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Alcance da investigação

Liminar contra inspeção do CNJ não beneficia ministro

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A inspeção do Conselho Nacional de Justiça que investiga pagamentos irregulares a juízes e desembargadores de São Paulo não abrange ministros de tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Essa informação foi enviada por e-mail pela ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, ao presidente do Tribunal de Justiça paulista, José Roberto Bedran, no último dia 13 de dezembro.

Logo, a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski na segunda-feira (19/12), na qual ele suspende o andamento da inspeção no TJ de São Paulo, não o beneficia. No e-mail enviado ao presidente do tribunal, a ministra Eliana Calmon afirma que "a determinação não alcança ministros vinculados a Tribunais Superiores, em qualquer época".

A troca de e-mails entre Bedran e Eliana Calmon (clique aqui para ler) revela que o alvo da Corregedoria são juízes de primeira instância e desembargadores. Ou seja, os próprios colegas de Eliana no Superior Tribunal de Justiça e os ministros do STF oriundos do TJ paulista não eram alvo da inspeção.

A informação do CNJ ao Tribunal de Justiça de São Paulo foi uma resposta a questionamento do desembargador José Roberto Bedran sobre o alcance da inspeção. O desembargador perguntou se a determinação de quebra de sigilo dos magistrados, inclusive daqueles que não estavam mais em exercício no tribunal, deveria abranger ministros do Supremo que fizeram carreira no TJ paulista. A ministra Eliana Calmon respondeu que não.

A Corregedoria do CNJ começou a investigar em novembro pagamentos irregulares a juízes e desembargadores de São Paulo. A apuração é feita em outros 21 tribunais estaduais, além do TJ paulista. Lewandowski concedeu liminar em Mandado de Segurança ajuizado no Supremo pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades sustentam que o CNJ não tem poderes para quebrar o sigilo fiscal dos juízes.

No caso do TJ paulista, o CNJ descobriu que alguns desembargadores receberam pagamentos de até R$ 1 milhão por diferenças salariais e outras vantagens.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (21/12), o presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, afirmou que a vida funcional de ministros do Supremo não podem ser objeto de investigação pelo CNJ. "Se o foi, como parecem indicar covardes e anônimos 'vazamentos' veiculados pela imprensa, a questão pode assumir gravidade ainda maior por constituir flagrante abuso de poder em desrespeito a mandamentos constitucionais, passível de punição na forma da lei a título de crimes".

Peluso também afirma na nota que Lewandowski cumpriu o seu dever legal ao decidir. "Inexistia e inexiste, no caso concreto, condição que justifique suspeição ou impedimento da prestação jurisdicional por parte do ministro", escreveu. Mas nem todos os juízes concordam com o entendimento do presidente Peluso. Como Lewandowski recebeu diferenças salariais pagas pelo TJ paulista, ele estaria impedido na medida em que tem interesse no desfecho da discussão, afirmam.

Também por meio de nota, a Corregedoria do CNJ afirmou que não divulgou qualquer informação sobre os dados aos quais teve acesso.

Leia a nota da Corregedoria do CNJ e, em seguida, a nota do Supremo:

Em suas inspeções a Corregedoria Nacional de Justiça tem acesso aos dados relativos à declaração de bens e folha de pagamento, como órgão de controle, assim como tem acesso o próprio tribunal. As informações relativas à folha de pagamento, obviamente, estão disponíveis ao Tribunal, que é a fonte pagadora, e a evolução patrimonial é informada na declaração de bens, e em face do que dispõe o artigo 13 da Lei nº 8.429/92, devem ser disponibilizadas no Tribunal, exatamente para verificação dos órgãos administrativos de controle, dentre os quais a Corregedoria Nacional de Justiça. Nenhuma das informações acessadas em tempo algum foi divulgada pela Corregedoria Nacional de Justiça, nos diversos tribunais que inspecionou.

Leia a nota do STF:

NOTA À IMPRENSA

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, repudia insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio ao conceder liminar que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados de 22 tribunais do país.

Em conduta que não surpreende a quem acompanha sua exemplar vida profissional, o ministro Lewandowski agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e no exercício de suas competências constitucionais. Inexistia e inexiste, no caso concreto, condição que justifique suspeição ou impedimento da prestação jurisdicional por parte do ministro Lewandowski.

Nos termos expressos da Constituição, a vida funcional do ministro Lewandowski e a dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal não podem ser objeto de cogitação, de investigação ou de violação de sigilo fiscal e bancário por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Se o foi, como parecem indicar covardes e anônimos “vazamentos” veiculados pela imprensa, a questão pode assumir gravidade ainda maior por constituir flagrante abuso de poder em desrespeito a mandamentos constitucionais, passível de punição na forma da lei a título de crimes.

Brasília, 21 de dezembro de 2011.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2011, 13h56

Comentários de leitores

25 comentários

SÓ O POVO NA RUA PODE MUDAR E ABRIR ESSA CAIXA PRETA.

Eder Barbosa de Sousa (Advogado Autônomo - Civil)

O povo na rua, manifestando-se, derrubou a ditadura. O povo na rua, manifestando-se, pôs um Presidente para correr. Só com o povo na rua, aos milhões, manifestando-se, é que se abrirá a caixa preta do judiciário, esse dinoussauro, cujo modelo atual, remonta ao império.Como pode um judiciário sair por aí dando liminar que impede investigações. Ora, quem não deve, não teme. Se o judiciário fosse esse paraíso de gente honesta, nada melhor que uma investigação séria para mostrar à nação que o judiciário é correto. Fico com Aristóteles que viveu entre 322-384 ANTES DE CRISTO, e escreveu esta peróla sobre os juízes: "Os juízes decidem com base em suas próprias satisfações e ouvem com parcialidade, rendendo-se aos contendores em vez de julgá-los". Como se vê foi genérico, que tal processá-lo, também, pós mortem, milenar? A verdade é que toda essa seleuma serviu apenas para escancarar o que todo o povo brasileiro já sabe: nosso judiciário não é sério, não está a serviço da justiça e muito menos da sociedade. É um imoral sistema ilegal de casta, onde um grupo de pessoas, nela se reúnem, não para cumprir seus deveres, mas para beneficiar-se a si próprios e aos políticos e empresários que sustentam esse modelo, podre, diga-se. O povo não vê suas demandas serem julgadas a tempo e com justiça, mas empurradas para o tempo de Deus e sempre favorecendo ao mais forte. Já passou da hora do povo exigir que a caixa preta seja escancarada e que uma faxina, misericordiosa, seja feita, para o bem da nação, para o bem de nossos filhos e netos. O STF não pode se transformar na alcova dos malfeitos dos membros do judiciário, usando irresponsavelmente o poder monocrático, permitindo que gente sem carater continue a exercer seu malcaratismo, sob um falso manto constitucional.

O CNJ e o STF

ELISIO XAVIER (Administrador)

Não sei o por que de toda esta polêmica envolvendo o CNJ e o STF. O STF nunca condenou criminalmente um político, do executivo ou do legislativo, então por que permitir um processo com desfecho imprevisível contra um dos seus? Tem mil vezes mais problemas no executivo e no legislativo. Num país onde o constrangimento não afeta autoridades que ganham R$ 30 mil (fora benefícios?) enquanto o mesmo Estado paga a um médico do SUS entre R$ 700,00 e R$ 2.000,00 e a um aposentado R$ 600,00, a única coisa que iguala tais autoridades aos demais é a morte! Viva a morte! Viva a morte!
Sugiro, sem ironia, dar imunidade total a todos os membros das três funções do governo. Economizaria muito com processos inúteis.

A pergunta é:

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Qual foi a ilegalidade cometida pela Ministra Eliana Calmon no cumprimento do seu dever de ofício presidindo a Corregedoria Nacional do CNJ? Onde está a ilegalidade que fundamentou a liminar suspendendo em meio a recesso do judiciário a quebra de sigilo bancário e fiscal com fundamento nas informações da COAF? Esse blá blá blá sobre o ministro Levandowisk ter faltado a isonomia e impessoalidade é descabida e absurda não sei ou sei a quem interessa.
Por favor CONJUR e ilustre comentáristas que me antecederam e fazem comentários, onde está a ilegalidade evidente, fumus buono iuris, violência ao direito, ao devido processo legal cometeu a corregedoria colegiada, não consegui vislumbrar?

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Comentários encerrados em 29/12/2011.
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