Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Benesse tributária

STJ reforma decisão que limita crédito de ICMS

A Ciplan Cimento conseguiu reformar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que havia limitado a 2,5% o creditamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operação de entrada de mercadoria no Estado. O estado de destino, Mato Grosso, desconsiderou apenas parte do percentual por conta de decreto estadual que limita o creditamento do imposto devido na origem. Para a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o creditamento deve ser da alíquota integral de 12% devido a programa de benefício no estado de origem, Distrito Federal.

No STJ, ao julgar o recurso em mandando de segurança, o ministro Benedito Gonçalves destacou que o benefício concedido pelo DF não se confunde com isenção ou não incidência do imposto. Por essa razão, ele considera que o imposto devido ao DF corresponde à totalidade da alíquota de 12%. 

"Constatado que o incentivo creditício concedido pelo estado de origem não altera o cálculo do imposto devido, mas apenas resulta em facilidades creditícias para o seu recolhimento, deve ser descontado o percentual de 12% do ICMS devido ao estado de origem”, afirmou o ministro.

De acordo com a norma estadual do Mato Grosso, o crédito é limitado quando o contribuinte obtém benefício fiscal que adie o recolhimento do tributo. No caso, a empresa é beneficiária do Programa Pró-DF, que concede o incentivo para pagamento do imposto mediante empréstimos especiais.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso havia permitido o creditamento de apenas 2,5% na operação de entrada da mercadoria em MT, negando o mandado de segurança da empresa de cimento. Segundo a decisão do TJ-MT, não há convênio entre os dois estados que dê legitimidade ao benefício concedido pelo DF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

RMS 32.937

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2011, 14h27

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.