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Comentários de leitores

6 comentários

Pena de caráter pedagógico

Roberto MP (Funcionário público)

Não basta a concessão da liminar, o julgamento do mérito, porque a autoridade coatora continuará serelepe e sobranceira, pronta para repetir a dose com outro causídico.
A questão teria outros contornos se lêssemos aqui um texto, um artigo, mais ou menos com o título: "Ministro (ou Desembargador, Juiz, Procurador etc) é condenado a pagar por ter agido com abuso de poder".
E não se venha dizer que a ação seria contra o Estado, seria contra o agente público, conforme já tem se manifestado os tribunais superiores.
Essa pena, de caráter pedagógico serviria como freio a essas condutas frutos do orgulho, da arrogância, do desdém, de certas autoridades públicas.
Agora, como diria aquela personagem de uma certa escolinha, para tirar um dez, com louvor, minha sugestão é que o valoroso advogado cobre a reparação de danos morais.
PS - Chiquinho (estudante de Direito), você grafou ceceramento (?), seria cerceamento?

Reforma da Lei do Abuso de Autoridade já!

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pois é. Quando nós advogados reclamamos somos taxados de exagerados, excessivos, e "reclamções", mas a realidade não é outra que não seja a reiterada violação a nossas prerrogativas profissionais. Torna-se necessário acionar a mais alta Corte, com milhares de processos a julgar, por uma questão quase que banal. O que alimenta tudo isso é falta de punição ao agente. Veja-se que o mandado de segurança foi deferido, a decisão talvez seja cumprida, mas nada acontecerá à autoridade apontada como coatora. Quando chegar o próximo advogado, não resguardado por decisão judicial, a conduta será a mesma. Há a necessidade de uma reforma urgente da lei do abuso de autoridade, que puna de forma eficaz essas condutas.

Barbaridade!!!

PLS (Outros)

O texto da Lei não gera dúvidas! É de compreensão cristalina! Portanto, ou houve má fé de quem julgou o contrário ou total desconhecimento da Lei.
Isso só vai acabar quando juízes e desembargadores passem a responder pelas suas arbitrariedades e devaneios.
Se não são capazes de entender coisa tão simples na Lei, deveriam mudar de profissão.
Está na Lei, precisava ir ao STF?
Tem delegados de polícia que sabem que estão errados, mas desrespeitam a Lei e não mostram inquérito a advogados porque sabem que a demora do Judiciário faz prevalecer sua decisão.
Delegado ou servidor público desrespeitando a Lei e ficando impunes... Pode isso?
Se alguém do povo desrespeita a Lei, leva processo e vai para a cadeia. E os delegados, juízes, promotores, quando irão parar de desrespeitar a Lei?
Nosso sistema está doente.

A Repercussão Geral X ceceramento de defesa

Chiquinho (Estudante de Direito)

São para casos típicos dessa natureza que o Supremo Tribunal Federal está realizando um dos trabalhos mais revolucionários no Poder Judiciário na jovem Democracia Brasileira: a filtragem de processos que não tenham relevância jurídica, política, econômica e sociais. O impedimento de advogados de não poder vistoriar autos, mesmo sem procuração, é abuso de poder ou falta de conhecimento da Lei. O que parece não ser o caso! Por que é que todas essas pendengas judiciais irrelevantes têm de bater na porta do STF para serem pacificadas e a partir daí as autoridades competentes entenderem que não podem agir o contrário?

Processo originário.

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Não se trata de subida dos autos à Suprema Corte. O processo é originário, ou seja, o Mandado de Segurança fora impetrado diretamente no STF porque, segundo a matéria, a autoridade coatora que praticou o ato - da recusa em fornecer vista dos autos processuais de Tomadas de Conta - foi um Ministro do TCU, o qual possui foro especial por prerrogativa de função no próprio STF. Mas de qualquer forma a lei é clara para qualquer indivíduo que saiba ler logo ver que não deve haver impedimento em tal ato.

Tem que chegar no STF para que a lei seja aplicada...

Leitor1 (Outros)

A lei é de clareza solar. Ainda assim o tema tem que chegar até a Suprema Corte. O que anda acontecendo com o Judiciário?

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