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Balanço da quitação

TJ do Rio paga mais de 10 mil precatórios em 2011

Em 2011, mais de 10 mil precatórios foram pagos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Juntos, totalizaram R$ 323.267.831,44. Em dezembro, foi pago o complemento da última listagem dos precatórios judiciais, referentes ao orçamento de 2007. Os 77 beneficiários foram os credores preferenciais, como são chamados portadores de doença grave e também idosos com mais de 60 anos de idade.

O desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do TJ do Rio, conta que as convocações decorrem da “necessidade de organização do pagamento aos credores preferenciais derivados de precatórios expedidos em exercícios financeiros distintos”.

Em 2011, o Judiciário fluminense também determinou o sequestro da receita de 15 municípios do Rio. Eles não depositaram em juízo os valores de parte de seus precatórios judiciais, num valor total de cerca de R$ 2,8 milhões.

Quem regula a forma de pagamento é a Emenda Constitucional 62, de 2009. Pela norma, as prefeituras e os estados devem pagar anualmente 1/15 do montante da dívida até a quitação, em 15 anos. “Mas muitas administrações estavam desrespeitando a lei”, explicou o desembargador.

Precatórios judiciais são aqueles decorrentes de indenizações, benefícios previdenciários, salários, vencimentos, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado pela Justiça e a ação já transitou em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2011, 19h20

Comentários de leitores

1 comentário

Uma meia verdade é uma mentira inteira.

JALL (Advogado Autônomo - Comercial)

O ilustre presidente do TJRJ, ou desconhece a EC62-2009, ou está mal assessorado. O TJ sob sua administração concedeu, contra o que dispõe a EC-62-2009, uma moratória indevida a quem não se enquadrou nas exigências dessa Emenda Constitucional. Assim é que, para atender aos municípios realmente necessitados, ela dispos que, até 90 dias após a sua publicação, os municípios que quizessem parcelar as suas dívidas em 15 anos, teriam que optar pelo REGIME ESPECIAL. Vale dizer, e isto que o diz é a Associação Nacional dos Municípios, que se não elegeram o REGIME ESPECIAL, os municípios estão fora do benefício de depositarem 1% de sua receita por mês, para parcelamento da dívida acumulada durante quinze anos. Devem, portanto, se submeter ao pagamento imediato e toal de seu débito. Com essa atitude de conceder o parcelamento indiscriminadamente, Sua Excelência dá a municípios riquíssimos como ITAGUAÍ que por unanimidade, teve a aprovação do Órgão Especial para ser aberto um Processo de Intervenção em Município, o direito de, sem abrir o seu orçamento milionário, em que 1% por mês já cobre todos os precatórios que tem para pagar, a dar o calote e parcelar a sua dívida em quinze anos!!! E, pasmem senhores, o Município tem ainda o topete de escarnecer de seu credor com um cinismo que zomba da decisão do próprio Órgão Especial do TJRJ, tomada antes que este "pacote de bondades" a que não tem o direito de conceder. Temos agora o que se pode denominar da "vontade do soberano" que contradiz as decisões do Poder que chefia. Aliás, o regime presidencialista tem se mostrado ser na verdade uma Monarquia temporária. Nada contra a Monarquia, pelo contrário, mas que não seja despótica como têm sido decisões monocráticas que tais.

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