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Além do limite

Ari Pargendler suspende execução de R$ 8 milhões

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, suspendeu a execução de uma multa de cerca de R$ 8 milhões à qual o banco Santander foi condenado em processo que tramita no Juizado Especial do Maranhão. A liminar, expedida nesta terça-feira (20/12), tem como base o fato de a quantia exceder o limite de 40 salários mínimos no valor de alçada de Juizados Especiais, delimitado no artigo 3º da Lei 9.099/95.

Segundo um dos advogados do banco, Ulisses Sousa, o carro forte já estava no banco para sacar o dinheiro quando a liminar foi obtida. A decisão de executar a multa havia sido dada nessa segunda-feira (19/12) pelo juiz José Raimundo Sampaio, relator do caso na 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão.

O Santander havia entrado com Mandado de Segurança, pedindo que fosse proibido o levantamento de dinheiro enquanto não fosse julgada a impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Um primeiro pedido de liminar havia sido concedida pelo juiz Gervásio Protásio dos Santos, mas logo foi suspensa por Sampaio.

Segundo Raimundo Sampaio, o Mandado de Segurança não poderia ser admitido, uma vez que o processo estava em fase interlocutória no Juizado Especial. Sampaio afirma que a ação tem sido usada “em substituição ao agravo de instrumento, sendo claro o desvirtuamento de sua finalidade”. Ainda em sua decisão, consta que “não é possível o agravo ou qualquer outro instrumento processual que venha a impugnar uma decisão interlocutória” em Juizados Especiais.

Com isso, a primeira liminar foi suspensa e os R$ 8 milhões poderiam ser levantados. Foi então que os advogados recorreram ao STJ.

O valor é cobrado do banco por tempo de atraso (astreintes) em razão de uma sentença que condenou o Santander ao pagamento de R$ 4.150 a título de danos morais e determina a retirada do nome da autora do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. No caso, o banco foi obrigado a receber o pagamento de uma parcela do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Para o advogado Ulisses Sousa, a decisão de Pargendler vai de encontro ao que têm decidido as instâncias superiores. “Enquanto o STJ tem proferido seguidas decisões reconhecendo que as multas por descumprimento de obrigação de fazer, quando fixadas em processos em tramitação nos Juizados Especiais não podem exceder ao valor de alçada de 40 salários mínimos, alguns juízes do Maranhão têm decidido em sentido exatamente oposto, permitindo o levantamento de pequenas fortunas a título de multa”, reclama.

Ainda este mês, o ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, aceitou Reclamação contra execução no valor de R$ 2,6 milhões em trâmite na Central de Execuções Cíveis dos Juizados Especiais de Recife.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2011, 8h00

Comentários de leitores

39 comentários

Há algo de podre no Reino do Dono do Mar

Macedo (Bancário)

Algumas questões:
Como essa multa chegou a 8 milhões?
Quem é advogado sabe que do outro lado(o do banco)existe outro advogado que recebe a intimação para cumprimento da decisão. Foi esse advogado que deixou a multa correr solta? Por quê?
O Banco tinha conhecimento da multa e deixou por descaso com o judiciário? Isso é incoerente pois estamos falando de banco, que não gosta de dar dinheiro para ninguém!
O juiz não pode rever suas decisões no caso entender excessivo? Não poderia fazê-lo por cautela? Mas 8 milhões fazem os olhos brilharem, então...
Pessoal, estamos falando do Maranhão... e no Maranhão tem esquema para tudo.

EQUÍVOCO RECONHECIDO EM PARTE!

Dr. Osiel Oliveira (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Realmente as hipóteses de ajuizamento de ações descritas nos incisos do Art. 3 da Lei 9099 não são cumulativas.
Reconheço o equívoco apontado, porque parti da premissa equivocada de que o par. 3 ao referir-se ao limite constante do artigo, estaria remetendo a cabeça do art.i 3. Porém a limitação quantitativa não consta do "caput", mas apenas de alguns incisos.
Acontece que a situação concreta noticiada, dando conta da atuação do Min. Pargendler, não enquadra-se na hipótese do inc. II. Portanto, matenho meu posicionamento de que neste caso noticiado, está correta a interpretação levada a efeito pelo STJ.

ROTUNDO EQUÍVOCO, DR. OSIEL!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Dr. Osiel Oliveira
O sr. está ROTUNDAMENTE enganado: os incisos do art. 3o. da Lei 9.099/1995 não são cumulativos, salvo se os próprios tribunais estiverem errados. O inciso II do referido artigo não se refere senão ao inciso II do art. 275 do CPC. Não há limitação nenhuma, pois nem o dispositivo da Lei dos Juizados nem o do CPC restringem o valor da causa ao inciso I. Quando o legislador ordinário pretendeu impor limitação, ele o fez de modo literal, como se pode ler no inciso IV do art. 3o. Logo, o sr. está REDONDAMENTE enganado

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