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Atuação do Judiciário

Suspender poderes do CNJ é corporativismo

[Editorial publicado no jornal Folha de S. Paulo desta quarta-feira (21/12)]

A criatividade demonstrada por alguns advogados nos processos judiciais, em busca de brechas na legislação que possam mudar subitamente uma decisão que se afigurava justa, é chamada, no jargão da área, de "chicana". Nesta semana, numa inusitada troca de papéis, o país viu uma dessas manobras ser patrocinada por um ministro do Supremo Tribunal Federal.

O ardil deu-se em meio à discussão de um processo de grande importância para o futuro do Judiciário: a delimitação dos poderes do Conselho Nacional de Justiça.

Criado para ser uma instância de controle, o CNJ tem a missão de combater desvios e aumentar a transparência administrativa e processual do Poder Judiciário.

A decisão do Supremo, como já observou esta Folha, poderá reafirmar essa função ou relegar o órgão a um papel apenas decorativo no jogo de poder da Justiça brasileira.

O ministro Marco Aurélio Mello é o relator do processo, que esteve na pauta da corte ao longo de praticamente todo o segundo semestre deste ano, mas não foi ainda julgado pelo plenário. Em setembro, o próprio ministro-relator chegou a solicitar que a matéria fosse retirada da pauta, alegando que não haveria "clima" para uma decisão.

Para surpresa da opinião pública, que anseia por uma discussão transparente sobre o tema, Marco Aurélio Mello esperou o último dia de trabalho do STF para conceder uma liminar que simplesmente suspende os poderes do CNJ.

Pela decisão do ministro, válida até o tribunal voltar a se reunir, em fevereiro, o Conselho não pode mais agir quando notificado de uma denúncia. Precisará aguardar a apuração a ser conduzida pelas corregedorias estaduais. O ministro também suspendeu o prazo de 140 dias que o CNJ estipulava para que fossem concluídos os processos disciplinares locais.

A consequência é que, até o fim do recesso, o CNJ terá seus poderes reduzidos para investigar eventuais irregularidades envolvendo a atuação de juízes.

O Supremo, com o ministro Mello à frente, tem se revelado, com acerto, contumaz crítico do abuso do governo federal na edição de medidas provisórias. Liminares como esta, que impõem a decisão do ministro sem que o colegiado do STF se pronuncie, de certa forma seguem a mesma linha impositiva da legislação "baixada" pelo Executivo e despertam apreensões quanto ao aperfeiçoamento do sistema de freios e contrapesos na democracia brasileira.

As frequentes movimentações de magistrados com o propósito de cercear a atuação do CNJ evidenciam as dificuldades para superar o tradicional corporativismo do Poder Judiciário, acostumado, há décadas, a lidar com seus problemas intramuros.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2011, 11h20

Comentários de leitores

27 comentários

NOTA DE APOIO A ELIANA CALMON

Dr. Álvaro Lima (Advogado Autônomo - Civil)

QUERO CONCLAMAR OS ÍNCLITOS LEITORES E COMENTARISTA PARA VISITAR O SITE DO CNJ E PRESTAR NOTA DE APOIO A ELIANA CALMON, POR ESTA BATALHA, EM: "OUVIDORIA", SUBTÍTULO "ELOGIO". VAMOS UNIR AS NOSSAS VOZES EM UM ÚNICO BRADO, PORQUE O SENTIDO DE NOSSA EXISTÊNCIA É O CLAMOR POR JUSTIÇA.

Lamentável

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

A atitude do MM MARCO AURÉLIO deve ter deixado a sociedade brasileira com mais uma indisfarsável sensação de insegurança. É assim que me sinto na qualidade de um simples cidadão do povo e jurisdicionado.
Isso deve ser reflexo do ressentimento pelas ações de limpeza e transparencia instituidas pela Doutora Corregedora do CNJ. Que retrocesso!

O roto e o esfarrapado!

Ricardo (Outros)

falando em caixa preta, qual é a unidade entidade no país que não presta contas a ninguém?

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