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Instrução processual

Prefeito de município pernambucano continua afastado

O prefeito de Araripina (PE) continuará afastado do cargo. Ele é réu numa ação civil pública que investiga fraudes nas contas do município. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão de uma liminar que determinou o afastamento do prefeito. 

Pargendler considerou legítima a decisão de afastar o prefeito, tendo em vista sua “recalcitrância em prestar informações e fornecer documentos ao Tribunal de Contas do Estado”. O presidente do STJ ressaltou que o artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 autoriza o afastamento do agente público quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

O juiz de primeiro grau atendeu o pedido de liminar do Ministério Público pernambucano e afastou Luiz Wilson Ulisses Sampaio do exercício das funções do cargo de prefeito por 180 dias. A defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio de um agravo. A liminar foi mantida. Inconformado, o prefeito entrou com pedido de suspensão de liminar e de sentença no STJ.

De acordo com o Ministério Público, uma das táticas para possibilitar o desvio de recursos públicos foram “mudanças em softwares contábeis”, que justificariam a ausência de informações financeiras da prefeitura aos órgãos de controle estadual e federal. Diz o MP que saques eram feitos das contas do município sem a realização de licitação, empenho ou liquidação de despesas. Ainda segundo o MP, foram apresentados documentos forjados para justificar despesas, com a participação de servidores públicos e empresários em licitações irregulares.

Já a defesa do prefeito sustentou que não há documentos comprovando as acusações e que a simples alegação de que ele poderia interferir na instrução processual não justifica o afastamento. Disse, também, que a competência para o processamento da ação é da Justiça Federal, em razão de haver fiscalização do Tribunal de Contas da União sobre algumas das verbas supostamente desviadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

SLS 1.495

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2011, 12h04

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