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Incompetência sanada

Lei não pode destinar custas judiciais para entidade

Comentários de leitores

7 comentários

julgado interessante !

daniel (Outros - Administrativa)

julgado interessante !
Por outro lado isto que a Defensoria quer apenas explorar e usar os pobres para manter suas mordomias.
E o dinheiro em vez de ir para os pobres acaba concentrando para os autoritários defensores públicos.
O tempo é o senhor da razão.

Apatia e incompreensão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Em uma época que se fala em aproximar a linguagem jurídica e o cidadão comum, imagine-se o que seria explicar a um leigo que o Supremo Tribunal Federal considerou que o CNJ errou mas... acertou. Decisões desse tipo, que acabam sendo absurdamente contraditórias quando se imagina o processo como instrumento de pacificação social (e não para garantir a supremacia de grupos) faz a população se tornar cada dia mais apática em relação ao Poder Judiciário, acreditando que "tudo é marmelada".

A questão está longe de ser singela, s.m.j.

Leitor1 (Outros)

A questão é complexa.
Cumpre perquirir se órgãos da administração pública (p.ex., uma secretaria do Poder Executivo) podem deixar de cumprir uma lei alegando a sua inconstitucionalidade. Em regra, a resposta é um terminante 'não'! Mas, em determinadas situações, isso talvez não fique muito claro: o delegado de polícia está obrigado a ingressar em juízo, previamente, para não cumprir uma lei que o obrigasse a torturar presos?
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Acaso respondida a questão anterior, e supondo que a resposta ainda assim seja que jamais órgãos da Administração Pública (alheios ao Poder Judiciário) poderiam promover sponte sua o controle de constitucionalidade (tal qual algum direito de resistência), outro problema que surge é o da própria função do CNJ. É órgão de controle externo, mas que compõe o próprio Judiciário (o que não deixa de ser uma aporia).
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Sendo órgão do Poder Judiciário, poder-se-ia sustentar o cabimento de algum controle incidental. O problema é que o CNJ é destituído de jurisdição, na medida em que atua como corregedoria (apesar de exercer função regulamentar: algo próximo a uma agência reguladora do Judiciário!). Assim, ainda que se possa cogitar desse controle em situações excepcionais, o fato é que, em regra, a sua atuação deveria se limitar ao confronto entre a atuação dos juízes/servidores e as regras postas, sem perquirições mais densas, de contéudo axiológico (tal como empreendem os juízes, no exercício da jurisdição).
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Ainda assim, em muitos casos, não será nada simples apartar o controle da legalidade do controle da própria constitucionalidade, dado que a Constituição é detalhista quanto às atribuições dos juízes (art. 93, CF, e.g.). Apenas a ênfase: como regra, o CNJ não pode realmente assumir o papel que é do STF...

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Fabrício (Advogado Autônomo)

O STF está absolutamente certo. Ao CNJ, a quem compete "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes", não compete declarar a inconstitucionalidade de lei formal (Lei 8.943/2008), como no caso. Pode sim analisar a constitucionalidade de atos administrativos, mas não de lei formal, uma vez que lhe falece competência jurisdicional (ela é meramente admionistrativa). Logo, corretíssima a decisão do STF.

Esvaziamento da competência do CNJ

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É lamentável se verificar quem, de forma indisfarçável, o STF tenta conter a enorme insatisfação junto à magistratura com a atuação do CNJ esvaziando a competência do Conselho. Ora, certamente que incumbe ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas a decisão prolatada pelo CNJ no caso concreto não tinha essa finalidade. O que o CNJ fez foi tão somente analisar a legalidade de um ato administrativo, quando então analisou incidentalmente a constitucionalidade da lei a fim de adotar a melhor decisão no caso concreto. Ora, quando se prolata uma decisão administrativa, ou mesmo se reanalisa sua adequação, a CONSTITUCIONALIDADE de DETERMINADO PRECEITO LEGAL OU NORMATIVA é indissociável. Se a Administração, ou mesmo o Poder Judiciário atuando administrativamente, fosse impedido de analisar a constitucionalidade de lei quando da prolação de seus atos de gestão, estaríamos mergulhados em um imenso caos. Cabe à parte eventualmente prejudicada recorrer ao Poder Judiciário, que aí sim, de forma definitiva e cogente, vai decidir pela constitucionalidade ou não. O resultado não foi outro: embora o STF tenha desconstituído a decisão do CNJ, acabou reconhecendo a inconstitucionalidade, como já havia feito o Conselho, voltando tudo ao estado inicial. Na prática, o que o Supremo fez foi dizer a todos os magistrados brasileiros algo como: olha, fiquem tranquilos porque nós ainda estamos no comando, e vamos dar sempre a palavra final. E assim todos os juízes podem dormir mais tranquilos (mas a população talvez não).

PUTZ !!!

JOHN098 (Arquiteto)

" Estrapolação ", companheiro? Você deve estar de brincadeira... E mais uma coisinha: o CNJ é parte do MESMO Poder que o STF... Calma lá como toda essa raiva santa.

Estrapolação de Competência?

Biuguinho (Outros)

Por mais que o CNJ tenha observado que a norma acima fosse inconstitucional, não cabe a declaração disto, pois o STF como guardião da Constituição que possui este controle concentrado para declarar se é uma norma CONSTITUCIONAL ou não. Devendo assim respeitar os limites de atuação de cada poder. Ocorrendo uma analise pelo STF para só então dizer se esta norma será inconstitucional e tomar seus devidos cuidados em relação a esta.

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