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Investigações do CNJ

Ajufe não vai permitir que CNJ quebre sigilo de dados

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Emenda Constitucional 45/2005, foi instituído para dar transparência ao Poder Judiciário e para aperfeiçoar a Justiça em nosso país. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) foi uma das maiores defensoras da criação do CNJ e tem sido constante aliada deste em ações importantes em defesa da sociedade, que vão desde o combate à corrupção e ao nepotismo até a busca de uma Justiça mais célere e acessível para a população.

Os juízes federais brasileiros não querem o enfraquecimento do CNJ. Pelo contrário, reconhecem a sua importância para qualificar a atuação do Poder Judiciário e as contribuições que este importante órgão tem dado à Justiça brasileira nos últimos anos no que tange à publicidade de atos jurisdicionais e administrativos realizando uma verdadeira radiografia no Judiciário brasileiro.

A ação positiva do CNJ é ampla e vai muito além de punir eventuais infrações à lei e desvios funcionais de juízes. A Ajufe luta pela manutenção plena da competência constitucional do CNJ prevista no Art. 103-B da Constituição.

É bom esclarecer à sociedade que compete ao CNJ, entre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes; apreciar de ofício ou mediante provocação a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário; receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário; representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas e elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no país.

Os juízes federais defendem também que as ações da corregedoria do CNJ sejam sempre efetivas, apurando com rigor e serenidade, sem tergiversar, as responsabilidades de juízes, propondo a aplicação de penas quando necessárias.

A Ajufe, por outro lado, não vai admitir, em nenhuma hipótese, que garantias constitucionais que possui todo cidadão brasileiro entre os quais o juiz, como o devido processo legal e o sigilo de dados sejam desrespeitadas em processos administrativos, para não se colocar em risco a independência da magistratura e, por consequência, a própria democracia no Brasil.

 é juiz federal, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2011, 14h38

Comentários de leitores

12 comentários

É outro assunto, mas não custa explicar

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O que chamam de “penhora ‘online’” é um sistema pelo qual o magistrado recebe uma senha, pela qual emite uma ordem, que o Banco Central repassa a todos os bancos, para que se bloqueie certa quantia de contas ou aplicações financeiras de quem seja réu em processo de execução ou fase de cumprimento de sentença.
É a substituição moderna do antigo mandado que se emitia para oficial de Justiça ir às agências bancárias recolher o dinheiro que houvesse depositado em nome do réu, até o valor em execução.
Se o réu demonstra que houve bloqueio indevido ou exagerado, o magistrado pode mandar desbloquear, também eletronicamente.
Isso nada tem a ver com quebra de sigilo bancário, porque não se pergunta quanto a pessoa tem; só se manda bloquear certa quantia.
Ah, mas alguém pode ter um valor bloqueado em várias contas: ordem de bloquear mil reais, e serem bloqueados dez mil, porque o réu tem dez contas.
Isso, todavia, decorrerá de omissão do próprio réu, porque o sistema permite que toda pessoa cadastre uma conta para que dela saiam os valores a bloquear. Havendo essa conta única cadastrada, só dela, no exemplo, sairiam os mil reais.
E não dá para bloquear indistintamente conta de todo mundo. Só é possível em relação a quem seja réu em execução ou cumprimento de sentença.

"Principio da isonomia"

Erminio Lima Neto (Consultor)

Suas Excelências, notadamente de primeira instâncias, não sentem nenhum constrangimento ao abusar do poder de invadir as contas dos incautos cidadãos, através da malfadada penhora online. Como não conseguem, ou não estão preparados e/ou não querem, separar o "joio do trigo", tratam todos da mesma maneira.

Sem medo de investigação... legal, constitucional e honesta

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Essa de que quem não deve não teme é o primeiro passo para o fim das garantias processuais. Se é assim, que se acabe com sigilo fiscal, bancário, telefônico, de correspondência, que a Polícia possa entrar na casa de todos a hora que quiser. Afinal, de que o morador reclama? Se não deve, que não tema.
Não estou dizendo que a atual Corregedora Nacional de Justiça seja desonesta. Apenas que o fim de garantias para magistrados investigados pode servir a finalidades escusas.
Como reiteradamente se diz: quando os juízes tiverem medo, ninguém dormirá tranquilo (a não ser os que detém grande poder).

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