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Comentários de leitores

23 comentários

NÃO SOU EU

PEREIRA (Advogado Autônomo)

A questão do sigilo é um pouco estranha quando se trata pessoas que detém cargo público. Especialmente quando falamos em democracia. Ao longo do tempo o sigilo tem sido usado mais para acobertar as mazelas do que proteger o detentor de cargo publico.

Art. 28 da lei 7.492

Leitor1 (Outros)

Há uma diferença: a iniciativa. Caso o BACEN tome conhecimento de indícios da ocorrência de crimes, deve informar isso ao MPF, encaminhando a documentação respectiva. Isso não implicará quebra indevida de sigilo bancário, eis que se tratará de simples notitia criminis (como autorizado pela LC 105/2001, ademais). Algo diferente ocorre quando se trata de pedido de informações por iniciativa do delegado, do particular ou do próprio Ministério Público, sem a intermediação de uma decisão, devidamente fundamentada, de membro do Poder Judiciário ou de membro de uma CPI. Em tal caso, tratando-se de iniciativa do particular (a respeito de sigilos alheios), de delegado, promotor de justiça, a jurisprudência do Supremo é realmente pacífica ao reputar inadmissível o elemento probatório e todos os dele derivados (teoria dos frutos da árvore envenenada), como constamente invocado pelas defesas nos processos criminais respectivos. Por outro lado, aparentemente a jurisprudência do STF irá se consolidar mesmo no sentido de recusar à Corregedoria do CNJ aludida atribuição, assegurada apenas ao juízo natural (garantia constitucional, não é?) de acompanhamento da investigação das suspeitas em questão. Um contraponto: para mim, não há problemas que todas as pessoas - todas!- devam divulgar suas declarações de imposto de renda respectivos, tratem-se de juízes, de políticos, de empresários (em muitos casos beneficiados por inversões financeiras e isenções tributárias etc.) ou mesmo de empregados. Mas o fato é que, consoante disposições constitucionais (sobretudo o art. 5º, X, CF), o sigilo é projeção da privacidade individual, e apenas pode ser quebrado com amparo em decisão fundamentada, individualizada, emanado do juízo natural do caso...

E o COAF?

Balboa (Advogado Autônomo)

Se o MP pede informações ao COAF sobre um determinado CPF e o COAF responde dando todos os dados fiscais e bancários ao MP, sem autorização judicial, há quebra de sigilo? Precisaria de autorização de um juiz?

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