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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O Supremo Tribunal Federal apagou de seus registros de processos 89 das cerca de 330 ações penais propostas contra autoridades desde 1990. O expurgo no sistema de acompanhamento processual foi determinado pelo presidente do STF, ministro Cezar Peluso, sob a justificativa de impedir a violação da intimidade dos réus. Foram retirados casos que deram em absolvição; ações que demoraram a ir a julgamento e o crime prescreveu; e até ações que foram remetidas a outras instâncias do Judiciário porque o réu perdeu o direito a foro privilegiado, informa o jornal O Globo.


Que crise
Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo conta que A crise do Judiciário brasileiro, escancarada na semana passada pela liminar do ministro Ricardo Lewandowski que paralisou as investigações da Corregedoria Nacional de Justiça, já é reconhecida nos bastidores desse Poder como uma das maiores da história, pelos efeitos que terá na vida do Supremo Tribunal Federal. Estudiosos veem nela, também, um divisor de águas. Ela expõe a magistratura, daqui para a frente, ao risco de consolidar a imagem de instituição avessa à transparência e defensora de privilégios. Ministros do STF ouvidos pelo Estado dizem não se lembrar de uma situação tão grave desde a instalação da CPI do Judiciário, em 1999.


Fica como está
O jornal Correio Braziliense informa que o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, decidiu, na manhã de ontem, manter a decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que proíbe o Conselho Nacional de Justiça de iniciar processos disciplinares contra magistrados, antes de o caso ser investigado pelas corregedorias estaduais. A Advocacia-Geral da União pedia uma liminar para suspender os efeitos da medida que limitou a atuação do CNJ. A ação foi proposta pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. Peluso é também presidente do CNJ.


Indulto insuficiente
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o partido conservador espanhol PP advertiu ontem que a decisão do governo cubano de libertar 2.900 prisioneiros é bem-vinda, mas não será suficiente se não for acompanhada de avanços na transição democrática. "Não nos deixaremos enganar", disse o deputado do PP Teófilo de Luis, sublinhando a necessidade de evitar que a medida anunciada por Raúl Castro "consolide a ditadura em Cuba" e confunda a comunidade internacional.


Abatimento nas taxas
De acordo com o jornal Correio Braziliense, além de ter que enfrentar o alto preço das casas e dos apartamentos, o consumidor muitas vezes só se dá conta de que precisa de um dinheiro extra para pagar impostos e inúmeras taxas na hora em que vai a um Cartório de Notas e Registro de Imóveis. O que ele não sabe — nem os cartórios informam — é que o custo da aquisição ficaria bem mais em conta se exigisse o desconto de 50% dos valores cobrados pela escritura e registro quando se trata do primeiro imóvel. Para obter o abatimento, é necessário, ainda, que o bem seja utilizado para moradia e financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação.


Critérios heterogêneos
Reportagem do jornal O Globo aponta que Não bastasse a indefinição do Supremo Tribunal Federal sobre a validade da Lei da Ficha Limpa, tribunais federais adotam regras divergentes para emitir a certidão que os candidatos devem apresentar à Justiça Eleitoral, informando se têm ou não ficha suja. Levantamento nos tribunais federais mostrou que, enquanto algumas cortes dão a lista completa de ações e inquéritos contra o candidato, outras excluem inquéritos e ações penais ainda sem sentença condenatória.


Fugas de adolescentes
Um levantamento do Programa Justiça ao Jovem do Conselho Nacional de Justiça, publicado na sexta-feira, apontou que 29% das unidades de internação da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) no interior de São Paulo registraram fugas entre outubro de 2010 e o mesmo mês deste ano. O programa foi criado em junho do ano passado para avaliar a execução da medida de internação aplicada a adolescentes. O CNJ destacou que os dados são preliminares e foram apurados por equipes do Conselho durante visitas aos locais de internação. Conforme o levantamento, das 76 unidades do interior, 22 registraram fugas. A notícia está no portal Terra.


COLUNAS
Estátua ao CNJ
Para o colunista Kennedy Alencar, do jornal Folha de S.Paulo, “as entidades de classe da magistratura deveriam erguer uma estátua em homenagem ao Conselho Nacional de Justiça. A varredura financeira da vida de 216.800 juízes, servidores e parentes encontrou 3.438 movimentações suspeitas”. Ou seja, apenas 1,6% do universo investigado.


OPINIÃO
Acima da lei?
Artigo do filósofo Roberto Romano publicado no jornal O Estado de S. Paulo diz que “voltemos à aporia inicial: o libertário busca a lei, critica as leis do Estado, mas obedece a elas no mesmo ato em que luta por sua abolição ou por seu aperfeiçoamento. Se não consegue tal coisa, tenta interpretar as leis de maneira a corrigir suas falhas, aplicando-as a pessoas e situações concretas. Ninguém está acima da lei, seja qual for a sua doutrina ideológica. Como diz Lefort, a ideologia leva, cedo ou tarde, aos milhões de assassinatos praticados por justiceiros que se imaginam libertários”.


Mais CNJ
No editorial “A crise do CNJ”, o jornal O Estado de S. Paulo diz que “o que está em jogo, nessa discussão que nem sempre é conduzida com serenidade, é a sobrevivência do CNJ como eficaz órgão de controle externo do Judiciário”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2011, 12h01

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