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DECISÃO ADIADA

Tribunal adia veredito sobre Android, do Google

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A Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos (International Trade Comission, ITC) adiou novamente a decisão sobre a ação da Apple contra a fabricante taiwanesa de celulares HTC, que oferece o sistema operacional Android em seus smartphones. É o segundo adiamento da decisão sobre se a fabricação de celulares inteligentes configurados com o Android fere, de fato, leis de propriedade intelectual dos EUA, em razão do produto dispor de recursos do iPhone, patenteado pela Apple.

No início desta semana, a ITC havia anunciado que a decisão saíria na quinta-feira (15/12). Antes disso, a comissão havia se comprometido a dar o veredito no dia 6 de dezembro. Agora, a nova data é esta segunda-feira (19/12).

O caso tem gerado muita expectativa, pois, de acordo com analistas, dependendo da decisão do ITC, o entendimento do que é patenteável em novas tecnologias de comunicação terá de ser revisto e, por consequência, a política de expansão do mercado de smartphones também terá de ser redefinida.

A Apple promove uma cruzada contra o Google em diferentes frentes, mesmo que processando empresas que se servem de tecnologias desenvolvidas e oferecidas gratuitamente pela gigante da internet. Para isso, a Apple mobiliza todo seu departamento jurídico, além de contar com a consultoria de um time de bancas para a guerra nos tribunais. O caso que corre no ITC é considerado o mais importante pela cúpula da Apple, por conta de seus desdobramentos no modelo de produção e competitividade da companhia. Se a Apple vencer, a HTC poderá até continuar fabricando celulares inteligentes com o sistema móvel Android em jurisdições estrangeiras, mas não poderá exportá-los mais para os Estados Unidos, mercado decisivo para o desempenho comercial do produto, sobretudo na época do Natal.

“Agora, parece que a indústria terá de esperar até segunda-feira para saber se a Apple ou a HTC vencem a batalha preliminar na guerra “termonuclear” contra o Android”, disse o site norte-americano de notícias sobre tecnologia, Digital Trends nesta sexta-feira (16/12).

Ainda segundo o Digital Trends, o ITC não apresentou justificativas para o atraso no anúncio da decisão. De acordo com o site, o mercado especula que a HTC pode estar tentando fechar um acordo de última hora com a Apple, para que a ação seja retirada antes que o tribunal se pronuncie.

Já a imprensa especializada em cobertura de temas da Justiça nos EUA afirma que as razões são de ordem administrativa e vêm de dentro da própria Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos, que é formada por apenas seis juízes e opera no limite de sua capacidade por conta do aumento de processos relacionados a patentes de novas tecnologias.

Os advogados, professores universitários e especialistas em propriedade intelectual, Colleen V. Chien e Mark A. Lemley publicaram, esta semana, um artigo a quatro mãos na página de opinião do The New York Times, o OP-ED Contributors, onde analisam o impacto do caso para o mercado e o advento do ITC como uma das mais importantes cortes do mundo. “ Como este - uma vez obscuro - tribunal tornou-se um dos mais importantes campos de batalha do mercado de tecnologia?”, questionam os autores. "A resposta está, em parte, relacionada à velocidade com que trabalha o ITC, mas, sobretudo, reside no poder que este tribunal detém para manter produtos fora dos Estados Unidos”.

Os autores observam ainda que questões sobre o interesse público têm sido deixadas do lado de fora da corte quando o assunto é patente e propriedade intelectual. “ Embora o ITC tenha, em tese, que levar em consideração o impacto que este tipo de ordem de exclusão tem na concorrência e para o consumidor, os chamados fatores de “ interesse público” não têm sido considerados", avaliam os autores. "Mas deveriam ser discutidos. O ITC tem o poder de ‘adequar o remédio à doença’, adiando embargos enquanto exige que o réu redesenhe o seu produto, ou mesmo determinando uma restrição seletiva, não exluindo assim a importação de tudo”, escreveram Chien e Lemley, no artigo entitulado “ Patentes e Interesse Público”, publicado no The New York Times.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2011, 7h33

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