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Controle à distância

Trabalhador que usa smartphone pode receber hora extra

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Uma ligação, uma mensagem no celular ou até mesmo um e-mail passam a ser considerados formas de subordinação ao empregador pela mudança no artigo 6º da Consolidação de Leis do Trabalho (CLT) sancionada no último dia 15 de dezembro pela presidente Dilma Rousseff. Com isso, o trabalhador que fica à disposição da empresa com seu smartphone, pode passar a receber hora extra.

O parágrafo acrescentado ao artigo, por meio da Lei 12.551/2011, afirma que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio".

Uma vez que a Súmula 118 do Tribunal Superior do Trabalho diz que "intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada", abre-se uma porteira para que quem deixa o celular corporativo ligado depois da jornada de trabalho passe a ser remunerado por isso.

"Pela má redação do parágrafo, pode-se entender que basta o controle, e não necessariamente uma ordem a ser cumprida, para configurar hora-extra", diz o especialista em Direito Processual Leônidas S. Leal Filho. Segundo ele, a jurisprudência não é pacífica sobre o recebimento de ordens fora do horário de expediente e a mudança na lei unificará os entendimentos.

"O controle e não é necessariamente uma ordem. Tanto o recebimento contínuo de e-mails no smartphone como ordens para executar trabalhos podem configurar subordinação e controle", afirma Leal Filho, lembrando de decisão tomada pela Volkswagen na Alemanha, de não enviar e-mails para funcionários fora do horário de expediente.

O Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra), o juiz Germano Silveira de Siqueira relativiza o efeito da lei, e afirma que, mesmo com o novo parágrafo, a definição de subordinação "vai depender muito de cada caso". Não é uma receita de bolo, diz o juiz, mas, "em regra, não poder desligar o telefone configura subordinação".

A nova redação da lei, segundo Siqueira, auxiliará empregados, empresas e juízes na produção de provas em processos trabalhistas. "O juiz estará mais aparelhado com a lei que, deixa translúcido que os meios informatizados servem para subordinar o trabalho externo, tornando a prova mais segura", diz o juiz, que classifica a nova redação como "um avanço".

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2011, 8h19

Comentários de leitores

4 comentários

LOCAL DO PROBLEMA

Dominique Sander (Advogado Sócio de Escritório)

Não tenho dúvidas de que o problema está mais na criatividade esquizofrênica do judiciário trabalhista do que propriamente no texto legal.
Reina a insegurança e a decepção de não se poder prever a interpretação final que será dada ao novo disposivo.
O texto parece teleologicamente muito claro: Quer apenas modernizar o texto consolidado para regular as novas espécies de trabalho a distância( teletrabalho ). Não quis o legislador mitigar, nem em parte mínima, o art. 62, CLT.
Pergunto: Será que o celular serve como mecanismo de "controle" de jornada?
A súmula 428 do TST diz que NÃO mas a resposta a essa pergunta foi entregue às centenas de juízes trabalhistas brasileiros e certamente haverão respostas para todo gosto.
A consequência disso é que o empresário fica refém e não sabe o que aplicar. E o trabalhador certamente sofrerá porque as despesas decorrentes da insegurança ora noticiadas reduzirão as oportunidades de benefícios que as empresas poderiam conceder aos empregados.

É válida a alteração

Sargento Brasil (Policial Militar)

Vi servir pelo menos para disciplinar essa situação. Ficar à disposição do epregador 24 horas por dia, tem de haver algo regulamentador. Têm alguns médicos que se condiciona a esse expediente.

Achei acertada a mudança

Charles Luz (Outros)

Afinal uma ordem que é dada por e-mail ou sms vai ter que ser cumprida da mesma forma que aquela dada verbalmente.
Não podemos admitir que o empregador use o subterfúgio de exercer seus poderes sobre o empregado pelos meios tecnológicos durante o período de descanso deste e assim se furte a pagar as horas extras.

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