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Negado HC a funcionário que subtraiu e devolveu dinheiro

Por entender que a devolução de valores subtraídos não descaracteriza a prática do delito de furto qualificado, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou Habeas Corpus a funcionário de um supermercado. Ele foi acusado de furtar R$ 80 mil do estabelecimento.

De acordo com os autos, o funcionário foi denunciado como incurso no artigo 155, artigo 4º, inciso II, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal, por ter subtraído, mediante abuso de confiança, R$ 80 mil em dinheiro, pertencente ao estabelecimento conhecido como “Mercadão”, do qual era funcionário.

Antes do recebimento da denúncia, ele depositou R$ 83,2 mil na conta bancária da vítima. Por esse motivo, pediu ao juiz da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP) o trancamento da ação penal por extinção da punibilidade, mas o pedido foi negado sob o fundamento de ausência de previsão legal.

Para reverter a decisão, a defesa do acusado entrou com Habeas Corpus no TJ paulista. O desembargador Borges Pereira negou o pedido. “No caso vertente, há indícios de quesucedeu a prática delitiva por mais de um ano, no qual o paciente subtraiu o dinheiro do caixa da empresa vítima, sendo necessário que se realize a instrução criminal", afirmou.

"Consideradas as peculiaridades do caso concreto, observa-se que, pelo menos por ora, não se deve ter por afastado o delito de furto qualificado em continuidade delitiva, mesmo que tenha havido a reparação do dano antes do recebimento da prefacial, não despontando dos autos qualquer elemento que evidencie a falta da justa causa para o prosseguimento da ação penal”, completou. Ele foi acompanhado pelos desembargadores Newton Neves e Almeida Toledo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2011, 7h44

Comentários de leitores

2 comentários

fim do processo por analogia aos crimes tributários

daniel (Outros - Administrativa)

Ora, devemos aplicar fim do processo por analogia aos crimes tributários, pois seria in prol do réu, logo pode ser ammpliada.
Logo, extinção da punibilidade por analogia e a tese deve ir até o STF....

Lege ferenda

Leilson Lima (Estudante de Direito - Criminal)

Correta a decisão, eis que, com efeito, não há previsão legal para a extinção da punibilidade pela restituição das "res furtiva" no delito de furto, apenas a diminuição pelo arrependimento "posterior" ou atenuação da pena, dependendo de quando foi devolvida a coisa. Todavia, o certo seria criar essa causa extintiva na lei, pois cessa qualquer interesse em punir o agente se ele restitui o que furtou. Não é assim nos crimes contra a ordem tributária: paga-se a dívida e extingue-se a punibilidade? Por que é diferente no furto? A vítima se satisfaz e o conflito fica pacificado. Inexiste lide. Concordam?

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