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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

O Tribunal de Justiça de São Paulo fez pagamentos irregulares a 118 juízes que somaram cerca de R$ 1 milhão nos anos de 2009 e 2010, segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo. As verbas resultaram de uma conversão indevida de dias de folga, que não podem ser pagos em dinheiro, em dias de licença-prêmio, que podem ser indenizadas. Após a abertura de um processo sobre o caso no Conselho Nacional de Justiça, o próprio TJ paulista anulou os pagamentos e determinou a devolução dos valores a partir de fevereiro deste ano. As folgas foram obtidas pelos juízes por trabalhos em plantões ou na Justiça Eleitoral, por exemplo. Devem ser obrigatoriamente gozadas em dias de descanso.


Luta perdida
Em meio ao conflito generalizado que assola a cúpula do Judiciário e opõe grande contingente de juízes ao Conselho Nacional de Justiça, o desembargador José Renato Nalini declara: "O CNJ está criado, está na hierarquia do Judiciário. A magistratura, a maior parte dela, perdeu essa luta na constituinte tentando impedir sua criação". Nalini não é apenas mais um desembargador. Ele é também o novo corregedor-geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, maior e mais importante corte do país, e a corte que mais resiste às investidas do conselho que a emenda 45 (reforma do Judiciário) criou para fiscalizar toda a malha forense. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Sem denúncia
Na história recente da República, poucas investigações conseguiram reunir tantas provas materiais e testemunhais como a Operação Caixa de Pandora, que derrubou o esquema de corrupção no governo do Distrito Federal. Porém, dois anos após a ação policial e a revelação de vídeos e áudios em que até o então governador José Roberto Arruda (sem partido) foi flagrado recebendo dinheiro, a Procuradoria Geral da República ainda não denunciou os investigados ao Superior Tribunal de Justiça. A demora causa perplexidade até mesmo entre integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As informações são do jornal O Globo.


A dúvida de Toffoli
Pouco mais de dois anos da posse no Supremo Tribunal Federal, o ministro José Antonio Dias Toffoli, que era advogado-geral da União, diz que se tornou um liberal e que o Estado deveria interferir menos na vida das pessoas. Para ele, a Justiça Eleitoral não deveria publicar na internet processos aos quais os candidatos respondem, pois o cidadão brasileiro é politizado o suficiente e não precisa de tutela. Toffoli pediu vista da ação sobre a Lei da Ficha Limpa e levará o caso ao plenário ano que vem. Está decidindo se participará do julgamento do mensalão, previsto para 2012. Pode se declarar impedido, pois, na época do escândalo, era subordinado ao então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, réu no processo. As informações são do jornal O Globo.


Lei seca no mar
O suboficial da Marinha avista um jovem pilotando um jet ski. Ele acelera o bote motorizado que pilota e, em alta velocidade, se aproxima. Outro marinheiro levanta o braço e pede para o condutor do jet ski parar. Assustado, o jovem encosta no barco da Marinha e é solicitado a fazer o teste do bafômetro. A cena ocorrida nessa sexta no canal entre Ilhabela e São Sebastião, no lioral norte paulista, vem sendo repetida em boa parte do país desde o dia 17, em razão da Operação Verão, realizada pela Marinha. O objetivo do órgão é fazer um pente-fino nas águas do litoral para localizar condutores de embarcações sem documentos ou que consumiram bebidas alcoólicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direito a troca
O jornal Folha de S.Paulo informa que o governo não planeja, por enquanto, financiar a remoção das próteses de silicone adulteradas produzidas pela empresa francesa PIP. A informação é da assessoria de imprensa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, órgão federal. Quase 25 mil implantes de seio da marca (hoje falida) foram vendidas no Brasil, com risco aumentado de rompimento da prótese e inflamações no músculo e nas glândulas mamárias, por exemplo. O governo francês está custeando a troca das próteses das mulheres do país. Segundo o Procon-SP, se o médico recomendar a troca ou retirada da prótese, todas as despesas das intervenções devem ser cobertas pelo fabricante ou pela importadora do produto no Brasil.


Planos de saúde
A partir deste domingo, os planos de saúde terão de garantir a cobertura de 69 novos procedimentos que foram determinados em resolução pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. O novo rol é a base mínima de procedimentos que as operadoras terão de oferecer a todos os usuários de plano. Entre as principais novidades está a cobertura de 41 tipos de cirurgias por videolaparoscopia - técnica mais moderna, menos invasiva, que permite uma recuperação mais rápida do paciente -, substituindo de vez as cirurgias tradicionais feitas por via aberta.


Máquina pública
O governo brasileiro encomendou à consultoria norte-americana McKinsey uma análise detalhada da eficiência da máquina pública federal. O relatório deve ficar pronto em março e abril e vai avaliar, segundo o jornal Correio Braziliense, como está o fluxo de informações entre a Casa Civil e as demais pastas da Esplanada. A intenção é medir se os dados compartilhados são suficientes e objetivos para auxiliar a presidente Dilma Rousseff na tomada de decisões estratégicas para o país. E servirá para que ela deixe impressa com mais clareza a sua marca de gestora no início do segundo ano de mandato. Procurada, a McKinsey não se pronunciou sobre o assunto.


Aumento de impostos
O estado de São Paulo vai na contramão do governo federal e elevará os impostos estaduais de eletrodomésticos e eletrônicos em 2012, conforme notícia do jornal O Estado de S. Paulo. O aumento de tributos será feito de forma indireta. O governo aprovou no último dia 27 uma nova tabela do Índice de Valor Agregado (IVA), que serve de base para o cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. Para a maioria dos produtos, os novos valores entram em vigor neste domingo (1º/12). Dos 90 itens contemplados pela mudança, 76 deles terão elevação do imposto estadual. Entre eles estão fogão, geladeira, celulares, micro-ondas, TV de tubo e plasma. Alguns componentes terão redução de imposto — 14 no total, entre eles, câmeras digitais e TVs de LCD. Em média, os valores do IVA subiram 20%. O impacto desse reajuste no aumento efetivo de impostos depende da alíquota do ICMS de cada produto.


Orçamento 2012
Para aprovar o Orçamento de 2012 às 23h50 da antevéspera do Natal, o governo pôs na mesa de negociação mais de R$ 300 milhões, destinados a atender às demandas das bases eleitorais dos 82 deputados e senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento. Cada um dos titulares e suplentes da comissão custou individualmente ao governo o compromisso de liberação imediata de R$ 3 milhões em emendas parlamentares. Mas o "preço por cabeça" na operação política que brecou os reajustes salariais dos servidores públicos e o pretendido aumento real das aposentadorias acima do salário mínimo acabou ficando mais alto, por conta da oposição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lei das lanchonetes
O jornal O estado de S. Paulo informa que entrou em vigor na sexta-feira (30/12) a lei estadual que obriga as redes de fast food a informarem o valor calórico, além da quantidade de carboidratos, proteínas, gorduras e sódio dos alimentos servidos. As informações devem aparecer preferencialmente nas embalagens individuais dos produtos, mas também podem vir em cardápios, cartazes ou folders disponíveis dentro da lanchonete. Os restaurantes e lanchonetes terão 120 dias para se adaptarem às novas regras. Caso não cumpram as normas, os estabelecimentos estarão sujeitos a multa no valor de 400 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), o que corresponde atualmente a R$ 6.980. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. A Lei 14.677 foi promulgada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada nessa sexta-feira (30/12) no Diário Oficial do Estado de São Paulo.


Sem reforma
O jornal O Globo informa que o Senado fechou mais um ano sem tirar do papel a reforma administrativa prometida em 2009, logo após escândalos de nepotismo, atos secretos e a revelação de que a Casa mantinha nada menos do que 188 diretorias — inclusive uma de "check-in", no Aeroporto de Brasília, para "desembaraçar" bagagens dos senadores. Na última semana não passou da leitura na Comissão de Constituição e Justiça a terceira versão da reforma, dessa vez um substitutivo do senador Benedito de Lira (PP-AL) que pretende cortar na própria carne.


Determinação judicial
O jornal O Estado de Minas conta que a Justiça deu prazo de 24 horas para que os moradores do Vale dos Buritis, imóvel condenado na Rua Laura Soares Carneiro, Bairro Buritis, oeste de Belo Horizonte, se pronunciem sobre a demolição do prédio que ameaça desabar. A determinação judicial foi motivada por uma recomendação do Corpo de Bombeiros e da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) de demolição imediata do imóvel, para pôr fim aos riscos de colapso total do edifício. Segundo o engenheiro da Comdec, Eduardo Pedersoli Rocha, o desabamento pode acontecer a qualquer momento, mas se respeitados os limites impostos pela Defesa Civil, não há riscos de perdas humanas.


COLUNA
Lei de Acesso a Informação
A colunista Renata Lo Prete, do jornal Folha de S.Paulo, diz que a “CGU distribuirá aos órgãos públicos cartilha sobre a Lei de Acesso à Informação, em vigor a partir de maio. A controladoria vem treinando funcionários e organizará um sistema eletrônico de monitoramento para atender aos futuros pedidos. Sem prejuízo dessas providências, o ministro Jorge Hage reclama do prazo para a implementação da lei - 180 dias desde a sanção. ‘Se compararmos com outros países, é muito pouco tempo. Mas paciência.’”

Revista Consultor Jurídico, 31 de dezembro de 2011, 11h53

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