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Diploma cassado

Deputado estadual tenta ficar no cargo após ser cassado

O deputado estadual Denilson Segóvia de Araújo (PSC-AC) entrou com ação cautelar, com pedido de liminar, no Tribunal Superior Eleitoral para suspender a cassação de seu diploma e tentar permanecer no cargo até o julgamento de seu recurso ordinário. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre cassou o diploma de Araújo por considerar que o candidato recebeu doação de empresa criada em 2010, no ano da eleição, o que não é permitido.

Para Araújo, a proibição de doação de recursos por empresa constituída em ano eleitoral não consta das fontes vedadas pelo artigo 24 da Lei das Eleições. E mais: como a empresa tem sede em Manaus, ele não teria como se deslocar para atestar a data da criação na Junta Comercial daquele estado. O deputado argumenta ainda que a punição, de multa, somente atingiria a empresa doadora no caso, já que ele emitiu o recibo eleitoral e prestou as contas de campanha. O parlamentar afirma que o Tribunal Regional aplicou pena desproporcional e fora do razoável.

De acordo com o deputado, a Resolução 23.217/2010 do TSE teve como objetivo apenas evitar tais doações de companhias recém-criadas, já que não seria possível verificar o faturamento da empresa no ano anterior ao do pleito. “Definitivamente, a falta de cuidado do ora recorrente na verificação da data de constituição da empresa não pode ensejar a cassação de seu mandato”, diz a defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

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Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2011, 15h11

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