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Regras de convivência

Cônjuge precisa falar inglês para morar na Inglaterra

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Se há uma coisa inevitável no campo legislativo são as contradições geradas pelas leis. Dentro da União Europeia, não poderia ser diferente. Um exemplo dessas contradições é o que acontece com cidadãos britânicos e europeus que moram no Reino Unido e se casam com um estrangeiro de fora do bloco econômico. Se for um britânico, seu companheiro precisa saber falar inglês para ter o direito de morar no Reino Unido. Se for um cidadão de outro país da UE, não há tal exigência.

A regra do teste de inglês para quem casa com cidadão britânico ou estrangeiro residente no Reino Unido foi chancelada pela corte superior de Justiça (High Court) da Inglaterra na sexta-feira (16/12). A corte considerou que não é discriminatório e nem ofende o direito de formar família exigir que mulher ou marido de britânico seja obrigado a falar um mínimo de inglês para ser autorizado a morar na Inglaterra (clique aqui para ler a decisão em inglês).

O teste passou a ser exigido como condição para a entrada em território britânico em novembro do ano passado. Até então, só era preciso passar pelo teste o cônjuge de cidadão britânico que estivesse morando há pelo menos dois anos no Reino Unido e quisesse um visto de residência permanente. O teste não é exigido para familiares de nacionais de outros países da União Europeia porque, nesses casos, a lei que é aplicada é a comunitária, que garante o livre trânsito de europeus e sua família pelo território da UE, sem nenhuma condição para isso.

A avaliação prévia, como esperado, é bastante criticada pelos imigrantes que alegam que é mais fácil aprender inglês morando no Reino Unido do que fora. Já o cidadão britânico argumenta que tem o direito de casar com quem quiser e de escolher morar no seu país com essa pessoa.

Freios na imigração
A exigência de saber falar inglês para morar com o cônjuge britânico no Reino Unido ainda deve ser submetida ao crivo tanto da Suprema Corte britânica como do Judiciário da União Europeia. Mas, para o governo britânico, já é uma vitória na dura batalha travada contra a imigração. A justificativa para a exigência é que, para morar em território britânico, a pessoa precisa saber o mínimo da língua e conhecer um pouco da cultura legal para poder se integrar, e não viver em guetos de estrangeiros.

Em outubro, a política imigratória britânica sofreu uma derrota quando a Suprema Corte derrubou lei que impedia que estrangeiros menores de 21 anos ou casados com menores de 21 anos tivessem o direito de morar no país. A justificativa do governo para manter a norma não era impedir a imigração em si, mas evitar os casamentos forçados. Para a corte, no entanto, a restrição violava o artigo 8º da Convenção Europeia de Direito Humanos, que protege o direito à família.

No mesmo mês, a ministra responsável pela Polícia e Imigração, Theresa May, causou um mal-estar com o Judiciário e dentro do próprio governo ao acusar os tribunais do país de negarem deportações necessárias com base no tal artigo 8º. Na ocasião, Theresa May apontou que uma gata já tinha servido de justificativa para um juiz negar a deportação de um imigrante ilegal.

Além do Reino Unido, outros países da Europa têm procurado na lei os freios necessários para reduzir a imigração. A Itália, por exemplo, também já instituiu como pré-requisito para um estrangeiro permanecer no país passar por um teste de italiano. O país ainda discute leis para impedir o uso do véu islâmico nas ruas, a exemplo da França e da Espanha.

Desde o primeiro semestre deste ano, outro assunto que voltou a ser discutido na Europa é o espaço Schengen, como é chamada a área de livre circulação de pessoas que engloba os países da União Europeia e alguns extracomunitários, caso da Suíça, Noruega, Islândia e Liechtenstein — o Reino Unido e a Irlanda não fazem parte da área. Com a crise, as regras da livre circulação voltaram para a pauta de discussões da União Europeia.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico na Europa.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011, 8h41

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