TJ do Rio paga mais de 10 mil precatórios em 2011

Em 2011, mais de 10 mil precatórios foram pagos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Juntos, totalizaram R$ 323.267.831,44. Em dezembro, foi pago o complemento da última listagem dos precatórios judiciais, referentes ao orçamento de 2007. Os 77 beneficiários foram os credores preferenciais, como são chamados portadores de doença grave e também idosos com mais de 60 anos de idade.

O desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do TJ do Rio, conta que as convocações decorrem da “necessidade de organização do pagamento aos credores preferenciais derivados de precatórios expedidos em exercícios financeiros distintos”.

Em 2011, o Judiciário fluminense também determinou o sequestro da receita de 15 municípios do Rio. Eles não depositaram em juízo os valores de parte de seus precatórios judiciais, num valor total de cerca de R$ 2,8 milhões.

Quem regula a forma de pagamento é a Emenda Constitucional 62, de 2009. Pela norma, as prefeituras e os estados devem pagar anualmente 1/15 do montante da dívida até a quitação, em 15 anos. “Mas muitas administrações estavam desrespeitando a lei”, explicou o desembargador.

Precatórios judiciais são aqueles decorrentes de indenizações, benefícios previdenciários, salários, vencimentos, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado pela Justiça e a ação já transitou em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.