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Lei amputada

Para Marco Aurélio, CNJ pode muito mas não pode tudo

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Depois de mais de quatro meses com o voto pronto, o ministro Marco Aurélio decidiu não esperar mais o pleno do Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça. Em liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.638, nesta segunda-feira (19/12), o ministro decidiu que a competência do CNJ é subsidiária à atuação dos tribunais locais no julgamento de processos administrativos e disciplinares.

Isso quer dizer que o Conselho Nacional de Justiça não pode ser o órgão originário de todas as questões relacionadas à atuação de juízes. Ele pode, sim, atuar como fiscalizador de sua atuação, e inclusive avocar para si processos disciplinares, “mas não pode atropelar o autogoverno dos tribunais”.

A ADI foi interposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135/2011 do CNJ. A AMB alega que o dispositivo contraria regras dispostas na Constituição Federal, na Emenda Constitucional 45, além de dispor sobre assuntos que somente lei complementar pode dispor — como a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Como ressalta o próprio ministro, a competência do CNJ não existe para elidir a competência dos tribunais, mas para uniformizar as regras do procedimento disciplinar aplicável aos magistrados. "Não incumbe ao Conselho Nacional de Justiça criar deveres, direitos e sanções administrativas, mediante resolução, ou substituir-se ao Congresso e alterar as regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura referentes ao processo disciplinar."

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio analisou artigo por artigo dos que foram questionados na ADI. Concluiu que o CNJ não pode se auferir em questões internas dos tribunais — como a quem devem se reportar os integrantes do Órgão Especial dos tribunais.

A AMB também reclamou que os processos envolvendo magistrados devem ser sigilosos, para preservar a imagem do juiz processado e da magistratura. Diz a AMB que apenas a Loman pode versar sobre isso, e não uma resolução do CNJ. O ministro Marco Aurélio, no entanto, decidiu em contrário. Afirmou que o acesso a qualquer informação passível de ser considerada pública deve ser garantido, e as informações de processos disciplinares envolvendo magistrados "iniludivelmente o são".

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, por meio de sua Assessoria de Comunicação, que vai recorrer da liminar. Não confirmou, no entanto, informações sobre quando será interposto o recurso e nem do que pretende recorrer. Se a ação for impetrada durante o recesso do Judiciário, quem cuidará é o presidente do Supremo Tribunal Federal, e do CNJ, ministro Cezar Peluso.

Bronca
Marco Aurélio aproveitou a decisão cautelar para dar uma "bronca" em seus colegas. Como seu pronunciamento foi em caráter liminar, o Plenário do STF ainda precisa se manifestar.

O ministro afirmou que já havia liberado o voto para o julgamento em 5 de setembro deste ano, mas o caso nunca foi levado à pauta. Ele esperou até o dia 7 de outubro e mandou que o CNJ, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República fossem ouvidos — e proferiu a liminar nesta segunda-feira (19/12).

Conclamando o Plenário a se pronunciar, o ministro escreveu que as competências do CNJ descritas na Emenda Constitucional 45 "produzem inevitável tensão entre a autonomia dos tribunais e a atuação do CNJ'.

De um lado, afirma, o artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III, da Emenda, dá ao CNJ a competência de "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus erviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço a aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa".

Em contrapartida, artigos 96, inciso I, alínea a, e 99, da Constituição Federal, “asseguram aos tribunais a autodeterminação orgânico-administrativa, o que inclui a capacidade para resolver, de forma independente, a estruturação e o funcionamento dos próprios órgãos bem como para formular a proposta do respectivo orçamento”. Para o ministro, esta é uma garantia institucional para a “preservação do autogoverno da magistratura”.

A decisão do ministro casuou impacto nos corredores do Supremo Tribunal Federal. Alguns levantam que ele não poderia ter proferido a liminar monocraticamente, por causa do artigo 12-F da Lei 9.868/1999. O dispositivo diz que medida cautelar em ADI só pode ser concedida pela maioria absoluta dos membros do tribunal, depois de sessão de julgamento, "exceto em caso de excecpcional urgência e relevância da matéria".

Mas é a exceção prevista na lei que Marco Aurélio cita para justificar seu pronunciamento. Levanta o artigo 10, parágrafo 3º, do texto. Diz a norma: "Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado."

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, foi um dos críticos à liminar. Disse que a decisão "não pode permanecer porque retira da sociedade o controle que ela passou a ter sobre a magistratura com a Emenda Constitucional 45,  não no tocante ao mérito em si de suas decisões, mas no que se refere ao comportamento ético dos juízes".

Para Ophir, os argumentos da AMB expostos na ADI "não se sustentam", porque a autonomia dos tribunais foi "relativizada" com a reforma do Judiciário. A Emenda 45, que criou o CNJ, diz, “surgiu com o objetivo de dar transparência à Justiça brasileira, que, entre todos os poderes, ainda é o mais fechado de todos, e esse é um poder que tem que servir à sociedade". "Quando a Emenda 45 traz  o CNJ para essa nova realidade política da Justiça do País, integrando  todo o sistema Judiciário brasileiro, a autonomia dos Tribunais passa a ser mitigada e tem que ser interpretada a partir dela, pois não teria sentido criar o CNJ e permanecer com o modelo anterior em que as corregedorias podiam tudo."

O presidente da OAB do Rio de Janeiro, Wadih Damous, também criticou a liminar.“A vida tem mostrado que as corregedorias dos tribunais não enfrentam como deviam os desvios de conduta praticados por magistrados”, disse.

De todo modo, a decisão definitiva sobre a ADI ficará para o ano que vem, já com a Corte do Supremo Tribunal Federal completa, com a posse da nova ministra Rosa Maria Weber também nesta segunda.

Notícia atualizada no dia 19/12/2011, às 17h08, para acréscimo de informações.

ADI 4.638
Clique aqui para ler a liminar do ministro Marco Aurélio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011, 15h34

Comentários de leitores

24 comentários

STF x CNJ

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

O STF deferiu liminar sob o fundamento de que a resolução do CNJ.......
Os atrapalhados juízes e desembargadores e suas associações que possam ter algo a esconder, em especial as questões que possam envolver dinheiro, procedimentos irregulares ilícitos ou antiéticos com total e absoluta certeza é que estão neste “Jus Sperniandi”, pois, as investigações poderão desmascarar aqueles que a senhora e prezada corregedora do CNJ chamou de "bandidos de toga", e todos sabemos que ela tem total e absoluta razão em fazer tais afirmativas, porque senão não teríamos tantos juízes sendo processados.
Necessitamos de centenas e centenas de mulheres como essa Ministra, o povo devia ir para as ruas manifestar-se a favor dela.
Mais ainda, sejam funcionários do judiciário, juízes, desembargadores e ministros, penso que aqueles que não estiverem satisfeitos e contentes, simplesmente peçam demissão e que venham trabalhar no regime CLT ou Liberal, vão ver o que é bom perder essa mordomia de fazer inveja, os senhores "NADA" disse "NADA" tem a reclamar, a não ser dobrar ou triplicar os seus afazeres e trabalho que nada mais de que "Pura Obrigação de Dever e Ofício" pelo que ganham, mãos a obra senhores, salvem o único e final sistema em que o povo / cidadão do Brasil ainda confiam, "não se autodestruam por causa e ou razões de meia dúzia de bandidos de toga".
Apoio 100% a senhora desembargadora e corregedora do CNJ.
Feliz Natal.
Renato Carlos Pavanelli.

Quem acredta em corregedorias e papai noel, levanta a mão!

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Todos sabemos que na maioria das vezes, quando acionadas, as corregedorias dos tribunais estaduais não funcionam verdadeiramente, no máximo, fazem de conta, porque o que prevalece de fato é o criminoso corporativismo! No corolário dos fatos, a maçante vaidade do polêmico e contraditório ministro, nos leva a uma única conclusão: ou o Congresso Nacional emenda - urgentemente - a CF, no sentido de conter os abusivos excessos de um Poder, que lesa e trai a cidadania,como na questão presente, aliás,no qual nenhum de seus membros são eleitos pelo cidadão, contribuinte e jurisdicionado, ou viveremos um perigoso ciclo da "ditadura da magistratura tupiniquim"! Aos simpatizantes do teratológico ministro, sugiro - como bem lembrado - a releitura do artigo 103-B da CF. BOAS FESTA E UM "INOVADOR" 2011, A TODOS, INDISTINTAMENTE,COM A EXPECTATIVA DA PREVISÍVEL DERRUBADA PELO PLENO DO STF, DA ABISSAL LIMINAR.

Decisão ~incorreta

Gabriel Matheus (Advogado Autônomo - Consumidor)

Aos que invocam o parentesco do ministro para atacá-lo, deveriam lembrar que ele foi o único a julgar a MP168 (a tal do bloqueio) anti-isonômica no tocante à correção das poupanças no julgamento do RE 206.048. Critiquem a decisão, não o cidadão, que no meu entendimento não tem em seu currículo nenhuma mácula apta a equipará-lo ao arroxeado ex-presidente.
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Falando da decisão, a meu ver é claramente teratológica, porque contraria o texto constitucional (art. 103-B, § 4º, incs. II e III) e esvazia o CNJ. E pior, monocraticamente, sem qualquer urgência a respaldá-la, por mais que tente o contrário demonstrar o ministro. Aliás, quem assiste às sessões do STF sabe que o Marco Aurélio não engole o CNJ e sempre que pode, o alfineta. Parece que não assimilou bem essa coisa de magistrado poder ser investigado de verdade. Espero que o plenário restabeleça a ordem na primeira sessão de 2012.

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