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Comentários de leitores

12 comentários

Subjudice

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

A questão da competência da Corregedoria do CNJ está subjudice independente do mérito do que estava sendo objetivamente investigado.
Quem promoveu a espetacularização do que o CNJ estaria exorbitando ao investigar com a quebra do sigilo fiscal, foram autores da ação de obrigação de fazer ou não fazer (?), HC (?) com pedido de liminar de efeito suspensivo até julgamento do mérito deferido.
Haveria motivo de urgência para sustentar ação com liminar ao STF no dia seguinte ao inicio do recesso do judiciário e ano judicial Brasileiro? O público foi colocado diante de fatos e dúvidas.
Todavia a questão está sob judice ao pleno do STF, vamos aguardar, sem essa de pressão da opinião pública através da mídia. Há que se considerar opinião de jurista pois a questão central é matéria de direito, normas positivas e negativas.
Louvável a manifestação do ex.ministro Carlos Velloso. Mas é excelente o entendimento houve Interpretação Teleológica no comentários de Dr Felipe de Souza Pessoa, brilhante pois ilumina.

Não funciona.

. (Professor Universitário - Criminal)

Corregedorias são parciais e corporativistas. Excepcionalmente, quando o caso é muito grave, (?) PUNEM (PREMIAM ???) o magistrado com a maldita aposentadoria compulsória. TODO O APOIO À MINISTRA ELIANA. É necessário a mobilização popular para que o Congresso legisle dando todo o apoio ao CNJ, fortalecendo sua corregedoria e diminuindo o número de juízes em sua composição. Quem têm que controlar o Judiciário é a sociedade civil.

caminho turvo

Ciro C. (Outros)

Quem tem conhecimento do que o STF fez com o controle de constitucionalidade nos últimos dez anos no Brasil -interpretação conforme; ADIM parcial, ADIN sem redução de texto; sentenças aditivas, efeitos pro futuro, etc, etc, observa que estamos entrando em uma terrível ditadura do judiciário. Pior cego é aquele que não pretende enxergar!

o problema é a prescrição !!

analucia (Bacharel - Família)

O problema é a prescrição ! Em geral, os Tribunais engavetam até prescrição ....
E no caso de Desembargador a Corregedoria do Tribunal não pode investigar por vedação legal, logo o foro competente é direto na Corregedoria do CNJ !!!!!!

Coisas distintas

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Acerca do argumento do Sr. André, Professor Universitário: uma coisa é receber, outra é processar e julgar.
O fato de o CNJ poder receber diretamente acusações não significa, automaticamente, que isso lhe atribua processar e julgar originariamente, menos ainda quando há outros dispositivos que precisam ser interpretados conjunta e sistematicamente.
Não posso interpretar um dispositivo constitucional isoladamente, por mais que eu esteja apaixonado por ele e o ache a maior maravilha do mundo.
Não é por nada que a Constituição usa reiteradamente "processar e julgar", por exemplo. E não o fez nos dispositivos comentados pelo Professor André.
Uma possibilidade razoável de interpretar os dispositivos invocados pelo Proessor André é a desburocratização: o cidadão pode acusar diretamente perante o CNJ (não precisa ir, por exemplo, ao Tribunal local). Nesse caso, cabe, ao CNJ, encaminhar a acusação a quem de direito (Corregedoria local, se for o caso), e ficar acompanhando se a Corregedoria cumprirá o seu papel. Depois, se visto que a Corregedoria não fez o seu papel, que, como lembrado pelo articulista, o CNJ avoque o processo administrativo.
Querem exeplos de que "receber" não é o mesmo que "processar"? Ver arts. 13, IV, 61, IV, e 105, IV, da Lei Complementar 80/94; art. 9º, § 1º, da 12.414/11; art. 63, 6, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Professor universitário deve ser educado

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Inicialmente, penso ser, se não desrespeito, ao menos inadequada deselegância do Sr. André, Professor Universitário, dizer que uma pessoa do quilate de Carlos Velloso, Ex-Presidente do STF, "não leu o § 7º do artigo 103-B da CF/88".
Sempre acho que, quando um debatedor parte para a agressão pessoal contra o outro, é porque faltam, àquele, argumentos mais fortes, razão pela qual tenta silenciar o oponente tentando amedrontá-lo. Pode não ser sempre verdade, mas que parece, parece.

CNJ X Ministro-Corregedor.

Antônio Macedo (Outros)

Os legisladores da malfadada Emenda Constitucional n. 45, nos seus arroubos, a exemplo dos últimos constituintes, deram ao Ministro-Corregedor atribuições independentes às atribuições do CNJ (Art.103-B, § 5º I,II,III da CF). Talvez, isso seja a raiz dos conflitos decorrentes da atuação Ministro-Corregedor.

CNJ X Ministro-Corregedor.

Antônio Macedo (Outros)

Os legisladores da malfadada Emenda Constitucional n. 45, nos seus arroubos, a exemplo dos últimos constituintes, deram ao Ministro-Corregedor atribuições independentes às atribuições do CNJ (Art.103-B, I,II,III da CF). Talvez, isso seja a raiz dos conflitos decorrentes da atuação Ministro-Corregedor.

Para Professor Republicano

André (Professor Universitário)

Caro Republicano, você se esqueceu que o CNJ é órgão administrativo e que as suas decisões podem ser revistas judicialmente pelo STF?
Não há nenhuma violência à Constituição suprimir o duplo grau recursal ADMINISTRATIVO. Podendo a decisão da instância única administrativa ser revista pelo Judiciário, aliás o que consta do príncipio da inafastabilidade do artigo 5º.
Onde está o erro?
Não pode o constituinte optar politicamente e legitimamente por supressão de instância administrativa? Trata-se de cláusula pétrea? Qual?
Por essas e outras que o Brasil é o país da impunidade, além das 5 instâncias judiciais, ainda há aqueles que defendem a necessidade de ao menos 2 instâncias administrativas...

Parabéns.

Republicano (Professor)

Depois, com juízes acovardados, vão representar às instâncias internacionais para reaver, posto necessário à função, as prerrogativas dos magistrados. Dizer que foi opção do legislador o fim do duplo grau a juízes é o mesmo que aceitar a idéia de se ter humanos e sub-humanos. Parabéns ao ministro pelo artigo, e palmas a Marco Aurélio e Ricardo L., ambos destemidos e coerentes, têm peito para decidir, o que está em falta ultimamente com aqueles que fazem da toga um meio de criar biografia.

INTERPRETAÇÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA

André (Professor Universitário)

Não irei aqui entrar em discussões políticas sobre a necessidade de controle do Judiciário, se o CNJ é bom ou ruim, se as Corregedorias funcionam ou não. Isso é debate para parlamentar, jornalista desinformado e leigos (que não sabem diferenciar atividade política, pré-legislativa X atividade jurídica, pós-legislativa, de mera interpretação e aplicação das leis, furtando-se de discutir sua justiça ou conveniência).
Vamos ao direito positivo.
O § 7º do artigo 103-B da Constituição é muito claro em determinar que a UNIÃO instale ouvidorias de justiça nos Estados para "receber reclamações e denúncias de qualquer interessado (...) representando DIRETAMENTE ao Conselho Nacional de Justiça."
Ou seja, o articulista Carlos Velloso não leu o § 7º do artigo 103-B da CF/88 que é muitíssimo claro que as reclamações e denúncias serão apresentadas DIRETAMENTE ao CNJ. Em palavras outras, não há nenhuma necessidade de passar primeiro pela Corregedorias locais. A palavra DIRETAMENTE não deixa dúvida alguma.
E apresentada a denúncia DIRETAMENTE ao CNJ quem é o responsável pela sua averiguação?
Ai é só ler o inciso I do § 5º que diz claramente que compete ao Corregedor do CNJ (Eliana Calmon) "receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários".
Pronto! Não há dúvida nenhuma nisso! Claríssimo!
Agora podem argumentar alguns que essa dicção da CF retira a autonomia das Corregedorias locais, que não permite ao juiz o duplo grau recursal, etc.
Sim. Concordo com tudo isso. Mas foi opção do legislador reformador constitucional. É sim intenção da Constituição retirar autonomia local e retirar o duplo grau recursal. Paciência. Cabe ao Judiciário cumprir e pronto!

Interpretação teleológica

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

A existência de uma concorrência subsidiária implica dizer que, para que haja apuração de indisciplinas no âmbito do CNJ, é preciso que se constate uma leniência das Cortes Estaduais. Ora, trata-se de verificar duas coisas distintas: o ato de indisciplina do agente público e a negligência do próprio tribunal. A tese desenvolvida pelo preclaro ministro é coerente, mas não se sustenta na realidade dos fatos, os quais demonstram corporativismo, preguiça e descaso com as irregularidades dos Estados. Deve-se dar uma interpretação teleológica à criação do CNJ e à EC 45 no sentido de considerar a competência do CNJ concorrente e não subsidiária.

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