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Análogas à tortura

TJ-RS nega indenização por condição de presídio

"A Lei de Execução Penal, embora louvável, instituiu um leque de medidas protetivas e garantidoras dos direitos dos apenados inexequíveis, por ora, na realidade brasileira do sistema penal." A constatação é da desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar pedido de indenização movida contra o Estado por ex-apenado que cumpriu pena no Presídio Central e pedia reparação pela situação insalubre da prisão, localizada em Porto Alegre.

Relatora do recurso, a desembargadora Iris Nogueira afirmou que o Poder Judiciário não desconhece as péssimas condições do sistema carcerário gaúcho. "Contudo, tais condições ainda estão em melhor grau de desenvolvimento, no que tangem aos direitos fundamentais, se comparadas a outras unidades da federação, conforme amplamente divulgado pela mídia", disse.

Salientou que a dignidade do preso merece ser preservada, mas é preciso atentar para a viabilidade de promover tal situação. Segundo Iris Nogueira, para que todos os apenados possam cumprir suas penas em condições ideais, o número de crimes deveria ser menor e, em segundo lugar, a administração pública deveria investir mais.

Na avaliação da Câmara, não foi demonstrada culpa do Estado. Considerou ainda que, em caso de condenação, o Judiciário estaria interferindo diretamente nas políticas públicas do Executivo, o que não é de sua competência. Os desembargadores Marilene Bonzanini e o Tasso Caubi Soares Delabary acompanharam o voto da relatora. 

No recurso ao TJ, o autor, que teve sua pretensão negada também na primeira instância, alegou que o Estado vem descumprindo a Lei de Execução Penal, com total descaso com os apenados. Também afirmou que o sistema prisional gaúcho está falido e que as condições de cumprimento de pena são análogas à tortura.

Para o TJ gaúcho, no caso, a falta de condições do Estado de solucionar o problema do sistema carcerário, neste momento, afasta sua culpa. Enfatizou que não se pode desconsiderar a implicação financeira do cumprimento desse direito, o que limita o réu no atendimento dessa exigência. Ainda, apontou que, se atendido o pedido do autor, o Judiciário estaria interferindo na função de administrador, que não é de sua competência. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Apelação Cível 70045728532

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2011, 18h02

Comentários de leitores

3 comentários

Cidadão Brasileiro

Rene Luiz Hirschmann. (Outros)

Como o estado pode cobrar deveres se não cumpre os seus, é lamentável o posicionamento dessa desembargadora, mais uma vez mostra a falência do judiciario brasileiro, quando o estado erra alguém deve ser responsabilisado, quem? seus representantes, façam eles se desfazerem de seu bens e terem menos mordomias, parar de errar tanto ser mais competentes responderem judicialmente por emprendimentos errados e falhas administrativas.

Os tristes juízes...

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

É triste ver um membro do Poder Judiciário fundamentando seu entendimento no próprio descaso do Estado com certa categoria de cidadãos. A lógica do "faço se puder e quando puder" desprestigia o Estado de Direito e envergonha o Poder Judiciário, que devia zelar pela observância das garantias mínimas do cidadão dentro de uma sociedade. O Poder Judiciário existe para tutelar o cidadão em detrimento dos interesses e caprichos do Estado. A lei obriga o Estado e, seu descumprimento, gera ato ilícito, que deve ser indenizado, essa é a lógica do Direito. Um juiz deve se nortear pelo Direito e não por argumentos de ordem prática facilmente manipuláveis pelo poder executivo.

Por acaso este bandido indenizou a vítima !!

daniel (Outros - Administrativa)

No Brasil bandidos têm direitos, mas vítimas não !

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