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Inovações do Projeto

Novo CPC só terá êxito se alterados serviços judiciários

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VII) o advogado pode promover, pelo correio (com aviso de recebimento), intimação do advogado da outra parte (art. 241, § 1º);

VIII) recebimento de todos recursos no efeito devolutivo, podendo o relator, a requerimento das partes, atribuir efeito suspensivo, se demonstrados os requisitos legais (art. 949);

IX) aumento do valor da condenação da Fazenda Pública para fins de reexame necessário (NCPC, art. 483, § 2º);

X) unificação de prazos de recurso para quinze dias (exceto embargos de declaração) – art. 948, § 1º;

XI) o juízo de admissibilidade de apelação, que continuará sendo interposta no 1º grau de jurisdição, será feito somente no 2º grau (suprime um agravo de instrumento) – art. 966;

XII) não há mais distinção entre praça e leilão (art. 835, § 2º), nem são mais necessárias duas hastas públicas (o bem pode ser alienado na primeira por valor inferior ao da avaliação, desde que o preço não seja vil – art. 841);

XIII) extinção dos embargos à arrematação (a ação anulatória tornou-se o único meio para o interessado impugná-la);

XIV) extinção do agravo retido e limitação do agravo de instrumento a hipóteses legalmente previstas (art. 969) – incidirá preclusão somente sobre essas hipóteses (as demais poderão ser impugnadas na apelação: o momento de julgamento será o mesmo, alterando-se o da impugnação);

XV) supressão dos embargos infringentes;

XVI) aproveitamento pleno do processo, devendo ser decididas todas as razões que podem levar ao provimento ou ao improvimento do recurso: o STF e o STJ, se acolher uma causa de pedir, deve (art. 988, caput e § 2º):

a) examinar todas as outras;

b) remeter os autos para o Tribunal de 2º grau para que decida as demais;

c) remeter os autos para o 1º grau, caso haja necessidade de produzir provas para decidir as demais questões;

XVII) caso o tribunal destinatário entenda que a competência seja de outro, cabe-lhe remeter os autos ao tribunal competente, inclusive no plano de STJ e STF (art. 988, § 1º);

XVIII) caso os embargos de declaração prequestionadores não sejam admitidos, considera-se o prequestionamento como havido (art. 979);

XIX) unificação dos critérios relativos ao fenômeno que gera a prevenção: a distribuição da inicial (art. 59), independentemente da coincidência de comarcas, considerando-se desde então a ação proposta (art. 43);

XX) explicitação das hipóteses de cabimento de ação rescisória e de ação anulatória, eliminando dúvidas como as sentenças homologatórias de mérito (art. 929);

XXI) diferenciação de litisconsórcio necessário de unitário (arts. 113 e 115);

XXII) inversão dos termos sucessão e substituição (arts. 107 a 111);

XXIII) criou-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 77 a 79);

XXIV) possibilidade de se exigir comprovação da necessidade de assistência judiciária (art. 99, § 1º);

XXV) contagem de prazos apenas em dias úteis (art. 186, caput) e suspensão do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 187);

XXVI) distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 358);

XXVII) mecanismos de tratamento de demandas repetitivas (arts. 930 a 941);

XXVIII) valorização das decisões das instâncias ordinárias (arts. 506 a 508: executoriedade imediata – “cumprimento provisório da sentença condenatória em quantia certa”); entre outros.

O novo sistema processual quer permitir a cada processo, individualmente considerado, o maior rendimento possível. Nesse sentido foram feitas as seguintes mudanças:

I) estendeu-se a coisa julgada às questões prejudiciais (art. 490);

II) a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação (a sentença que no CPC vigente seria de carência de ação, no projeto do novo CPC será de improcedência, resolvendo definitivamente a controvérsia);

III) extinção do processo cautelar e manutenção da eficácia da medida de urgência (inclusive antecipatória de tutela) até que seja eventualmente impugnada pela parte contrária;

IV) concessão de poder para o juiz adaptar o procedimento às peculiaridades da causa (“poder de gestão de processos” – case management powers) – art. 118, V.

1.6 – Coesão legislativa

A elaboração do projeto levou em consideração a todo instante a necessidade de organizar as regras do processo civil brasileiro, a fim de dar mais coesão ao sistema.

A inclusão de uma Parte Geral é consequência dessa visão sistemática. O CPC vigente não tem Parte Geral porque em 1973 não havia uma desenvolvida teoria geral do processo. No projeto, o Livro I contém os princípios processuais e as regras gerais a respeito do funcionamento do sistema: princípios e garantias fundamentais do processo civil, aplicabilidade das normas processuais, limites da jurisdição brasileira, competência interna, normas de cooperação internacional, partes, litisconsórcio, procuradores, juiz e auxiliares da justiça, Ministério Público, atos processuais, provas, tutela de urgência e tutela à evidência e formação, suspensão e extinção do processo.

O Livro II refere-se ao processo de conhecimento, incluindo cumprimento de sentença e procedimentos especiais (contenciosos ou não), o Livro III cuida exclusivamente do processo de execução, o Livro IV disciplina processos nos Tribunais e os meios de impugnação de decisões judiciais e o Livro V trata das disposições finais e transitórias. Eliminou-se, como se vê, o Livro do Processo Cautelar, substituindo-o pelas disposições gerais da Parte Geral acerca da tutela de urgência.

Na medida do possível, aproveitaram-se todas as experiências válidas (avanços incorporados ao sistema processual) que deveriam ser conservadas, organizando-os e adequando-os ao novo paradigma constitucional.

2 – Emendas propostas pela Câmara dos Deputados

Foram apresentadas, até o momento[2], pela Câmara dos Deputados, 564 emendas (Emenda na Comissão – EMC). Muitas no sentido de simples melhoria no texto de determinados dispositivos, as quais, em sua maioria, procedem – principalmente tendo em vista que, como registrado na exposição de motivos do anteprojeto entregue ao senado pela comissão, “não se cultivou a obsessão em elaborar uma obra magistral, estética e tecnicamente perfeita, em detrimento de sua funcionalidade”.

No entanto, dentre as que tratam de conteúdo propriamente dito, algumas não são necessárias, como por exemplo:

a) EMC 1/2011: “Acrescenta nova disposição ao PL nº 8.046, de 2010, para prever o princípio da boa fé processual” – o princípio da boa-fé processual nada mais é do que uma das facetas dos princípios da cooperação (arts. 5º e 10º), da moralidade (art. 6º) e da lealdade processual (art. 8º), já previstos no projeto;

b) EMC 18/2011: quer suprimir o parágrafo único do art. 386, o qual dispõe que, “sendo necessário, pode o juiz adotar medidas coercitivas, inclusive de natureza pecuniária, para que o documento seja exibido” – a única sanção seria presumir os fatos como verdadeiros, mas, como a prática tem demonstrado, há casos em que a ausência do documento impede que essa presunção seja aplicada;

c) EMC 30/2011: quer manter o procedimento especial da ação monitória – não há necessidade, tendo em vista que a grande maioria entende que a apresentação de embargos torna a monitória simples ação de cobrança.

Vale lembrar que algumas emendas apresentadas são nitidamente decorrentes de lobby de grandes instituições financeiras, devendo tais propostas serem identificadas e sumariamente rechaçadas pela referida casa legislativa.

Isso não significa, no entanto, que todas as emendas não tenham valor. Ao contrário, algumas são de grande importância, como a EMC 16/2011, que inclui o § 3º ao artigo 797, estabelecendo que “as quantias em dinheiro deverão ser depositadas em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em aplicações financeiras cujo lastro seja títulos da dívida pública da União”, uma vez que “a participação dos bancos particulares no segmento de depósitos judiciais fomenta a competição proporcionando maiores ganhos aos jurisdicionados e aos órgãos públicos contratantes”.[3]

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 é desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, professor de Direito Processual Civil do IUNIB, doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa e membro da Comissão designada pelo Senado Federal para elaboração do Novo CPC.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2011, 15h24

Comentários de leitores

6 comentários

JUNTANDO A FOME COM A VONTADE DE COMER

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Li com agrado o presente artigo que, embora com linguagem rebuscada, acaba correndo após do próprio rabo. A questão é bem simples. É juntar a fome com a vontade de comer que chegaremos lá. Muda-se, assim, o sistema cruel de antecipação dos custos judiciais, que só seriam exigíveis no momento em que o juiz declarasse, por decisão irrecorrível, que o processo está maduro para sentença, determinando, neste ato, que o Autor recolhesse os valores dos custos judiciais. Seria mais ou menos como amarrar um caniço em um cachorro e pendurar na linha, no lugar do anzol, um osso de modo a que o cachorro não alcançasse, obrigando-o a trabalhar para pegá-lo e roê-lo. Quando o Poder Público arrecada os impostos e os coloca em seus cofres, viabiliza os projetos que nem sempre são aqueles que cumprirão a necessidade de aplicação dos recursos arrecadados. Assim o Poder Judiciário, que tem importante missão institucional, e deveria se prender menos ao dinheiro do que ao seu dever.

Tudo como dantes, no quartel dos abrantes

Macedo (Bancário)

O projeto prevê o fim dos embargos de gaveta?

APENAS DUAS OBSERVAÇÕES

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

1ª) Tudo isso deverá ser feito pelo juiz em trabalho de meio expediente, como hoje ? 2ª) Precisa-se explicar muito bem aos jurisdicionados o que vem a ser "o amigo da corte". Já temos 'amigos' demais por lá e vai que possam confundir o seu real sentido, todos vão querer constituir advogados que já tenham sido juízes ou sejam realmente 'amigos' deles. Brincadeiras á parte, estou com o Dr. Pintar: O que falta mesmo é Juiz com vontade de trabalhar (o salário já é um dos mais altos do mundo); pessoal de cartório motivado e eficiente; fim da burocracia; prazos 'também para juízes'; expediente integral; férias de 30 dias e num único período; aumento na idade mínima para ingresso na Magistratura e M. Público; controle externo e 'efetivo' da Magistratura e MP; eleição dos Ministros do STJ e STF e 'prazo de validade', i.é, limite temporal para a sua permanência naquele posto. Não precisa de mais nada, muito menos mexer no C.P.C.

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