onde mora o juiz Fernando Estevam Bravim, na Praia da Costa. Foi ele que pediu na Justiça a proibição.


Propaganda indevida
Os advogados do governador de Roraima, José Anchieta Júnior (PSDB), vão protocolar no Tribunal Superior Eleitoral um recurso contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que cassou o seu mandato e o de seu vice, Francisco Rodrigues (DEM). Anchieta Júnior é acusado de uso indevido da Rádio Roraima, que pertence ao estado, para fazer propaganda de seu governo e atacar o candidato adversário, Neudo Campos (PP), durante a campanha eleitoral. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Acusado de tortura
Já o jornal O Globo noticia que a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro vai submeter o advogado Ubirajara Ribeiro de Souza, de 74 anos, ao seu Tribunal de Ética e Disciplina. Ubirajara atuou, como sargento do Exército, usando os codinomes "Zezão" ou "Zé Grande", na "Casa da Morte", centro de tortura supostamente montado pelo Centro de Informações do Exército (CIE), no início dos anos 70, em Petrópolis (RJ), para interrogar e eliminar presos políticos considerados irrecuperáveis. Ele figura na lista dos torturadores do regime, produzida por entidades de direitos humanos.


Terceiro pacto
O terceiro pacto federativo, com foco na melhoria do Judiciário, ainda está sendo discutido, mas a expectativa é que ocorra, além das novas proposições, o resgate de projetos de acordos anteriores, que aguardam definição no Congresso Nacional. Foi o que aconteceu com o segundo pacto, assinado em 2009, que herdou pelo menos nove projetos importantes do primeiro acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fechado em 2004. O levantamento feito pela Agência Brasil mostra que pelo menos 46 projetos de lei ou de emenda constitucional do segundo pacto federativo ainda tramitam no Legislativo e 14 foram vinculados a outros projetos, revela o jornal Correio Braziliense.


Tráfico de influência
De acordo com o jornal O Globo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um conflito de competência, decidiu que cabe à 10ª Vara Criminal de São Paulo analisar o suposto tráfico de influência praticado por Fábio Luiz da Silva, conhecido como Lulinha, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele foi acusado de ser um dos lobistas das negociações com o alto escalão do funcionalismo do governo federal na tentativa de mudar as leis das telecomunicações para beneficiar a Telemar.


OPINIÃO
Direitos do consumidor
“Apesar dos excelentes resultados que produziu, em vinte anos de vigência, completados no segundo semestre do ano passado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) vai ser reformado para se adaptar à evolução da tecnologia, à diversificação da economia e à expansão do mercado financeiro. Quando entrou em vigor, em 1990, o comércio eletrônico não existia e os problemas de superendividamento das famílias eram incipientes”, afirma o editorial do jornal O Estado de S. Paulo.


Estatuto da Família
“Mais que facilitar os procedimentos processuais em geral, o Estatuto incentiva a conciliação e a mediação como eficazes técnicas de dirimir conflitos, desestimula a litigiosidade e imprime mais responsabilidades às partes envolvidas em processo judicial”, escreveu o advogado Rodrigo da Cunha Pereira em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo.

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