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Pedido incabível

Arquivado HC contra afastamento de desembargadora

Comentários de leitores

10 comentários

Questionamentos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezado VITAE-SPECTRUM. Não conheço o caso em detalhes, mas acredito que tudo esteja sendo tratado em um único procedimento administrativo em trâmite no Tribunal, que poderá resultar na instauração de uma ação penal e também processo administrativo disciplinar, cada um a seu tempo e modo. Assim, aparentemente a proibição de frequentar o local de trabalho é na verdade uma contingência afeta ao processo administrativo disciplinar, provavelmente visando impedir destruição de provas ou até mesmo intranquilidade junto aos servidores. É difícil chegar a uma conclusão segura sem analisar os autos, mas dadas as particularidades do caso, fosse eu o advogado da causa, não teria pensado duas vezes e ingressado com mandado de segurança.

SEI NÃO!!! TENHO CÁ AS MINHAS DÚVIDAS!!! II

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Em um inquérito a vir possivelmente a desaguar em uma AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, qual seria o meio adequado: o Mandado de Segurança?! Tem-se visto o manejo de HC para reprimir diversas ilegalidades como as nulidades e a intauração de inquéritos policiais. Lembremo-nos de que, classicamente, a coação à liberdade de ir e vir não exige, como no MS, uma AUTORIDADE COATORA, isto é, não se impõe a premissa de que a "ilegalidade" capaz de atingir o direito de ambulação seja praticada apenas por uma autoridade. Isto, deveras, constitui resquício da Doutrina Brasileira do HABEAS CORPUS, o que demonstra ser menos restrito o seu manejo, embora, em rigor, ante a redação constitucional, o referido "writ" não pareça residual.
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Deve-se perguntar uma coisa: no caso do homem banido daquela cidade por um ato evidentemente abusivo e pouco razoável, qual seria o "recurso rápido" (dicção da "Convenção Interamericana de Direitos Humanos) para reprimir tamanho absurdo?! Em se tratando de "medida" voltada a restringir o direito de ambulação, não seria impetrável o remédio heroico do HC?! Há situações em que o HC substitui mesmo alguns recursos, haja vista a sua vocação para atacar rapidamente o ato abusivo e/ou ilegal em um processo criminal (ou não, porque o HC não exige "autoridade coatora", mas uma "coação" suscetível de limitar o direito de ir e vir, sem necessariamente ser "autoridade" o "coator", em se tratando de uma "ação constitucional").
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Em me pergunto: o AFASTAMENTO FÍSICO de uma pessoa pode ser avatar das finalidades de uma prisão cautelar, sobretudo em sentido tão amplo de restrição?! Pode realmente o STJ, a título de "medida acauteladora", em todos os casos, restringir direitos sem cominação de pena e sem decretação da segregação cautelar. Honestamente...

SEI NÃO!!! TENHO CÁ AS MINHAS DÚVIDAS!!! I

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Para aqui ser um pouco "advogado do diabo", eu não estou certo de que houve erro grosseiro como afirmaram alguns comentaristas. Hão de se observar previamente dois aspectos:
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a) O "writ" voltou-se ao objetivo de restabelecer a condição natural de ambulação, isto é, restituir à paciente o integral direito de ir e vir;
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b) O "writ" objetivou "restaurar-lhe" as funções através de um subterfúgio jurídico (ação constitucional).
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Fico a me perguntar, na mesma sintonia de raciocínio de "Neli (Procurador do Município)", se o Tribunal da Cidadania poderia haver imposto restrições ambulatoriais à desembargadora, a pretexto de afastamento funcional.Isto porque das duas somente uma: I) Ou a proibição de entrar em quaisquer repartições públicas compõe uma espécie de "subterfúgio processual" para, de fato, causalmente, afastar a desembargadora das suas funções; II) Ou a proibição de ingressar mesmo em qualquer ambiente do Poder Judiciário constitui um efeito do afastamento funcional. Nas duas hipóteses, parece haver uma confusão básica:o AFASTAMENTO FUNCIONAL não é o AFASTAMENTO FÍSICO, conquanto, à evidência, uma e outra coisa se conjuguem no mundo prático. Aí exsurge uma outra questão: pode-se criar um TERTIO GENUS processual no estilo de uma "capitis diminutio" penal, pela qual se alcançam os efeitos de um "prisão temporária" ou de uma "prisão preventiva" sem haver a segregação compulsória do réu?! Isto se encontra autorizado na norma processual penal ou extravagante?! Se o objetivo era evitar a ingerência da desembargadora sobre o "ambiente", então o STJ lhe deveria havê-la obrigado a uma custódia acautelatória, porque isto implicaria os dois afastamentos. Ademais, qual seria a medida adequada para afastar-se a presuntiva ilegalidade?!

Menas

olhovivo (Outros)

Ô D. César Lima, menas. A impetração de HC, no caso, foi teratológica. Só a AMB não se deu conta disso. Porém, em se tratando de Joaquim Barbosa, não custa lembrar que ele julga influenciado pelo que sai no Jornal Nacional. Conclusão: não é um exemplo de julgador a ser seguido.

OAB

ca-io (Outros)

OAB/BR vai deixar barato. Provão neles, onde anda o notável saber jurídico.Para ocupar tais cargos deveria sim ter o provão OAB.

Ainda há ministros honestos

D. César Lima (Outro)

Não importa se é um grande corrupto ou um ladrão de galinhas, o ministro Joaquim Barbosa aplica a lei de forma igual para todos, não se deixa levar pelos donos do poder. Se fosse o Gilmar já daria pra imaginar qual teria sido a decisão

SEM MEDO DE SE INDISPOR

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Sem dúvida, o Min. Barbosa é o único homem sério no S.T.F. Parabéns ! Imaginar que se possa permitir a entrada de quem está sendo investigada por formação de quadrilha e corrupção no ninho das falcatruas seria a mesma coisa que deixar raposa tomando conta de galinhas.

!!!!!!!!

Neli (Procurador do Município)

Sem adentrar no mérito,porque não conheço o caso,mas proibir de entrar nas repartições é meio absurdo.Precisa ver a motivação para isso,qual o motivo etc.

Habeas Corpus Fail?

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Espero que o Dr. Calandra acerte o passo da próxima vez. Habeas Corpus não era a medida apropriada para esse fim.

Falta de técnica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parece que a AMB anda precisando contratar um bom advogado (sem qualquer ofensa aqui aos colegas). Ingressar com habeas corpus visando discutir situação funcional, como se o direito de um servidor afastado de transitar pela repartição fosse algo absoluto, é mesmo o fim.

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