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Inovações do Projeto

Novo CPC só terá êxito se alterados serviços judiciários

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3 – Há necessidade de um novo CPC?

Depois de toda essa exposição, fica a dúvida: há necessidade de um novo CPC? Não existe resposta correta a essa pergunta. Nada do que se diga ou se deixe de dizer conseguirá convencer, de forma absoluta, alguém com consciência crítica sobre a necessidade de uma nova legislação processual. Contudo, a fim de dar elementos para reflexão, passo a expor alguns pontos de extrema importância para a formação de opinião sobre o tema.

3.1 – Reformas pontuais e esgotamento desse modelo

O Código de Processo Civil atual (Lei 5.869/73) sofreu, ao longo desses quase 30 anos em vigência, importantes alterações para, sem perder as diretrizes fundamentais, adequá-lo às grandes mudanças que ocorreram em todos os planos durante esse período.

De fato, com o passar do tempo a experiência processual demonstrou que a disposição de determinado artigo se mostrava anacrônica, exigindo uma emenda renovadora – tendo em vista a morosa tramitação do Código Civil de 2002, o caminho mais fácil era editar leis sobre temas específicos, alterando pontos que exigiam urgente atualização. Essas alterações eram feitas com bastante estudo, rigor e cautela, introduzindo reformas extremamente necessárias, de modo a se dar mais funcionalidade ao processo civil, tornando mais efetivo o acesso à justiça lato sensu (concessão de tutela efetiva, célere e adequada). Chegou-se até mesmo em falar em “ondas renovatórias” para algumas alterações – como as realizadas em 1994 (generalização da tutela antecipada) e em 2005/2006 (implantação da fase de cumprimento de sentença).

Contudo, o que era feito “em bloco”, tornou-se muito esparso. Antes, as necessidades de reforma eram identificadas e depois pacientemente estudadas, demandando tempo capaz de reunir relevantes e moderadas alterações que, em conjunto, eram feitas no CPC. Na contramão desse procedimento assistimos, nos últimos anos, um alto número de inovações legislativas (somente em 2008 e 2009 foram 12 leis nesse sentido!) que, além de ganhar caráter banal e gerar insegurança jurídica, deu ao código vigente uma imagem de legislação defasada.

Não há dúvida de que a manutenção da frenquência de alterações que ocorreram nos últimos anos iria dificultar ainda mais a manutenção da harmonia da “colcha de retalhos” em que o processo civil se transformou.

Ganhou força, então, a vontade de um novo CPC, sendo criada uma Comissão para elaborar o anteprojeto (da qual tive o orgulho de participar). Posso afirmar que consideramos todas as experiências sofridas pelo processo civil ao longo dessas reformas pontuais, isto é, todos os desafios que os operadores do Direito superaram nos últimos anos não foram descartados (sem dúvida tivemos recentemente uma das maiores sagas interpretativas da história do direito processual!). As normas contidas no anteprojeto, portanto, não vieram de “lucubrações teóricas”: a ideia é trazer novas dinâmicas, mas, acima de tudo, evitar problemas. No entanto, tivemos apenas seis meses para prepará-lo, dando margens a imperfeições que o curto período de tempo não possibilitou sanar.

De qualquer modo, registre-se que a Comissão se preocupou constantemente em inserir no anteprojeto do CPC as mudanças substanciais que grande parte da comunidade jurídica (especialistas e operadores do Direito Processual) conclamava, as quais certamente serão muito bem vindas.

O projeto de CPC certamente contém excelentes benefícios para a nova ordem processual. Todavia, cabe-nos fazer uma advertência. A simples melhoria das normas processuais, por si só, não tem condições de tornar as tutelas jurisdicionais efetivas, céleres e adequadas. É um importante passo, sem dúvida, mas a solução da crise de resolução de demandas requer medidas mais contundentes. Esse problema, na realidade, decorre de inúmeros fatores existentes nos Poderes Públicos, principalmente em relação a (falta de) métodos e recursos de gestão pública.

Ora, atualmente é cada vez mais próximo o diálogo entre direito e administração – principalmente o direito processual, tendo em vista seu caráter instrumental. Deve haver, portanto, uma conscientização de que meras disposições normativas não são capazes de suprimir, por si só, as deficiências crônicas que permeiam o gerenciamento (administrativo e jurisdicional) do Poder Judiciário.

O novo Código de Processo Civil somente gerará os resultados pretendidos se houver, em conjunto à sua publicação, consideráveis alterações nos serviços judiciários. Essas mudanças devem ocorrer tanto em relação à gestão de pessoas (melhor seleção, preparação e distribuição de seus agentes), quanto no que se refere à adoção de técnicas de gestão pública (planejamento estratégico; metas factíveis/desafiadoras, e não irreais/desanimadoras; padronização de boas práticas; excelência na alocação de recursos; utilização de recursos tecnológicos disponíveis; transparência institucional; sustentabilidade; entre outros). Como se vê, o princípio da eficiência, em termos de gerenciamento administrativo e jurisdicional, trata-se de um ponto crucial para o acesso à justiça lato sensu.

O anteprojeto do CPC, na verdade, consiste em mero incentivo, uma simples contribuição técnica que nós juristas pudemos dar ao alcance do processo justo. A concessão de tutela efetiva, célere e adequada depende de esforço organizacional em todos os sentidos, de modo a concretizar a renovação que inspirou o CPC projetado.


 

[1] O projeto do CPC, em seu art. 145, diferencia conciliação (§ 1º: o terceiro sugere soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação das partes) de mediação (§ 2º: o terceiro auxilia as partes a entenderem as questões e os interesses em litígio sem opinar, de modo que elas identifiquem alternativas benéficas a todos).

[2] Artigo elaborado em 16/12/2011.

[3] No mesmo sentido é a EMC 25/2011.

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 é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, professor de Direito Processual Civil do IUNIB, doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa e membro da Comissão designada pelo Senado Federal para elaboração do Novo CPC.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2011, 15h24

Comentários de leitores

6 comentários

JUNTANDO A FOME COM A VONTADE DE COMER

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Li com agrado o presente artigo que, embora com linguagem rebuscada, acaba correndo após do próprio rabo. A questão é bem simples. É juntar a fome com a vontade de comer que chegaremos lá. Muda-se, assim, o sistema cruel de antecipação dos custos judiciais, que só seriam exigíveis no momento em que o juiz declarasse, por decisão irrecorrível, que o processo está maduro para sentença, determinando, neste ato, que o Autor recolhesse os valores dos custos judiciais. Seria mais ou menos como amarrar um caniço em um cachorro e pendurar na linha, no lugar do anzol, um osso de modo a que o cachorro não alcançasse, obrigando-o a trabalhar para pegá-lo e roê-lo. Quando o Poder Público arrecada os impostos e os coloca em seus cofres, viabiliza os projetos que nem sempre são aqueles que cumprirão a necessidade de aplicação dos recursos arrecadados. Assim o Poder Judiciário, que tem importante missão institucional, e deveria se prender menos ao dinheiro do que ao seu dever.

Tudo como dantes, no quartel dos abrantes

Macedo (Bancário)

O projeto prevê o fim dos embargos de gaveta?

APENAS DUAS OBSERVAÇÕES

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

1ª) Tudo isso deverá ser feito pelo juiz em trabalho de meio expediente, como hoje ? 2ª) Precisa-se explicar muito bem aos jurisdicionados o que vem a ser "o amigo da corte". Já temos 'amigos' demais por lá e vai que possam confundir o seu real sentido, todos vão querer constituir advogados que já tenham sido juízes ou sejam realmente 'amigos' deles. Brincadeiras á parte, estou com o Dr. Pintar: O que falta mesmo é Juiz com vontade de trabalhar (o salário já é um dos mais altos do mundo); pessoal de cartório motivado e eficiente; fim da burocracia; prazos 'também para juízes'; expediente integral; férias de 30 dias e num único período; aumento na idade mínima para ingresso na Magistratura e M. Público; controle externo e 'efetivo' da Magistratura e MP; eleição dos Ministros do STJ e STF e 'prazo de validade', i.é, limite temporal para a sua permanência naquele posto. Não precisa de mais nada, muito menos mexer no C.P.C.

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