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Falta de albergues

Projeto de Lei pretende extinguir regime aberto

Extinguir o regime aberto e criar a pena de recolhimento domiciliar para condenados à pena de prisão igual ou inferior a quatro anos. As duas propostas estão no Projeto de Lei 2.053, de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que altera a legislação penal. A maior inovação do projeto é que ele institui o recolhimento domiciliar como uma pena intermediária entre a prisão e as penas restritivas de direito. As informações são da Agência Câmara.

No recolhimento domiciliar, o condenado sai de casa durante o dia para trabalhar ou estudar, mas precisa ficar em casa à noite e nos finais de semana e feriados. Ele também pode ser monitorado eletronicamente e fica impedido, pelo juiz, de frequentar determinados lugares e de sair da cidade, por exemplo. Caso não cumpra as restrições impostas na sentença, sofra novas condenações ou viole o dispositivo de monitoração eletrônica, ele perde o direito ao benefício.

Hoje, pela Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar é limitada para condenados maiores de 70 anos, portadores de doença grave e para as mulheres gestantes ou que tenham filho menor ou deficiente físico ou mental. A jurisprudência já vem ampliando o entendimento do recolhimento, garantindo o benefício também para condenados ao regime aberto.

Já o regime aberto é aplicado ao condenado a até quatro anos de prisão. Nele, o apenado é recolhido a casas de albergado, de onde pode sair durante o dia para trabalhar ou estudar.

O criador da proposta para acabar com o regime aberto acredita que a falta de casas de albergado em grande parte do território nacional transformou esse regime em ficção jurídica. Pela ausência de vagas, 90% dos condenados em regime aberto tiveram a pena convertida pela Justiça em prisão domiciliar. Daí a origem de sua proposta do fim do regime aberto e a aplicação do recolhimento domiciliar aos condenados que, atualmente, são confinados no regime aberto.

Outro ponto da legislação penal que a proposta altera é referente às normas para a concessão de liberdade condicional, que só será concedida para quem esteja cumprindo pena no regime semi-aberto, em colônias agrícolas ou outras instituições em que não haja total isolamento, ou em recolhimento domiciliar.

Pela legislação atual, é possível a concessão de liberdade condicional a quem esteja em regime fechado, ou seja, na penitenciária, desde que tenha cumprido mais de um terço da pena de prisão, se não for reincidente, ou mais da metade da pena, se reincidente.

Ainda de acordo com Hugo Leal, a concessão de condicional direto do regime fechado, sem a transição pelo semi-aberto, não permite a reinserção gradativa do preso na sociedade. “Esse procedimento de liberação condicional contraria toda a inteligência do sistema progressivo, comprometendo o processo de reeducação. O livramento condicional deve ser a última fase do sistema progressivo”, opina.

A proposta será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2011, 12h42

Comentários de leitores

3 comentários

Ha que discriminar.

amorim tupy (Engenheiro)

Discriminar ao contrario do preconceito é uma coisa positiva pois segnifica ao grosso modo a "Separar" , "dar nome aos bois" = este para ca e aquele para la.
Então temos que discriminar quem é bandido e o quem é criminoso.
Coisa para jurista mas deveria ser assim:
Criminoso qualquer um cometeu um crime
Bandido quem visa lucro com o crime.
qualquer que mais de 50 por cento do rendimento vem do crime é bandido.
Dai deveria ter prisões e penas diferentes para criminosos e bandidos.

NO PAÍS DA FANTASIA RESSOCIALIZANTE

omartini (Outros - Civil)

Regime semiaberto também é uma ficção no sistema progressivo de pena quanto à reeducação. Simplesmente porque supervisão é nula e pouquíssimos condenados são autodidatas em reinserção social...
Lei deve privilegiar condenados primários garantindo-lhe livramento condicional. Sistema atual é objetivo e consentâneo com realidade prisional do país. Além do que primariedade supõe que preso ainda não esteja irremediavelmente integrado à vida criminosa, portanto menos carente da ressocialização fictícia do nosso sistema prisional progressivo.
Cegueira, antes que fantasia, o sistema prisional no país comprova que não reeduca quase ninguém por produzir um dos mais altos índices de reincidência criminal do planeta. Realisticamente deve ser encarado como sistema punitivo e segregacionista por proteção à sociedade.

A lei vai criar vagas no semiaberto?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

É muito romântico dizer que "a reinserção do preso na sociedade deve ser gradativa, a fim de não contrariar toda a inteligência do sistema progressivo e de não comprometer o processo de reeducação". Faltou explicar se, como e quando serão criadas vagas suficientes no regime semiaberto. Do contrário, tudo mudará para continuar exatamente como está: presos em regime fechado farão jus ao livramento condicional sob o fundamento de que só não estão no regime semiaberto por falta de vagas.

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