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Notas Curtas

Projeto garante convivência de criança com pai preso

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Assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais detentos. É o que pede o Projeto de Lei 2.785, de 2011. Caso aprovado, ele muda o Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescentando que "será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial".

É positiva
O advogado Paulo Lobo, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, aprova. Ele acredita que “toda iniciativa que propicia a convivência de crianças e adolescentes com os seus pais, ainda que estes estejam presos, e que preze pelo melhor interesse do menor, é válida”.

Legislação consumerista
Superendividamento, comércio eletrônico e processo coletivo são os temas abordados pela Revista do Advogado deste mês. A publicação, editada pela Associação dos Advogados de São Paulo, lembra que são tempos de reforma do Código de Defesa do Consumidor no Legislativo — daí a escolha pelo tema dessa edição, "20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor”.

Consumo do passado
Um dos destaques da revista é o artigo A importância da atualização do Código de Defesa do Consumidor, assinado pelo ministro Antônio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, e pelaa processualista Ada Pellegrini Grinover. Eles escrevem que “o código promulgado em 1990, embora avançado, é o retrato da realidade das relações de consumo da época, quando o comércio eletrônico era incipiente e o acesso ao crédito, bastante restrito”.

Consumo do futuro
Já a ministra Fátima Nancy Andrighi, também do Superior Tribunal de Justiça, escreve, no artigo O Código de Defesa do Consumidor 20 anos depois – uma perspectiva da Justiça, que “as palavras-chave do consumo responsável e sustentável são reduzir, recolher, reciclar, reutilizar. Eu acrescentaria ainda a palavra recusar. Recusar no sentido de dizer não à aquisição de produtos que não sejam realmente necessários, ou que não sejam ambientalmente amigáveis”.

Fiscal na prisão
O Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo tem um novo presidente. O advogado Matheus Guimarães Cury, que já presidiu também a Comissão de Policia Criminal e Penitenciária da OAB paulista. Ele foi eleito por 17 dos 28 conselheiros do órgão. Quem ocupa a vice-presidência é o promotor de Justiça José Carlos Gobbis Pagliucca.

O papel do Conselho é inspecionar os estabelecimentos penais, além de atuar como órgão consultivo e fiscalizador da execução e comutação de pena.

Chega à coordenação
Professor adjunto de Direito Financeiro na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o advogado Ricardo Lodi Ribeiro, do Lodi & Lobo Advogados, assume agora a coordenação do mestrado e do doutorado da instituição. Ele também é professor e coordenador da disciplina de Direito Tributário dos cursos de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2011, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Tá certo.

Espartano (Procurador do Município)

Afinal de contas, toda criança precisa ter um bom exemplo, não é mesmo?

estes presos não querem ver filhos não !

daniel (Outros - Administrativa)

inclusive quando soltos nem visitam os filhos,nem cuidam dos mesmos, mas apenas quando presos ficam com estes modismos.

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