Itália pede ao Supremo revogação do ato de Lula

Os advogados que representam o governo italiano no processo de extradição do ativista italiano Cesare Battisti entraram nesta quinta-feira (3/2) com duas ações no Supremo Tribunal Federal para desconstruir o ato em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou a extradição, em 31 de dezembro de 2010.

Em uma Reclamação com pedido liminar, a defesa italiana pede a suspensão do ato da negativa até a decisão de mérito, em que pede a cassação, e em uma impugnação incidental requer que o pedido de revogação da prisão do italiano seja revogado.

Segundo o advogado Nabor Bulhões, signatário das peças processuais endereçadas ao relator, ministro Gilmar Mendes, a decisão do STF em 2009 não deixou ao presidente a prerrogativa de decidir se Battisti seria ou não extraditado, mas somente como a extradição se daria. "A última palavra em extradição sempre é do presidente, mas isso não quer dizer que ele pode fazer o que quiser", afirmou.

Na defesa, argumenta-se que o ato do ex-presidente é inválido porque sua publicação oficial não teria ocorrido na íntegra, sem fundamentação nem acompanhado do parecer da Advocacia-Geral da União. Sem a publicidade correta, o ato não existiria nem seria válido, em respeito à segurança jurídica.

No mérito, o governo italiano alega que o ato de negativa é "grave ilícito interno e internacional, que afronta a soberania italiana, ofende as suas instituições, e, no que interessa diretamente ao desfecho da presente reclamação, usurpa competência dessa colenda Suprema Corte e atenta contra a autoridade e a eficácia do aresto concessivo da extradição de que se cuida".

Ademais, argumenta que o parecer da AGU "é impreciso, confuso, nebuloso, reticente e contraditório", e quanto à alegação de que a situação de Battisti poderia se agravar na Itália, explica que essa suposição seria baseada no noticiário da imprensa italiana que divulgou protestos de autoridades do Poder Executivo e do Parlamento italiano à concessão de refúgio dado ao extraditando pelo Ministro Tarso Genro.

Com a declaração de ilegalidade do ato do ex-presidente, a defesa italiana pede que a Corte desconsidere o pedido de soltura de Battisti protocolado pela defesa do italiano no início de janeiro.

Cesare Battisti está preso no Brasil desde março de 2007 e foi condenado por quatro assassinatos pelo governo italiano, que solicita sua extradição desde então.

Nesta quinta-feira (3/2), o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu o italiano ao ler uma carta do próprio no Plenário do Senado e pedir que seus colegas visitassem o condenado, que seria inocente. Suplicy pretende agendar uma reunião com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para ouvir a versão do italiano.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), indicado pelo seu partido para compor a CCJ, se posicionou a favor da extradição declarando que "este criminoso deve ser enviado para a Itália sob pena de transformarmos a República Federativa do Brasil num esconderijo de criminosos".

Segundo Taques, o STF decidiu que o crime do italiano não é político e que o presidente da República respeitasse o tratado bilateral de extradição, pelo qual a extradição só seria impedida em caso do italiano correr risco de perseguição no país a que seria destinado.

"O presidente da República não pode tudo, ele está sujeito à Constituição. Isso não significa que, neste tema, somos situação ou oposição, temos que ser Constituição. A Constituição da República diz que o presidente é o chefe do Estado, mas também diz que o STF é que decide sobre extradição", finalizou o senador Pedro Taques.

Leia aqui na íntegra a Reclamação apresentada pelo governo italiano.
Leia aqui na íntegra a impugnação incidental apresentada pelo governo italiano.