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Júri marcado

Acusados de matar deputada entram com HC no STF

Depois de 13 anos a 1ª Vara Federal Criminal de Alagoas marcou o Tribunal do Júri dos acusados de matar a deputada federal Ceci Cunha e três de seus familiares, para o dia 16 de janeiro do ano que vem. A audiência de instrução do Júri ficou agendada para o dia 11 de janeiro. A defesa dos acusados entrou com Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para que os réus sejam julgados pela Justiça Estadual de Alagoas, e não pela Justiça Federal.

Segundo os advogados de três réus denunciados como executores do crime, a remessa da ação penal para a Justiça Federal descumpriu a determinação da Suprema Corte. Eles afirmam que foi o próprio STF que determinou a competência da Justiça Estadual para julgar o crime. Isso ocorreu na análise do Inquérito 1.461, em que o então deputado federal Pedro Talvane foi denunciado como mandante do crime.

Com essa argumentação, a defesa ajuizou uma Reclamação na Corte, com pedido de liminar. A reclamação é o instrumento jurídico utilizado para preservar decisões e a autoridade da Suprema Corte.

“O deslocamento para a esfera federal rompeu a decisão deste STF e, pois, vilipendiou o instituto máximo da coisa julgada”, afirma a defesa, que tem pedido de liminar para suspender a ação penal enquanto não for restabelecida a competência da Justiça Estadual para julgar os réus. No mérito, além da mudança de fixação da competência, os advogados pedem a anulação de todos os atos determinados no processo pela Justiça Federal.

Horas depois de ser diplomada deputada federal pelo PSDB, Ceci foi morta em 16 de dezembro de 1998, ao lado do marido, Juvenal Cunha, do cunhado, Iran Carlos Maranhão e da mãe de Iran, Ítala Maranhão. Eles foram executados por pistoleiros na casa de Iran, no bairro Gruta de Lourdes, em Maceió, quando comemoravam o resultado das eleições.

De acordo com a acusação feita pelo Ministério Público Federal, o mandante do crime foi o suplente da deputada, Pedro Talvane Luís Gama de Albuquerque Neto, pois queria ocupar a vaga de Ceci. Os executores do crime, para o MPF, foram os seguranças do suplente, Jadielson Barbosa da Silva, Aécio César Alves Vasco, José Alexandre dos Santos e Mendonça Medeiros da Silva. Todos negam as acusações.

Caso emblemático
Por causa da demora na apuração do caso, a Corregedoria Nacional de Justiça escolheu-o como emblemático, e um dos primeiros, do programa Justiça Plena. A iniciativa visa monitorar o andamento de processos com grande repercussão social, por meio de ações de apoio administrativo na gestão dos casos.

O programa nasceu ano passado, quando a Corregedoria foi procurada pela Secretaria de Direitos Humanos para contribuir com o andamento dos casos de mais repercussão — especificamente, os que a Corte Internacional de Direitos Humanos considera de mais importância social e pressiona os países para resolver. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e do CNJ.

RCL 13.128

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2011, 7h49

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