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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A proibição da publicação de algumas biografias deve levar as editoras ao Supremo Tribunal Federal. Segundo reportagem de Folha de S. Paulo, o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel) trabalha para criar uma associação e impetrar no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 20 do Código de Processo Civil, em vigor desde 2003. Já tramita na Câmara projeto de lei para modificar o dispositivo, mas as editoras não querem esperar. Acreditam que a norma conflita com a liberdade de expressão prevista na Constituição.


Liminar igualitária
A Caoa Montadora de Veículos S.A., que comercializa veículos da Hyundai  — empresa com sede na Coreia do Sul —, obteve decisão judicial que lhe garante importar automóveis sem a elevação de 30 pontos percentuais no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) determinada pelo governo. Conforme noticiam a Folha de S. Paulo e o Estado de S. Paulo, a decisão da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal veio para respeitar tratados internacionais que visam dar tratamento igualitário entre o produto nacional e importado. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Belo Monte
A Justiça Federal do Pará reconsiderou a liminar que determinou, em setembro deste ano, a paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, conforme reportagens do Estado de S. Paulo e de O Globo. A usina será instalada no leito do Rio Xingu, local de pesca de peixes ornamentais praticada pelos membros da Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira (Acepoat), que impetraram o pedido de liminar. O juiz federal Carlos Eduardo Martins, o mesmo que o havia concedido a liminar, reconsiderou a decisão. Ele afirmou que não haviam mais justificativas jurídicas para sua manutenção.


Vazamento digital
Bradley Manning, o soldado americano preso desde maio de 2010 sob suspeita de ter entregado ao site WikiLeaks arquivos com milhares de telegramas diplomáticos dos EUA, compareceu ontem a uma audiência preliminar para decidir se ele será submetido a uma corte marcial. As acusações: "ajudar o inimigo" e violar a Lei sobre Espionagem dos EUA. As informações são da Folha de S. Paulo

Durante a audiência, o advogado de Bradley Manning, David Coombs, que representa o soldado civilmente, pediu que o tenente-coronel Paul Almanza, que preside o procedimento, seja declarado imparcial. Para Coombs, o oficial da reserva atua como promotor do Departamento de Justiça, que conduz uma investigação criminal contra o fundador do WikiLeaks, Julian Assange. Mas, segundo conta o Estado de S. Paulo, o pedido foi negado. Clique aqui para ler mais naConJur.


Preconceito musical
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação de R$ 300 mil, retroativa a 1997, imposta à Sony Music por uma música de Tiririca, hoje deputado federal pelo PR. De acordo com ação interposta por 10 ONGs do movimento negro, a música “Veja os cabelos dela”, de 1996, tem conteúdo racista. Diz a obra: "Essa nega fede, fede de lascar/ Bicha fedorenta, fede mais que gambá". As informações são da Folha de S. Paulo.


Pesquisa falsa
O Tribunal Superior Eleitoral vai julgar pedido para tornar o senador Fernando Collor (PTB-AL) inelegível sob acusação de ter fraudado pesquisa na eleição de 2010. Segundo a Folha de S. Paulo e O Globo, a ação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão do ministro Arnaldo Versiani, que havia negado o pedido de inelegibilidade. Diz a Procuradoria que o instituto Gazeta de Pesquisa, do jornal Gazeta de Alagoas, de Fernando Collor, manipulou os resultados das pesquisas eleitorais em favor do ex-presidente da República e agora senador.


Afastamento mantido
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter o afastamento do conselheiro Eduardo Bittencourt de Carvalho de seu cargo no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O TJ também negou o desbloqueio dos bens de Bittencourt, de sua ex-mulher, Aparecida Bittencourt de Carvalho, de Jackeline Paula Soares e de duas empresas do conselheiro no Brasil e no exterior. As informações são do Estado de S. Paulo.


Espólios de guerra
Há "sérias suspeitas" de que o episódio da morte do ditador líbio Muamar Kadafi configure crime de guerra, afirmou ontem o procurador-chefe do Tribunal Penal Internacional (TPI), Luis Moreno-Ocampo. Segundo informa o Estado de S. Paulo, a declaração do investigador da Corte de Haia foi feita a jornalistas após ele apresentar o caso líbio aos integrantes do Conselho de Segurança da ONU.


Irregularidades petroleiras
O Tribunal de Contas da União decidiu que a Petrobrás tem 60 dias para rever e tomar providências sobre “diversas irregularidades” encontradas na área técnica da construção de plataformas da Bacia de Campos, no litoral do Rio de Janeiro. No total, segundo reportagem de O Globo, na análise de cinco contratos relativos a plataformas, o TCU estimou sobrepreço de US$ 346,8 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2011, 11h25

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