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Questão processual

Agravo contra liminar não pode ser retido, diz STJ

O agravo interposto contra decisão que concede tutela antecipada ou impõe medida liminar não pode ser convertido em agravo retido. A consideração processual foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito líquido e certo do Banco do Brasil a ter agravo processado e julgado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas.

Em uma ação movida pelo município de Campo Alegre (AL), o juiz determinou a restituição de R$ 174 mil às contas do erário, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de atraso. A tutela antecipada reconheceu o erro do banco quanto à destinação de depósitos que deveriam ter sido creditados em favor do município. Por isso, a instituição financeira entrou com Agravo de Instrumento contra a antecipação de tutela.

O relator do caso no TJ alagoano, no entanto, determinou a conversão em agravo retido, que só é julgado posteriormente, no momento da apelação. O banco apresentou Mandado de Segurança pedindo o processamento do Agravo de Instrumento. O relator da ação negou liminarmente o pedido, por inexistência de direito líquido e certo do Banco do Brasil, que apresentou agravo interno contra a decisão monocrática. Os desembargadores do TJ-AL mantiveram o entendimento do relator.

No STJ, ao julgar o recurso em mandado de segurança do banco, a ministra Nancy Andrighi explicou que a sistemática adotada a partir de 2005 impõe a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, exceto quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.

“Em se tratando de decisões liminares ou antecipatórias da tutela, o agravo contra elas interposto deve ser, obrigatoriamente, de instrumento. Esse entendimento se sustenta no fato de que, dada a urgência dessas medidas e os sensíveis efeitos produzidos na esfera de direitos e interesses das partes, não haveria interesse em aguardar o julgamento da apelação”.

A relatora disse ainda ser patente o risco de dano decorrente da antecipação de tutela na hipótese de improcedência do mérito, que sujeitaria o banco “ao moroso processo executivo deferido à fazenda pública”. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

RMS 31.445

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2011, 16h06

Comentários de leitores

2 comentários

COMO SEMPRE A INEFICIÊNCIA LEGISLATIVA IMPERANDO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Não basta apenas 'fazer/alterar leis'. É preciso 'saber' como fazer. A nova diretriz imposta ao A.I, retirando-lhe a essência, na medida em que visava o seu imediato conhecimento pelo órgão "ad quem", contra decisão interlocutória, na maioria das vezes com as consequências elencadas nesta notícia, só vem demonstrar o que estamos carecas de saber: Os nossos legisladores efetivamente precisam aprender a elaborar/alterar leis. Não adianta 'mostrar serviço', é preciso que o serviço seja bem feito; pensado; pesadas as suas consequências, sob pena de gerar uma total instabilidade jurídica que acaba por desaguar no STF que se vê com a 'batata quente' nas mãos e tem que criar precedente para suprir a falta de tecnicismo que deveria haver, por parte dos congressistas. Como quase tudo por aqui é feito nas 'coxas' (para enaltecer o dito popular), as leis também o são.

Bom precedente... mas...

José Verçosa Júnior (Advogado Assalariado - Empresarial)

Realmente, é um bom precedente. No entanto, a cultura jurídica brasileira leva o operador do direito, a cada dia, a acreditar mais e mais que lícito ou ilícito é aquilo que o STJ ou o STF o define como tal. E quando a decisão em tutela antecipatória for proferida em audiência? A última reforma processual que disciplinou os procedimentos do agravo dispôs que, nesses casos, o agravo somente poderá ser retido. É lei, mas, convenhamos, vai de encontro à urgência que o recurso oponível requer. E o CPC? Ninguém reforma?

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