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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Empossado na quarta-feira (28/12), o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) não vai mais receber a ajuda de custo de R$ 26,7 mil paga a todo parlamentar no final de cada ano. Receberá apenas o salário proporcional aos quatro dias de dezembro (dos dias 28 a 31), equivalente a R$ 3.448,14. Inicialmente, a informação oficial da assessoria de imprensa do Senado era de que Jader também teria direito aos R$ 26,7 mil, mesmo tomando posse durante o recesso. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Crítica da OAB
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticou nessa quinta-feira (29/12) a concessão de licenças-prêmio a desembargadores por meio da contagem do tempo em que os magistrados trabalharam como advogados, antes de ingressarem no serviço público. O jornal Folha de S.Paulo revelou que 22 desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo oriundos da advocacia tiveram o benefício concedido por conta do período anterior à magistratura.


Crime ambiental
Ainda com licença de perfuração cassada, a Chevron foi autuada novamente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), dessa vez por descumprimento do plano de desenvolvimento da produção no campo de Frade, na bacia de Campos, que havia sido submetido à agência reguladora. A autuação, decidida na quinta-feira (29/12), é a terceira aplicada pelo regulador na companhia americana. A primeira autuação foi justificada pelo descumprimento do próprio plano de abandono do poço em Frade — por onde vazaram entre 2.400 e 4.000 barris de óleo — e que havia sido apresentado pela própria Chevron. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lotes na areia
Contrariando uma legislação de 1997, funcionários de condomínios de luxos, em algumas praias badaladas de São Sebastião, litoral norte de São Paulo, reservam "lotes" na areia da praia e os equipam com tendas, cadeiras, espreguiçadeiras e mesas. A prática garante espaço privilegiado para que condôminos possam ir à praia na hora que quiserem, sem precisar levar toda a parafernália. A prefeitura de São Sebastião afirma que tem intensificado a fiscalização e, até agora, a desobediência à lei já rendeu 309 multas e a apreensão de 43 equipamentos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Fiscalização intensa
O governo promete intensificar a fiscalização da lei antiálcool no litoral de São Paulo neste fim de ano, devido a grande quantidade de turistas na região, segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo. Além disso, os agentes da Vigilância Sanitária pretendem reforçar a prevenção e promover a campanha nos estabelecimentos das praias sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. O número de agentes de fiscalização vai aumentar de 16 para 76 na Baixada Santista e litoral norte, com apoio de fiscais que atuam na capital paulista. Além de bares, casas noturnas e restaurantes, também serão fiscalizados os quiosques de beira de praia. Os estabelecimentos infratores estão sujeitos a multas de até R$ 87,2 mil, interdições e até perda da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.


Desistência autorizada
A Advocacia Geral da União desistiu neste ano de 1.621 processos que tramitavam no Tribunal Superior do Trabalho como forma de desafogar o Judiciário e evitar prejuízos, segundo informações do jornal DCI. A iniciativa cumpre a Portaria 1.642/2010, que autoriza os procuradores a desistir de ações e de entrar com recurso em casos de cobranças fiscais de contribuições previdenciárias de acordos ou condenações em causas com valor igual ou inferior a R$ 10 mil. Leia mais aqui na ConJur.


Ficou na promessa
O prefeito Gilberto Kassab (PSD) vai entrar no último ano do segundo mandato, em 2012, com a maioria de suas promessas eleitorais ainda em aberto, segundo o jornal Folha de S.Paulo. Entre aqueles que dificilmente serão cumpridos está acabar com a espera por creche. A revisão do Plano Diretor já foi abandonada. Deveria ocorrer em 2007, mas a proposta de Kassab desagradou Promotoria, Justiça, ONGs e o setor imobiliário e naufragou na Câmara, inclusive, por falta de empenho governista.


ICMS antecipado
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) fixou os preços de água mineral, refrigerantes, cervejas, chope e bebidas energéticas e isotônicos para fins de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no regime de substituição tributária. Esse regime consiste no pagamento antecipado do imposto por um contribuinte para os demais da cadeia de consumo. Os valores foram estabelecidos em cinco portarias publicadas nesta quinta-feira e passam a valer em 1º de janeiro. As empresas do setor de bebidas deverão seguir os preços fixados para realizarem suas operações até 31 de março de 2012. As informações são do jornal Valor Econômico.


Juízes dos impostos
A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou nesta quinta-feira (28/12) os nomes dos juízes que  vão integrar o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) em 2012 e 2013. O TIT é a Corte administrativa para discutir autuações do Fisco paulista. São 80 juízes que compõem a câmara superior e as 16 câmaras julgadoras do Tribunal. Na câmara superior, última instância administrativa, não houve mudanças. A presidência continua à cargo do representante da Fazenda, José Paulo Neves, e a vice-presidência do advogado Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho. A portaria da Coordenadoria da Administração Tributária 173, publicada na quinta-feira no Diário Oficial do Estado, lista ainda outros 80 nomes de juízes substitutos nos casos de ausência e afastamento dos titulares. As informações são do jornal Valor Econômico.


Correção do IR
Os salários do mês de dezembro virão com um pequeno aumento, resultado da correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda, que entra em vigor no dia 1º, segundo informações do jornal O Globo. Com a mudança, quem ganha até R$1.637,11 fica livre do desconto na fonte, contra R$ 1.566,61 do limite de isenção da tabela atual. E para todas as outras faixas de renda, a mordida do Leão também diminui. Não chega a ser uma redução tributária, mas uma correção para anular os efeitos da inflação.


Lei da Clonagem
O jornal DCI conta que foi aprovado neste mês pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) o projeto que regulamenta o manejo de genes animais e a clonagem doméstica no Brasil. O projeto precisa passar por mais duas comissões antes de voltar à Câmara dos Deputados e, com sanção presidencial, tonar-se lei. O texto, que trata de produção, importação, comercialização, fiscalização, pesquisa e liberação no meio ambiente de clones de animais, como peixes, anfíbios, répteis, aves e mamíferos, deve ser analisado em 2012 pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).


Padre preso
Um padre foi preso por volta das 6h desta sexta-feira (30/12) acusado de estuprar seis meninas. O mandado de prisão foi cumprido no condomínio Del Rey, próximo a saída de Unaí. O padre foi encaminhado para a Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DPCA). A polícia investiga se ele teria envolvimento em outros casos de estupros. O mandado de prisão foi cumprido pela DPCA em parceria com a Delegacia de Operações Especiais (DOE). As informações são do Correio Braziliense.


Mais taxas
Com dificuldades para completar as obras da transposição do Rio São Francisco, cujo custo já explodiu, o governo analisa como cobrar do consumidor do semiárido nordestino o alto preço da água. Para vencer o relevo da região, as águas desviadas do rio terão de ser bombeadas até uma altura de 300 metros. O trabalho consumirá muita energia elétrica e esse custo será repassado, pelo menos em parte, à tarifa de água, que ficará entre as mais caras do país. As informações são do jornal Estado de Minas.


COLUNA
Mapa da Violência
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo traz o Mapa da Violência 2012, elaborado pelo Instituto Sangari em parceria com o Ministério da Justiça. O mapa mostra que “o país não vem conseguindo reduzir os crimes contra a vida. Entre 2000 e 2010, a taxa nacional de homicídios por 100 mil habitantes se manteve estável, oscilando entre 26,2 e 26,7. E, nos últimos 30 anos, período em que foi assassinado cerca de 1,1 milhão de pessoas, ela cresceu 124%.”

A morosidade da Justiça
O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo conta que “o aposentado Geraldo Moreira, de 84 anos, cardiopata, merecia lugar no Guiness. Espera há 41 anos, acredite, resposta para ação que move contra o Banco do Brasil. Há 15 anos, seu processo tramita na 19ª Vara do Trabalho do Rio, segundo o advogado Manoel Messias Peixinho. O vovô está enviando uma reclamação à ministra Eliana Calmon, do CNJ.”

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2011, 11h57

Comentários de leitores

1 comentário

Isto é uma vergonha...

Ferracini Pereira (Advogado Autárquico)

Só posso dizer que o principio da duração razoável em trâmite desse processo é uma vergonha...
Com a palavra a ministra Eliana, digo Marco Aurélio de Melo e Cezar Peluzo e demais amigos desembargadores...

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