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Novo CPC

Fim de acórdãos que confirmam sentença é sugerido

Comentários de leitores

13 comentários

PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Os amigos, certamente, já viram esta motivação, principalmente em alguns ministros do TST. Não quer motivar, quer despachar logo o processo, cola-se os fundamentos do tribunal a quo ou do próprio juiz e "pelos seus próprios fundamentos". Quanta pobreza jurídica não cabe nesta frase lapidar.Devemos desestimular esta bandalheira, própria de quem não está interessado em fazer justiça. Tem de motivar, sim, se for o caso respeitando os argumentos anteriores, mas, principalmente, acrescentando qualidade ao processo, até porque, presume-se que o senhor ministro ou desembargador deve saber mais que um juiz monocrático.

Nós gasta........complicado Doutor.

André Adv (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Dr. Marcos, comentarista máximo do Conjur, muitas vezes até irritante.
Usar o seguinte conteúdo é o fim da picada "Nós gasta"...
Gde abraço,
Desejo melhoras...

Quem mandou dar voz aos idiotas, agora agüentem

Elza Maria (Jornalista)

É verdade. Qual a base científica do direito? Nem o tribunal precisa fundamentar suas decisões nem o juiz tampouco. Aliás, para que juiz? Basta colocar um idiota qualquer que acha que o direito não tem base científica nenhuma e que tudo o que se escreveu até hoje sobre o direito e sobre o direito processual não passa de puro lixo para decidir os litígios ou um computador para cuspir decisões pré-fabricadas e pronto, teremos a justiça feita pela maioria ignara, mas que se acha... Francamente, “duvideodó” que quem acha que o direito não tem base científica tenha lido algum livro sobre epistemologia jurídica. Duvido que sequer saiba definir o que seja ciência. Antigamente os ignorantes paravam e ouviam para aprender. Hoje tentam transmitir e impor a ignorância em que estão afogados e ainda se sentem ofendidos quando alguém os lembra de que não passam de simples ignorantes, como se alguém devesse nascer sabendo de tudo e não devesse aprender nada. Quem não tem nada melhor do que o silêncio para dizer, então é melhor ficar calado para não revelar sua caipirice.

excelente idéia !

daniel (Outros - Administrativa)

excelente idéia ! Esta possibilidade já existe na Turma do Juizado Especial
Agora exigir "base científica" para decisões de política processual é o cúmulo do absurdo. Aliás, o que prevalece no Direito é o achismo, pois nem se valoriza as estatísticas, a pesquisa de campo e outros temas para se dizer "ciência". Qual a base científica para se definir o valor do dano moral, para se manter a execução judicial fiscal. Ou seja, tudo que simplifica precisa de base científica, mas o que complica e gera mercado de trabalho não precisa de base científica.

Proposta sem base científica e autoritária... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De fato, a proposta noticiada afigura-se bastante simplória, e surpreende pela fonte da qual promana. A Justiça deve dar uma resposta viva às questões que lhe são submetidas. É daí que provém o fundamento material para o duplo grau de jurisdição, hoje meio avacalhado em nosso ordenamento, já que o relator possui superpoderes e o julgamento acaba, na imensa maioria das vezes, sendo mais um julgamento monocrático, quando muito referendado pelo órgão colegiado, o que constitui uma lamentável degradação do objetivo e da função social democrática do duplo grau de jurisdição por um órgão colegiado.
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Além disso, todo recurso ataca os fundamentos da sentença, porque essa a única forma lógica de construir o pedido para reformá-la. Se se admitir que o tribunal possa confirmar a sentença sem fundamentar a decisão, forçoso será reconhecer que ao jurisdicionado recorrente não foi entregue o serviço da prestação da tutela requerida, pois jamais saberá as razões por que seus argumentos, deduzidos para destruir a sentença, não foram acolhidos. Ou seja, não haverá um ato de julgamento, mas um ato de pura arbitrariedade, que impõe a sentença por homologação de segundo grau. Isso, para mim, é insustentável.
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Quanto à gratuidade da justiça, o sistema atual me parece bastante eficiente. Atribuir à declaração de pobreza para fins do processo uma presunção de veracidade é incompatível com permitir ao juiz exigir prova complementar, porque isso nega a natureza da presunção. É como se presunção alguma houvesse em favor do declarante.
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(CONTINUA)...

Proposta sem base científica e autoritária... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Uma das características conceituais da presunção é a inversão do ônus da prova. Assim, a presunção beneficia o declarante e transfere para a parte contrária, que não pode se confundida com o juiz (a menos que este passe a ser interessado na causa, o que o torna no mínimo suspeito), e a ela incumbirá produzir prova capaz de destruir a presunção que irradia da declaração.
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O raciocínio fica mais fácil se não se esquecer que as custas iniciais representam uma antecipação de pagamento pelo serviço estatal de prestação da tutela jurisdicional. Quem efetivamente deverá arcar com esse custo (= custas judiciais totais) é o sucumbente, que somente será conhecido ao final da demanda. Portanto, o Estado não terá nenhum prejuízo, a menos que o sucumbente não tenha recursos penhoráveis. Por outro lado, não é justo que o vencedor, tendo adiantado o preço pelo serviço estatal, depois não consiga reembolsar-se porque o sucumbente não dispõe de patrimônio penhorável, porque nisso há odiosa transferência para que o particular suporte os riscos de uma atividade que o Estado avoca para si com exclusividade.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Necessidade de modernização

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que precisamos de fato é de uma lei moderna sobre gratuidade processual, que defina de forma mais clara e abrangente as hipóteses de concessão. Tenho visto juízes indeferindo a gratuidade para quem ganhava salário mínimo e ingressa na Justiça justamente para garantir um rendimento que muitos de nós gasta bebendo vinho, ao passo que outros acabam concedendo até para magistrado em exercício da profissão. Milhares de horas de trabalho e toneladas de papel são consumidos discutindo gratuidade, acabando por se consumir mais recursos com a própria discussão do que seria arrecadado em custas caso a gratuidade não existisse.

Causa espécie...

Leitor1 (Outros)

Ainda que respeite a opinião, como não poderia mesmo deixar de ser, o fato é que a proposta é de inconstitucionalidade gritante. O art. 93, CF, dispõe que todas as decisões judiciais deverão ser motivadas. A parte apela apontando, sob a sua ótica, vícios da sentença. Aí o tribunal simplesmente diz: mantenho a decisão de 1ª instância e, por força disso, não preciso fundamentar minha deliberação! Valha-me Deus! O que me admira é que proposta semelhante foi empreendida por um juiz aposentado.

Ofensa ao duplo grau de jurisdição

Gabriel Matheus (Advogado Autônomo - Consumidor)

Essa proposta parece-me ingênua, com todo o respeito. E ofende o duplo grau de jurisdição, porque a simples remissão à decisão da instância primeva não assegura que a Turma Julgadora realmente reapreciou o caso ou quis apenas desafogar seu acervo. Ademais, o recorrente tem direito de saber o porquê da rejeição dos seus argumentos aviados na apelação.
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Quanto à gratuidade, responsabilizar o advogado é perigoso, pois muitas vezes o cliente omite sua real condição. O ideal é presumir verdadeira a declaração, presunção esta que poderá ceder diante de outras evidências nos autos que apontem para a insinceridade do pleito ou ao menos lance dúvidas sobre ele. Neste caso, o Magistrado pode pedir a complementação de provas atestatórias da hipossuficiência, não sendo demais lembrar que o beneficiário da gratuidade deixa de recolher tributos e se safa de eventual sucumbência, abrindo-se caminho para a litigância irresponsável.

Quanto à declaração de pobreza

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Há uma mania dos Tribunais a quo quererem inferir razões para indeferirem a gratuidade de justiça, e neste ponto a Corte Especial do STJ deixou tudo muito bem pacificado, embora as Instâncias Ordinárias em algumas vezes insistam no valoroso "dane-se o STJ".
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 945.153 - SP (2007/0206752-8)
RELATOR: EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:
"A irresignação não merece acolhida. Com efeito, na assentada do dia 01.08.2003, a Corte Especial, ao analisar o ERESP 388.045/ RS, Rel. Min. GILSON DIPP, firmou entendimento no sentido de que, no que concerne à gratuidade de justiça, "para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica.".
RECURSO ESPECIAL Nº 851.087 - PR (2006/0100906-4)
"RELATOR: EXMO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO :
A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, para a pessoa física poder gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita prevista na Lei 1.060/50, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica."
Então se pergunta, quanto à gratuidade, qual a novidade?

Querem acabar com a oportunidade de prequestionamento?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Para não dizer que falo demais e apenas em teoria, e por outro lado não interessa a ninguém que goste da Advocacia alguns acórdãos serem guardados como achados, quando passam a ter sua utilidade quando usados pelos advogados...
Há alguns acórdãos interessantes sobre a questão de negativa de prestação jurisdicional e anulação de acórdãos pelos Tribunais Superiores.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.927 - SP (2008/0236529-4)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.986 – AL –
RELATORA EXCELENTÍSSIMA MINISTRA ELIANA CALMON
A questão de que a Súmula 7 do STJ não é óbice como os Tribunais Locais colocam está clarissima no acórdão abaixo,
RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.688 - RJ
RELATOR DO ACÓRDÃO: O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:
Agora para fechar o tempo um do STF.
HABEAS CORPUS 95.706-4 RJ
RELATOR: EXMO. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Primeira Turma – Julgamento em 18/08/2009
Esse acórdão difere da tese de que o Magistrado pode fundamentar mal, fundamentar errado, por que simplesmente não houve fundamentação idônea alguma, se for conferido o aresto.
E qual o sentido da proposta? Institucionalizar que os Tribunais não têm de redigir mais nada?
Querem acabar na marra com a possibilidade da parte recorrer aos Tribunais Superiores?
Já basta os casos em que os advogados se encarregam de terem medo, ou preguiça, ou pouca técnica para recorrer... visto o baixo número de recursos que sobem, a maioria nos Agravos.
Agora querem dar um passo além em fulminar com o direito de recursos constitucionais?

E a questão do prequestionamento como fica?

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Quem conhece o modus operandi do TJRJ sabe como de vez em quando a parte, ao interpor embargos de declaração buscando obter a satisfação do quesito prequestionamento, é brindada com multas por "litigância de má-fé", no que já passou por minhas mãos, em fase mais adiantada, decisão monocrática do 557 do CPC onde uma Juíza convocada arregaçou na decisão um aviso às partes de que de modo algum seria aceito o abuso do direito de recorrer...
O Conselho Nacional de Justiça deveria enfrentar esta questão, no que há célebre entrevista do Ministro Cezar Peluso, a questão como os processos são decididos, há aqueles que parecem que nem sequer foram minimamente lidos.
Pior que Tribunal negar prestação jurisdicional são alguns membros da advocacia que literalmente se acovardam, ao frágil argumento de que os recursos aos Tribunais Superiores não vão subir mesmo, e que não seriam eles que iriam se indispor com os Desembargadores. Depois chegam para o cliente e dizem que é o Tribunal que detonou com o direito deles...
Uma sugestão dessas busca o quê? Transformar os Tribunais Locais no teto da jurisdição?
A realidade é que os grandes clientes contratam advogados combativos, os Tribunais locais descem multas, as multas são derrubadas no STJ, onde reconhecem o legítimo e legal exercício de recurso, de busca da prestação jurisdicional. Alguns acórdãos são anulados sob chumbo grosso nos Tribunais Superiores, mas é trabalhoso, requer coragem, demonstrar as falhas de julgamento desta ou daquela Câmara... Então soa fácil justificar que não vai se indispor com o Tribunal recorrendo... O que esperar quando são setores da própria advocacia que matam a míngua o parágrafo segundo do artigo 31 da Lei 8.906/94?

Inaproveitável

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As sugestões do Magistrado, hoje Advogado, são claramente inapropriadas. De fato, se não há acórdão não há julgamento. Trata-se de mera estratégia visando impedir a buscar pela tutela recursal. Quanto à questão da declaração de pobreza, resta certo que o advogado deverá atestar o que não sabe, sujeitando-se assim à tutela penal indevidamente.

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