Até 3 de março, no máximo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vai pedir ao Supremo Tribunal Federal a abertura do inquérito contra políticos envolvidos na operação "lava jato". Ele também deverá requisitar ao ministro Teori Zavascki, relator do caso no STF, que seja retirado o sigilo que hoje impede a identificação das autoridades investigadas. As informações são do jornal Valor Econômico.

Cooperação questionada
Os advogados da construtora Odebrecht, que está na mira das investigações da operação "lava jato", apresentaram duas representações ao Ministério da Justiça questionando os vazamentos de informações do caso e a cooperação entre Suíça e Brasil para apurar o esquema de corrupção que tem a Petrobras como alvo central. O conteúdo dos questionamentos veio à tona nesta quinta-feira (19/2), mas os documentos foram apresentados após encontro dos advogados da empreiteira com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no dia 5. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Direito do advogado
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, voltou a defender os encontros com advogados envolvidos na operação "lava jato". Em entrevista ao jornal O Globo, Cardozo aponta que como chefe maior da Polícia Federal "é natural e correto que o advogado ou empresa" o procure para garantir seu direito. "O que um advogado tem é o direito de fazer um pedido em nome de seu cliente. Se ele faz o pedido, cabe a mim apreciar se esse pedido é procedente ou não. Não me cabe julgar as razões que motivam alguém a fazer determinado pedido", complementou.

Depoimento marcado
O ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli vai depor por videoconferência ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, na ação em que são réus o ex-diretor da área internacional da estatal Nestor Cerveró, e o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano. Gabrielli, que mora em Salvador, foi arrolado como testemunha de defesa de Cerveró. A audiência foi marcada para o dia 23 de março. As informações são do jornal O Globo.

Dívida da OAS
O banco português Caixa Geral recorreu à Justiça para cobrar uma dívida de R$ 51,3 milhões do Grupo OAS. Para garantir o pagamento do valor, a instituição pediu ao juiz da 23ª Vara Cível de São Paulo o arresto dos bens da empresa, envolvida na operação "lava jato". A ação foi ajuizada no dia 12 de fevereiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Banco Santos
Passados quase dez anos da decretação da falência do Banco Santos, a luxuosa mansão de 4 mil metros e as famosas obras de arte pertencentes a Edemar Cid Ferreira podem, finalmente, ser levadas a leilão. O último entrave legal para a venda dos bens do ex-banqueiro caiu por terra, quando o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (Condephaat) arquivou o estudo de tombamento do imóvel e do acervo do Instituto Cultural Banco Santos. Agora, com a liberação da venda, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperação, diz acreditar que, até o fim do ano, alguns dos bens já tenham sido vendidos. As informações são do jornal Valor Econômico.

Linha de transmissão
A usina de Teles Pires, décima maior hidrelétrica do Brasil, vai entrar na Justiça devido ao atraso na linha de transmissão. Erguida no Rio Teles Pires, na divisa de Mato Grosso e Pará, a hidrelétrica de 1.820 megawatts (MW) de potência está com parte de sua estrutura pronta para entregar energia desde o mês passado, como previa o contrato. Mas está impedida de funcionar por falta da linha de transmissão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Novo partido
O PMDB vai reforçar na próxima semana o cerco aos planos do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, que tenta recriar o PL para fundi-lo com o PSD, legenda que fundou em 2011. O partido vai apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para questionar a legitimidade do atual processo adotado pelas novas siglas. Na Câmara, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quer pôr em votação o projeto de lei que estabelece uma quarentena para a fusão de partidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cobrança de tributos
Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual. Já foram proferidas pelo menos duas sentenças contra a exigência, estabelecida para contribuintes inadimplentes e prevista na Portaria CAT 122, de dezembro de 2013. Nas sentenças, os juízes afirmam que é predominante nos tribunais superiores o entendimento de que é inconstitucional a utilização de meios indiretos para a cobrança de tributos e citam as súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Valor Ecônomico. 

Restrição ao crédito
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) autorizou a retirada do nome de uma empresa da Serasa após a comprovação de depósito em garantia do valor equivalente ao do débito fiscal. A inscrição foi solicitada pela Fazenda Nacional. O TRF citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros entenderam que, após o depósito, o nome de uma companhia deveria ser retirado da Serasa. As informações são do jornal Valor Econômico.

Golpe de estado
Dezenas de agentes do serviço de inteligência da Venezuela prenderam na tarde desta quinta-feira (19/2) o prefeito da área metropolitana de Caracas, Antonio Ledezma que se torna o mais graduado político detido até agora pelo governo do presidente Nicolás Maduro. Pouco após a prisão, Maduro disse na TV que Ledezma, um de seus mais ferozes críticos, tenta há anos promover um golpe de Estado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Prejuízo nas exportações
Na disputa pela liderança mundial no mercado de soja, produtores brasileiros estudam a possibilidade de lançar o que pode ser sua maior disputa comercial contra os Estados Unidos. O setor privado está examinando a possibilidade de acionar a Organização Mundial do Comércio (OMC) contra a Casa Branca por prejuízos que os subsídios americanos estão gerando às exportações nacionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Atropelamento de ciclista
Thor Batista, filho do empresário Eike Batista, foi absolvido nesta quinta-feira (19/2) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no processo em que é acusado pela morte de um ciclista, em um acidente ocorrido em 2012. O Ministério Público ainda pode recorrer da decisão. Ele havia sido condenado em primeira instância, mas nesta quinta-feira, por maioria, o TJ-RJ absolveu Thor. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Medidas urgentes
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch, afirma que o governo brasileiro deve adotar medidas urgentes para acabar com práticas abusivas e ilegais, como a tortura e as execuções extrajudiciais. "Tramita no Congresso um projeto de lei exigindo que pessoas presas em flagrante sejam conduzidas à presença de um juiz em até 24 horas de sua prisão. Sua aprovação é fundamental para a luta contra a tortura e outros abusos", diz.

A posse do novo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, de 57 anos, foi marcada para o dia 3 de março, uma quinta-feira. A indicação do ministro foi aprovada pelo Senado, como informam os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo. Ele ocupará a 11ª vaga do Supremo que estava aberta desde agosto de 2010, com a aposentadoria de Eros Grau. Fux é o primeiro indicado pela presidente Dilma Rousseff. Ele foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde defendeu que magistrado não deve ser neutro.

Máfia dos fiscais
Depois de 17 anos, a Justiça condenou 55 ex-vereadores, incluindo um suplente, da Câmara Municipal de São Paulo a devolver R$ 5,3 milhões aos cofres públicos. O valor se refere ao pagamento de salário entre 1993 e 1994 acima do teto constitucional. A ação já percorreu todas as instâncias e não cabe mais recurso. Fazem parte da lista de condenados o prefeito Gilberto Kassab (DEM), cinco atuais vereadores, dois conselheiros do Tribunal de Contas do Município (TCM) e os ex-vereadores Vicente Viscome e Hanna Garib, acusados de envolvimento na Máfia dos Fiscais, escândalo de cobrança de propina revelado em 1998. Cada réu terá de desembolsar, em média, R$ 95 mil, mas cabe contestação sobre o valor exato. Eles terão ainda de quitar R$ 533 mil em honorários advocatícios. A informação é do jornal O Estado S. Paulo.

Publicado no Diário Oficial
O jornal Correio Braziliense lembra que o Diário Oficial da União publica. nesta sexta-feira (11/2). a nomeação de Fux para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Ele foi sabatinado pelo Senado na quarta-feira (9/2) e teve sua indicação aprovada por 68 votos. Em outro decreto, o governo nomeia a advogada trabalhista Delaíde Alves Miranda Arantes para exercer o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.

Favorecimento a parentes
O Ministério Público abriu um inquérito civil para apurar eventual favorecimento a parentes e enriquecimento ilícito do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, conhecido como Paulo Preto. O promotor de Justiça Roberto Antonio de Almeida Costa solicitou que Souza quebre espontaneamente o próprio sigilo fiscal e bancário e apresente a documentação no prazo de 30 dias. Em caso de recusa, a medida poderá ser pedida à Justiça. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Exame da Ordem
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a primeira fase do terceiro Exame de Ordem de 2010 está marcada para domingo (13/2), quando milhares de bacharéis em Direito tentarão ingressar no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil. Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal julga o Recurso Extraordinário 603.583, que definirá, em repercussão geral — com extensão a todos os graduados —, a constitucionalidade do Exame.

Julgamentos suspensos
Os trabalhos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) recomeçaram, neste ano, com um novo regimento interno em vigor. Na prática, o efeito mais evidente é a suspensão de um volume maior de processos que tramitam no Conselho, do que o esperado. Isso porque o novo regimento determina que os conselheiros suspendam o julgamento de processos cujo tema seja igual aqueles com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Para cumprir a norma, os conselheiros têm usado uma lista, com 78 temas tributários de Repercussão Geral. Dentre eles, está a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. A informação é do jornal Valor Econômico.

Excesso de penhora
O jornal DCI noticia que a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho corrigiu um excesso de penhora feito pela Justiça do Trabalho do Espírito Santo. A Interport Logística Ltda. teve mais de R$ 105 mil penhorados, quando na verdade o valor que ela devia em decorrência de uma ação trabalhista era de R$ 59,5 mil. Isso porque o valor foi destinado a outras ações em que ela era também executada nas Varas do Trabalho em Vitória.

Burburinho na faculdade
Três alunos do curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de Brasília (UnB) respondem a processo por danos morais movido por um professor. O docente Neander Furtado Silva, que ministra a disciplina Projeto de Arquitetura 2, pede R$ 20 mil de indenização devido a um manifesto feito pelos estudantes em 2010. Foram coladas duas cartas do Centro Acadêmico de Arquitetura e Urbanismo (Cafau), ressaltando a necessidade de uma mudança de atitude do professor em sala de aula, informa o jornal Correio Braziliense.

Briga de vizinhos
A empresa Eficaz Eventos, de Franca (SP), terá de pagar três diárias em hotéis a moradores de um condomínio vizinho do salão Lumini, no limite entre Franca e Cristais Paulista, no interior. A condição foi imposta pelo juiz da 3ª Vara Cível de Franca, Humberto Rocha, para que a empresa fizesse, até sábado (12/2), a festa paga pelos formandos da Faculdade de Direito de Franca. A liminar concedida por Rocha marca mais uma etapa na briga entre 82 famílias do Condomínio Belvedere dos Cristais e o salão. Em 2005, as famílias conseguiram a proibição de festas no local depois das 19 horas. Mesmo assim, a Eficaz marcou a festa no horário vetado. A notícia é do jornal O Estado S. Paulo.

Emendas constitucionais
O Parlamento tailandês aprovou, nesta sexta-feira (11/2), emendas constitucionais que deixam o país, politicamente dividido, mais próximo da realização de eleições gerais. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o primeiro-ministro Abhisit Vejjajiva, cujo mandato termina em dezembro, declarava havia tempos que a aprovação das medidas seria uma condição para a antecipação das eleições. As emendas devem dar à coalizão governista uma vantagem nas urnas. Abhisit disse que pretende dissolver o Parlamento e fazer eleições até junho, caso o país esteja pacífico. Esse seria seu primeiro teste eleitoral desde sua ascensão ao poder, há três anos, numa votação parlamentar.

OPINIÃO
Exploração de crianças
“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é uma das entidades a apoiar a campanha nacional de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais, lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). Embora este crime não faça parte da esfera de competência dos juízes federais, não podemos ignorar sua gravidade, pois a proteção de nossas crianças e adolescentes de modo a garantir que eles tenham um desenvolvimento pleno e saudável é dever de toda a sociedade civil”, diz o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, em artigo publicado no jornal O Globo.

Juros de mora
“O Estado de São Paulo, em nítida afronta à Constituição e ao Código Tributário Nacional, bem como às decisões do Supremo, mantém a taxa de juros de mora para o ICMS em 0,10% ao dia, motivo pelo qual se compreende pela possibilidade jurídica de contestação, perante o Poder Judiciário, do excessivo montante de juros cobrados pelo Estado paulista”, escreveram os advogados Eduardo P. Pincelli e Leonardo A. Battilana em artigo publicado no jornal Valor Econômico.