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Decisão do Consumidor

STJ rejeita pedido de indenização por consumo de cigarros

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou, por unanimidade, a pretensão  de Maria Aparecida da Silva, ex-fumante que pedia indenização à fabricante de cigarros Souza Cruz pelos supostos danos causados à sua saúde pelo hábito de fumar. A Corte acolheu o recurso especial Souza Cruz revertendo, assim, decisões de 1ª e 2ª instâncias que haviam estipulado o pagamento de uma indenização superior a R$ 1 milhão. Com este julgamento, o STJ já avaliou o mérito de oito ações dessa natureza, todos pela rejeição das pretensões indenizatórias dos fumantes, ex-fumantes ou seus familiares.

À semelhança dos julgamentos anteriores, os ministros acolheram o recurso da Souza Cruz e afastaram a pretensão indenizatória por entender que o cigarro é um produto de periculosidade inerente, cujo consumo se dá por decisão exclusiva do consumidor. Além disso, a publicidade de cigarros não interfere no livre arbítrio dos consumidores, que podem optar ou não por fumar. Esses, dentre outros fatores, segundo os ministros, excluem a responsabilidade dos fabricantes de cigarros por danos atribuídos ao consumo de cigarros.

O caso teve início com uma ação indenizatória proposta por Maria Aparecida na 32ª Vara Cível de São Paulo. A autora alegava ter desenvolvido males circulatórios que atribui, exclusivamente, ao consumo de cigarros das marcas fabricadas pela Souza Cruz. Como reparação, solicitava indenização por danos morais e materiais, cujo valor ultrapassava R$ 1 milhão. Esses pedidos foram acolhidos parcialmente em 1ª e 2ª instâncias.

A Souza Cruz então recorreu, levando o caso ao STJ. Além da ampla jurisprudência brasileira rejeitando este tipo de demanda - mais de 730 pronunciamentos judiciais, sendo sete decisões do próprio STJ neste sentido -, a empresa sustentou em seu recurso o conhecimento público e notório acerca dos riscos associados ao consumo de cigarros; o livre arbítrio dos consumidores em optar por fumar; a ausência de defeito no produto; a ausência de nexo causal direto e imediato entre o dano alegado e o consumo de cigarros; e a licitude da atividade de produção e comercialização de cigarros. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


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Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2011, 13h39

Comentários de leitores

5 comentários

Ridículo!

Claudio D' Amato (Outros)

Como podem pessoas ainda alegar que foram envenenadas por fumar, com tantas fotos dos males que o mesmo causa, estampadas claramente em suas embalagens? Só não vê quem não quer Parece-me uma forma de querer ganhar dinheiro fácil: Processando por algo, de cujos riscos já estava devidamente avisado.
Além disso, a venda de produtos fumígenso é proibida aa emnores de 18 anos. Duvido que tenha gente que não saiba disto.
E eu, como fumante assumido, côsncio do que faço e dos riscos que corro, declaro que muitos membros do poderes executivo e legislativo, isto é, POLÌTICOS, perderam ou nunca terão meus votos. Fumantes também são ELEITORES. Além de CONTRIBUINTES (pagamos os subsídios de todas as classes que recebem seus salários e subsídios dos cofres públicos) e CONSUMIDORES (pagamos nossos tributos quando compramos nossos cigarros. Digo que estamos muito indignados com estas excescentes leis que foram promulgadas.
Haveria espaço para todos, era só SEPARAR. Depois ficaba cada um em seu canto.
Ass: Claudio D'Amato - Eleitor, contribuinte e consumidor. Indignado com meu país

CARTAS MARCADAS

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Os fabricantes de cigarros e de automóveis são as maiores fontes de arrecadação dos governos. Além disso, como bem lembrado por comentaristas, patrocinam, juntamente com os bancos, via da FEBRABAN, simpósios, conferências, estudos e tudo o mais que tem CARÁTER RECREATIVO e possa ser substituído (na nomenclatura)por algo com CONOTAÇÃO DE TRABALHO, aos juízes e desembargadores (as vezes também aos ministros). Não sejamos ingênuos tal qual os fumantes, que já ouviam de seus avos que o cigarro era prejudicial á saúde e mesmo assim paga para ver. Não há inocentes nesse imbróglio. Quem fabrica essa droga sabe que ela mata, mas ganha rios de dinheiro e paga um absurdo de impostos. Quem permite que se fabrique , idem e ganha muiiiiiiito com os impostos arrecadados e quem julga esse tipo de ação já se divertiu a beça às custas dos primeiros e, portanto, tem o dever de retribuir. O único trouxa na parada é o fumante (embora consciente) que paga para morrer. Isso foi é e sempre será assim.

art 10 do CDC

galo (Outros)

Código de Defesa do Consumidor:
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança."
Será que esses ministros não conhecem o CDC, ou desconhecem a nocividade à saúde do cigarro, ou simplesmente são indivíduos que estão dominados pelas tabaqueiras? É melhor propor ação na justiça americana ou inglesa contra os fabricantes de cigarros, porque a cúpula da justiça brasileira... põe o direito sempre ao lado do mais rico, mesmo que a lei diga o contrário !!!!!!!! VERGONHA DE SER BRASILEIRO!!!!

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