Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Autonomia administrativa

Convênio da Defensoria com a OAB-SP não é obrigatório

O convênio de assistência judiciária entre a Defensoria Pública e a OAB-SP não é obrigatório e nem exclusivo, de acordo a 13ª Vara Cível Federal de São Paulo. Na sentença, o juiz Wilson Zauhy Filho reconheceu que a autonomia administrativa prevista pela Constituição Federal garante à Defensoria Pública a gestão e a organização do serviço de assistência judiciária, inclusive com a possibilidade de fazer convênios com outras entidades, inclusive faculdades de Direito.

A decisão se deu em Mandado de Segurança levado à Justiça em 2008 pela advocacia paulista. Para o juiz, "é imperioso ressaltar, em premissa, verdadeira contradição na tese esposada pela impetrante (OAB-SP) ao pretender dar à figura jurídica do convênio o cunho de obrigatoriedade, quando ele (convênio), por si, é a própria negação da idéia de imposição". A decisão cita ainda que "ato corporativo não pode ser imposto, de modo cogente, à administração pública".

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, ao saber da decisão disse que "vai recorrer e pedirá o efeito suspensivo para o recurso, a fim de restabelecer os efeitos do convênio, mantendo-o e não se interrompendo o atendimento aos carentes no estado de São Paulo".

A Defensoria Pública de São Paulo ressalta, entretanto, que a decisão não cria risco para a prestação de assistência jurídica gratuita à população do estado, pois está disposta a manter o convênio, nos termos atualmente vigentes, até a conclusão de tratativas para sua renovação. "A decisão judicial reafirma a autonomia constitucional da Defensoria Pública e contribui para o diálogo entre as duas instituições", declarou Davi Eduardo Depiné Filho, 1º subdefensor público-geral de São Paulo.

Na decisão, o juiz diz que se houver acordo entre as entidades, "poderão elas celebrar convênio de molde a unirem esforços na consecução do objetivo comum: prestar assistência judiciária ao universo de pessoas carentes". No caso de não haver acordo, a decisão ressalta que a Defensoria poderá fazer o cadastro de interessados diretamente.

"Essa interpretação, aliás, é a única que verifico possível, pois se de um lado a Defensoria Pública tem autonomia funcional e administrativa, por força da Constituição Federal, não poderia norma estadual, por mais hierarquizada que seja, minimizar essa autonomia, submetendo a instituição ao jugo de outra instituição de igual importância constitucional", escreveu Wilson Zauhy Filho.

Os efeitos da decisão passam a valer logo após a intimação das partes e o término do recesso judiciário federal do final de ano, salvo se houver a concessão de efeito suspensivo pelo Judiciário a algum recurso.

Histórico
Em 2008, a direção da OAB-SP exigiu aumento da tabela de honorários do convênio acima da inflação, quando o convênio estabelecia o reajuste pelo índice IPC-FIPE, aplicado nos anos anteriores.

Diante do impasse, a OAB, à época, não quis renovar o convênio. A Defensoria Pública iniciou então o cadastramento direto dos advogados em seu portal na internet.

Isso motivou a OAB-SP a ajuizar perante a Justiça Federal um Mandado de Segurança, no qual alegava que a celebração do convênio entre as duas entidades era obrigatória e de caráter exclusivo.

Uma liminar proferida em julho de 2008 pela 13ª Vara Cível Federal manteve a vigência compulsória do convênio, até a sentença divulgada nesta segunda-feira (19/12).

Como a Defensoria ainda não possui profissionais suficientes para atender toda a demanda do estado (são apenas 500), advogados privados interessados são credenciados para a realização desse serviço. Atuam, em caráter suplementar, nas cidades onde a Defensoria não possui unidades próprias, sendo eles remunerados com recursos da própria Defensoria. Todos os pagamentos aos advogados são feitos nos termos de um convênio firmado entre a Defensoria e OAB-SP, por meio de uma tabela própria de valores.

De acordo com dados da Defensoria, por ano, são pagos R$ 276 milhões aos advogados convêniados. Por mês, R$ 23 milhões. Mensalmente, são feitos entre 50 e 60 mil pedidos de pagamentos, por meio de certidões apresentadas por advogados.

Na semana passada o impasse foi parar na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde cerca de 600 pessoas se uniram para tentar evitar a votação do projeto de lei que tira a gestão do convênio da assistência judiciária das mãos da Defensoria Pública e passa para a Secretaria de Justiça. O ato teve que ser organizado às pressas, diante da habilidade política da OAB-SP, que conseguiu levar a proposta para o Plenário da Assembleia em um mês e meio. O PLC 65/2011 foi defendido pelo deputado Campos Machado (PTB-SP).

Os deputados optaram por tirar o PLC 65/2011 da pauta do dia, com a promessa de analisar a questão na 2ª quinzena de fevereiro, caso a OAB e a Defensoria ainda não tenham entrado num acordo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011, 19h43

Comentários de leitores

16 comentários

CONVÊNIO!!!!!

Alexandre Corsini Pagani - Defensor Público Estadual (Defensor Público Estadual)

O que alguns "advogados" ainda não perceberam em SP é que Convênio de assistência judiciária é para atender ao pobre. Não servindo para manter advocacia de profissional incompetente!!!! O profissional competente não precisa de fazer a vida em cima de convênio de assistência judiciário. Pode, uma vez ou outra, atender a um pobre de forma gratuita (para receber possíveis honorários sucumbenciais ao final, por exemplo). Agora, fazer disso meio de vida...

Ninguem se preocupa com o usuario.

Ricardo Orsi (Procurador Autárquico)

Sou advogado desde 2003, sei que ninguem esta preocupado com o usuario deste serviço. A OAB em 2008 ficou mordida com a defensoria pois esta não queria conceder aumento na Tabela de Honorarios do convenio pois dizia não ter verba, o convenio foi suspenso e a defensoria ainda tentou realizar inscrições individuais de advogados (1300 verdadeiros judas da advocacia se inscreveram) mas tal edital foi cancelado pela justiça. Em 2009 a OAB deu o troco e quando a defensoria fez uma greve que durou breves 5 dias a OAB supriu a fatia do serviço que era prestada pela defensoria, conclusão é que a defensoria poderia fazer 50 anos de greve intermitente que ninguem sentiria falta e nunca conseguiria aumento. Agora com o fim do convênio a defensoria vai deter o monopólio do pobre estabelecendo verdadeiras reservas de mercado sendo que agora pode defragar uma greve e usar o usuario como manobra de massa pressionando o governo e conseguindo finalmente equiparar os salários dos defensores com os do Ministério Publico e Magistratura e criando assim o quarto pilar do judiciario paulista: Magistratura/MP/Defensoria/Advocacia. Ressalta que o governo do estado não quer o fim do convenio OAB/Defensoria pois ele funciona como um verdeiro sistema de pesos e contrapesos em caso de paralisação do serviço por qualquer das partes. O resultado e que os advogados ganham uma micharia e a defensoria publica de São Paulo vive refem do convenio sem poder de barganha. Ressalto que na França NÃO EXISTE DEFENSORIA PÚBLICA, assistencia judiciaria é exercida pelos proprios advogados e o estado os remunera. Por fim quero falar para os colegas advogados que não temam se o convenio acabar temos que lutar pelo direito do cidadão de escolher o seu advogado, dizendo NÃO a estatização da defesa.

É preciso muita coragem!

Cristina A. (Advogado Autônomo)

Independentemente de qualquer decisão judicial e administrativa, é preciso acima de tudo coragem para enxergar uma verdade incontestável...1.)os advogados e a OAB precisam aceitar que este convênio esta com os dias contados e que é sim necessária e desejada a ampliação da Defensoria Pública de modo que possa assumir sozinha a assistência jurídica da população carente, por isso, a bandeira da OAB e da advocacia deveria ser outra, pois se há profissionais dependentes dos parcos honorários recebidos (quando recebidos) através do Convênio, entendo que a OAB deveria realizar ações no sentido de viabilizar que este contingente profissional possa voltar a andar com as próprias pernas, melhorando a imagem da advocacia paulista.2.)por outro lado, a Defensoria Publica deve encarar uma realidade latente de que, até que seus quadros sejam devidamente ampliados, dependem do auxilio de advogados para a prestação de serviços ao carente. Assim, deveria tratar os advogados com dignidade e respeito! E buscar sua ampliação por outros meios, sem esta verdadeira caças as bruxas em relação aos advogados conveniados, pois desta forma garantiria um bom atendimento à população carente, que é o mais urgente e verdadeiramente necessário !

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/12/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.