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PL transforma cargos da Justiça trabalhista

Muitas das atividades básicas desempenhadas pelos auxiliares judiciários, cujo requisito de escolaridade para ingresso é o curso de ensino fundamental, ficaram obsoletas. É esse o argumento apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Projeto de Lei 1.868, de 2011, que modifica os cargos da Justiça trabalhista. Pela proposta, uma série de cargos da carreira de auxiliar judiciário será transformada em cargos de técnico e de analista judiciários. As informações são da Agência Câmara.

Caso seja aprovada, a lei vai mudar a realidade de Tribunais Regionais do Trabalho de 14 regiões. Ao todo, a proposta extingue 743 cargos (dos quais 91 vagos e 652 providos) para criar 191 cargos de técnico e 109 de analista judiciário, sem aumento de despesas.

A intenção é que a mudança ocorra na medida em que houver vacância dos cargos. Isso acontece quando há exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo que não pode ser acumulável e morte do servidor. As instruções necessárias para a aplicação da lei serão baixadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

De acordo com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, muitas das atividades vêm sendo executadas de forma indireta, conforme determina a Resolução 47/2008 do conselho, que impede o provimento desses cargos. Além disso, ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a informatização, aliadas às novas tendências do mercado de trabalho, vêm tornando as demandas processuais mais complexas e abrangentes.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2011, 14h17

Comentários de leitores

2 comentários

Organizar é salutar

FRMARTINS (Administrador)

Corretamente a Justiça Trabalhista traça novas competências para os servidores, tendo em vista a atuação mais célere e organizada da justiça trabalhista.

E a Constituição?

Dominique Sander (Advogado Sócio de Escritório)

Parece um caso clássico de progressão vertical. Exatamente aquele que a Constituição proíbe. Será que quem fez o projeto de lei não sabia?

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