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Decisão prudente

Marco Aurélio não esvaziou o Conselho Nacional de Justiça

Editorial da Revista Época, edição 710

É lamentável, mas inevitável, que temas importantes sejam apequenados por disputas pessoais, partidárias ou corporativas. Mas a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de aceitar a tese da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não pode atropelar as Corregedorias estaduais para investigar e punir magistrados acusados de desvios deve ser isolada do barulho das desavenças menores. Mello tomou uma decisão prudente do ponto de vista jurídico e atuou perfeitamente dentro de suas atribuições.

Na semana passada, veio a público um ofício em que a corregedora do CNJ, Eliana Calmon, determinara a devassa na vida de 231 mil pessoas, entre juízes, familiares e funcionários da Justiça. Suspenso por liminar do ministro Ricardo Lewandowski, esse ofício revela o tipo de abuso a que podem estar sujeitas as investigações do CNJ. Dentro do equilíbrio essencial à questão, está claro que a decisão de Marco Aurélio Mello não liquida o poder de correição do CNJ. Não se trata também de tentar esconder que existem desvios de conduta no Judiciário. Eles existem, não são irrelevantes e precisam ser punidos com rigor. Como relator, Mello estabeleceu que a investigação de desvios tem de ser feita, antes, pelas Corregedorias locais. Só depois — e com justificativas — o CNJ pode avocar o trabalho para si.

O CNJ é essencial para o funcionamento da democracia brasileira. É preciso um órgão autorizado a cobrar eficiência e vigiar desvios do Judiciário. Se o texto constitucional dá margem a interpretações diversas, cabe ao STF dirimi-las. Ou ao Congresso aprovar uma redação mais clara, como a proposta no projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Congresso e STF devem fazer o trabalho pelo qual são sustentados pelo cidadão — o beneficiário final de tudo isso.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2011, 11h21

Comentários de leitores

11 comentários

Faça-se justiça! É possível?

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Aproveito este espaço e dizer que estou solidádio com as decisões da Dra. Eliana Calmon porque elas buscam acima de tudo, creio eu, a proteção dos jurisdicionados (sobretudo aos que não podem pagar advogados caros e com forte influência nas cortes), dar transparencia ao poder judiciário e valorização perante a opinião publica dos juízes e ministros dos tribunais superiores que labutam com ética e pelo bem da sociedade brasileira.
Por tudo isso, Dra. Eliana Calmon, rogo a Deus que a proteja e lhe dê cada vez mais coragem, prudência, inteligência e essa conduta ética que é exemplo para todos os brasileiros.
Saiba que todos os cidadãos e cidadãs de bem deste país estão com Vossa Excelência, que muito nos honra até a nível internacional.

SALVE O MESTRE PROFÉTICO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

HÁ QUASE 40 ANOS OUVIMOS (EU E MEUS COLEGAS DE CLASSE) DO SAUDOSO MESTRE (FALECIDO EM 1.981), EDGARD MAGALHÃES NORONHA, NOSSO PROFESSOR DE DIREITO PENAL, UMA FRASE PROFÉTICA; DIZIA ELE O SEGUINTE: "....UM PAÍS PODE TER CONTAMINADO OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E AINDA ASSIM SOBREVIVERÁ COM UMA CERTA TRANQUILIDADE. PORÉM, SE ESSA CONTAMINAÇÃO ATINGIR TAMBÉM O JUDICIÁRIO, ESTARÁ FADADO A FALÊNCIA DE TODAS AS SUAS INSTITUIÇÕES E VULNERÁVEL A QUALQUER TIPO DE REGIME TOTALITÁRIO A PARTIR DE ENTÃO." - SÁBIAS PALAVRAS, PROFERIDAS EM PLENA DITADURA MILITAR E QUE CABEM COMO UMA LUVA , HOJE, NUM REGIME QUE SE DIZ 'DEMOCRÁTICO'. QUE DEUS O TENHA !

HORA DE COLOCAR O PIJAMA

Dr. Álvaro Lima (Advogado Autônomo - Civil)

COM ESSA LIMINAR, O EMINENTE MINISTRO MARCO AURÉLIO DEMONSTROU AO POVO BRASILEIRO QUE - EMBORA SEJA UM SERVIDOR PÚBLICO (MANTIDO PELO TRABALHO DO CIDADÃO HONESTO)- SUA DECISÃO NÃO GUARDA NEXO ALGUM COM O INTERESSE DA COLETIVIDADE, MAS SIM COM UM CORPORATIVISMO VELADO. NADA É MAIS IMPORTANTE QUE A TRANSPARÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, FEITA COM A PERMANENTE FISCALIZAÇÃO. OS MAGISTRADOS NÃO PENSAM DUAS VEZES PARA SE QUEBRAR SIGILOS DO CIDADÃO COMUM E AGORA SE SENTE CONSTRANGIDOS QUANDO O CNJ QUER FAZER A MESMA COISA COM ELES. ONDE FICA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ONDE ESTABELECE A IGUALDADE ENTRE TODOS? PORTANTO, ESSE SERVIDOR - MARCO AURÉLIO - DEVE MAIS É COLOCAR O PIJAMA, NA MEDIDA EM QUE NÃO ESTÁ REPRESENTANDO OS INTERESSES DAQUELES QUE LHES PAGAM O SALÁRIO. IMPEACHMENT NELE.

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