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Comentários de leitores

17 comentários

Justiça e números

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Em primeiro lugar, que bom que se conseguem debater ideias.
Também desejo muito feliz Natal ao Sr. Advogado Bernardo1 e a quem mais leia estas palavras. E que Cristo possa nascer e morar no coração de cada um(a).
Acredito que mais partes e advogados devam levantar essas discussões sobre remuneração de depósitos judiciais.
Acho tão ou mais difícil um banco concordar em lucrar menos do que convencer órgãos estatais a abrir mão de parcela de receita, sobretudo se essa parcela se destine à melhoria da estrutura, se esta se achar sensivelmente melhorada.
Enquanto se fomenta esse debate importante (revisão do que deve ser dado ao vencedor), ainda penso que o melhor seja transferir o lucro hoje destinado aos bancos (sobre o excedente da remuneração dos depósitos judiciais), passando-o à melhoria dos serviços judiciários, o que se conseguirá, de imediato, com a aprovação do debatido Projeto de Lei.

Dr Daniel

Bernardo1 (Advogado Assalariado - Financeiro)

Fico feliz que chegamos a um entendimento do que seja melhor para a sociedade.
Agora honestamente me preocupa muito colocar disponibilizar o dinheiro para o Judiciário e depois retirá-lo. Sabemos, por inúmeros fatos ocorridos no Brasil, que uma vez absorvido um aumento orçamentário a sua retirada é algo praticamente impossível. Ninguém gosta de perder receitas.
Entendo, podendo estar enganado, que não é necessária lei para destinar aos depósitos uma remuneração maior. É apenas um acordo com o Banco, como ocorreu antes da OAB se insurgir contra o recebimento pelo Judiciário.
Vejo nesse caso uma luta de David contra Golias. Os órgãos com poder maior poder levarão a vantagem nisso. Já conquistaram MP, Procuradorias Estaduais e Defensorias, dando migalhas. Uma pena que em uma dita democracia voltada para o povo esse tipo de coisa aconteça.
Dr não seja assim contra os Bancos ou qualquer um que lucre. Lembre-se don't hate the player, hate the game. O lucro é a base de uma economia de mercado. Lucros maiores só devem ser combatidos através da concorrência, nunca através de medidas estatais.
Percebo que colegas seus esquecem de uma máxima: quanto maior o risco, maior deve ser o lucro.
Quer baixar o lucro dos bancos, concorrência. Com quem? Caixa Econômica Federal.
Quero agradecer ao Sr pelo debate em alto nível.
Discutir ideias me agrada muito.
Caso desejar teria o maior prazer em continuar o debate, sobre este tema ou qualquer outro.
Feliz Natal para o Sr.
Grande abraço!
Bernardo

Presente, futuro próximo e futuro distante

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ainda que a solução preconizada pelo Sr. Advogado Bernardo1 possa ser a mais justa, o fato é que está longe de ser implementada: não há projeto (nem de lei, nem de outro tipo) nesse sentido.
O que se precisa decidir, agora, é se esse, nas palavras do comentarista anterior, "imposto camuflado" irá para o benefício dos usuários do sistema de Justiça (com a aprovação do Projeto de Lei do Deputado Federal José Otávio Germano), ou se continuará indo para os cofres dos bancos.
A rejeição do Projeto ou a demora na sua aprovação só tem um beneficiário: o banco em que feito o depósito judicial; nunca, jamais, em hipótese alguma, a parte vencedora.
É precisamente isso que se precisa decidir agora.
Depois, com calma, pode-se discutir o aperfeiçoamento, mas, parece-me, urgente é destinar o "imposto camuflado" para o serviço de Justiça, retirando-o dos cofres já abarrotados dos bancos.

Qual é o % de spread?

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

Algum dos nobres debatedores teria conhecimento do percentual do spread dos depósitos judiciais, ou seja, que taxa seria repassada pelos bancos além do rendimento da poupança? Este percentual será muito útil para se fazer umas simulações esclarecedoras sob o ponto de vista financeiro.

Dr Daniel

Bernardo1 (Advogado Assalariado - Financeiro)

Dr Daniel
Seguem 5, poderia ter listado mais processos, são vários para sua análise: 70045704186; 70045331006; 70042337238; 70044871762;70044227106
O mais antigo foi julgado há três meses.
Dr como o Sr mesmo acaba por concordar perceba que esses recursos poderiam ser repassados para as partes, mas serão destinados ao Poder Judiciário. Trata-se, com as devidas proporções, de uma espécie de imposto que recairá sobre os beneficiários dos depósitos. Ao invés de repassar um valor maior para beneficiários o Poder Judiciário se apropriará desta parcela. Note que há a possibilidade dos beneficiários receberem isto, e nem precisa de lei, basta um acordo com os bancos. A lei apenas diz que os depósitos deverão ser remunerados, os bancos colocam esses valores em poupança por interesses, e lucro, não esqueça, que os bancos são SAs e seu lucro é distribuído para os acionistas, que pode ser qualquer um que queria ser sócio do banco. Hoje em dia os grandes acionistas são os fundos de pensão e empresas de seguro.
Mas em uma sociedade democrática a decisão de quem deve ser o beneficiário do retorno maior sobre os depósitos deve ser tomada em conjunto, entre os beneficiários dos depósitos, os advogados e o Poder Judiciário.
Ou o Sr tem dúvidas que explicanado aos advogados que esse dinheiro poderia ir para o cliente dele, ou seja, os honorários, normalmente percentuais sobre o valor recebido pelo beneficiário, seriam maiores,o Sr acha que seriam a favor desse projeto? Ai o Sr diria que os advogados querem engordar o próprio bolso? Quem não quer? O Judiciário, o Legislativo, o trabalhador quer.. E mais não esqueça que o beneficiário pode ser uma pessoa necessitada, e que na maior parte das vezes é, ele também perderia. É ou não uma espécie de imposto clamufado?

Esperando e explicando de novo

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

1. Sigo aguardando a fonte da ementa (ou parte de) referida pelo Sr. Advogado Bernardo1: qual é o processo, onde e quando foi publicada a decisão...?
2. O Projeto de Lei do Deputado Federal José Otávio Germando não trata da forma de remuneração dos depósitos judiciais (poupança, SELIC, etc.). Ele apenas destina, à sociedade como um todo (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado), uma parcela de dinheiro que, sem a projetada lei, vai, toda, para o banco no qual é feito o depósito.
Se se quer mudar a forma de remuneração dos depósitos judiciais (a parte a ser sacada, junto com o valor originalmente depositado, pelo vencedor), isso é outro assunto, respeitável, mas outro assunto, próprio para outro projeto de lei.
Agora, o que esse projeto discute é só isso: para onde vai o excedente? Para os bancos ou para a sociedade? Eu acho que o melhor é que vá para a sociedade, ou seja, para os serviços judiciários (entes acima nominados), não para engordar ainda mais os cofres dos bancos.

Ao Dr Daniel

Bernardo1 (Advogado Assalariado - Financeiro)

Dr Daniel vou responder em partes, além de advogado sou economista. Abondenei a profissão de advogado por não mais concordar com absurdos executados por colegas seus. Através de raciocínios incompletos.
1) Em relação à conta matemática do lucro do banco: os depósitos poderiam se valer do "lucro" do banco com uma medida muito simples. Ao invés de corrigir os depósitos pela poupança, corrigí-los pela Taxa Selic. Ou melhor com o valor dos depósitos poderia ajudar a União comprando títulos atrelados à Selic. A poupança é um péssimo investimento, e o projeto, não interessa a forma como será feita, mas a essência; o Tribunal irá aplicá-lo em um invesitmento que renda mais que a poupança, ficando com o lucro e repassando a poupança para o depositante. Não existe milagre. Isso que será feito.
2) Quanto à jurisprudência é muito simples, não acredita?! lamento. O Sr como juiz gaúcho basta verificar as Normas do TJRS para correção de valores e entederá o que eu digo. Pelo CPC 12% ao ano mais correção, a correção é disciplinada por Estado, não é unificada, no RS adota-se o IGPM. O depósito pela remuneração da poupança rende cerca de 6% (0,5% ao mês mais TR).
3) Pq falo em salários. Muito simples, o TJ possui um orçamento próprio. Esse dinheiro dos depósitos não poderá ser utilizado para salários, mas pode ser utilizado para construção de um novo Foro. Dai o $$ para o novo foro pode ser destacado para o funcionalismo. Basta lembrar da CPMF. Era exclusiva para a saúde. Foi? Foi! Só que reduziram o dinheiro destinado para a saúde pelo Orçamento.
Desculpe Dr. mas os advogados aos quais aconselho quando conhecem o que se esconde revêem sua opinião. Pedir opinião para pessoas que ignoram o que se passa por trás pode acarretar em vício no resultado.

Matemática

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Quando há um depósito judicial, o dinheiro fica num banco. Ao final, esse dinheiro é composto por: A = valor depositado; B = correção monetária; C = juros; D = valor a mais que o banco consegue aplicando o dinheiro.
Agora, o vencedor do processo fica com A+B+C.
Com a nova lei que se pretende ver logo aprovada, o vencedor continuará ficando com A+B+C.
A pergunta é: quem ficará com D? O banco, ou a população?
Simples assim.
Quem é contra o projeto quer que o lucro fique com o banco.
Se o projeto for rejeitado, o lucro ficará com o banco. Não há projeto algum em tramitação que faça esse lucro ir para o vencedor.

Aprofundar é mesmo necessário

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Concordo com o Sr. Advogado Bernardo1, quando sustenta ser importante o aprofundamento do assutno.
Esse aprofundamento o faria ver, por exemplo, que não há o que ele temer quanto a que o dinheiro seria usado "para o pessoal do Judiciário aumentar seus salários". Assim porque o projeto veda o uso do dinheiro para pagamento de pessoal.

Sem fonte

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Sr. Advogado Bernando1 deveria dar a fonte da ementa, para que se pudesse ver se a transcrição foi completa e qual é o contexto discutido.
É impossível argumentar com um conjunto isolado de frases.
Não tenho problema algum em discutir matemática e juridicamente o assunto. Aqui, já tivemos essa discussão há uma década (quando da aprovação da Lei Estadual). E a população (advogados inclusive) viu quanto o povo foi beneficiado com o gerenciamento dos depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça.

FESTA COM O DINHEIRO ALHEIO

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Impressionante como sempre aparece alguém que se julga no direito de ser dono das coisas alheiais. Qual o direito que tem, seja os TJs, seja o próprio Estado, de surrupiar rendimento de dinheiro depositado em garantia de uma dívida. Se existem spreeds, esses pertencem ao depositante e JAMAIS aos Tribunais ou a quem quer que seja. Já não bastasse o depositante ser vítima do banco depositário, que empresta o dinheiro que não é seu a juros de 187% ao ano e paga a miséria da poupança, agora vem os TJs se arvorarem no direito de ganhar em cima da desgraça alheia? Isso está errado. Se há diferença entre o que o banco ganha e o que paga com os juros da poupança, essa diferença tem que ficar para o depositante, seja para resgatar, seja para complementar o valor a ser pago, caso resulte diferença. A menos que ficasse a título de empréstimo do depositante ao Estado, devidamente apurado no momento do levantamento. A comunidade jurídica precisa se movimentar, urgentemente,contra esse avanço do público no particular (não ao socialismo). Inclusive a OAB. Se isto for aprovado pelo legislativo, o Governo Federal está plenamente legitimado a também beneficiar-se dos spreeds nas contas correntes dos particulares, junto ao bancos do país. Qual a diferença entre uma situação e outra? No depósito judicial os TJs "dizem que gerenciam" as contas, o que na verdade não acontece. Nos depósitos em conta bancária ocorre a mesma coisa. O Banco Central controla os depósitos, pede informação a respeito de depósitos acima de determinados valores e realiza outras fiscalizações, o que o legitimaria a cobrar uma fatia do rendimento. E a sociedade, mais uma vez, pagando as festinhas e os empreendimentos com cara de oficial (?). Acho que já chega de usurpação.

FESTA COM O DINHEIRO ALHEIO

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Impressionante como sempre aparece alguém que se julga no direito de ser dono das coisas alheiais. Qual o direito que tem, seja os TJs, seja o próprio Estado, de surrupiar rendimento de dinheiro depositado em garantia de uma dívida. Se existem spreeds, esses pertencem ao depositante e JAMAIS aos Tribunais ou a quem quer que seja. Já não bastasse o depositante ser vítima do banco depositário, que empresta o dinheiro que não é seu a juros de 187% ao ano e paga a miséria da poupança, agora vem os TJs se arvorarem no direito de ganhar em cima da desgraça alheia? Isso está errado. Se há diferença entre o que o banco ganha e o que paga com os juros da poupança, essa diferença tem que ficar para o depositante, seja para resgatar, seja para complementar o valor a ser pago, caso resulte diferença. A menos que ficasse a título de empréstimo do depositante ao Estado, devidamente apurado no momento do levantamento. A comunidade jurídica precisa se movimentar, urgentemente,contra esse avanço do público no particular (não ao socialismo). Inclusive a OAB. Se isto for aprovado pelo legislativo, o Governo Federal está plenamente legitimado a também beneficiar-se dos spreeds nas contas correntes dos particulares, junto ao bancos do país. Qual a diferença entre uma situação e outra? No depósito judicial os TJs "dizem que gerenciam" as contas, o que na verdade não acontece. Nos depósitos em conta bancária ocorre a mesma coisa. O Banco Central controla os depósitos, pede informação a respeito de depósitos acima de determinados valores e realiza outras fiscalizações, o que o legitimaria a cobrar uma fatia do rendimento. E a sociedade, mais uma vez, pagando as festinhas e os empreendimentos com cara de oficial (?). Acho que já chega de usurpação.

FESTA COM O DINHEIRO ALHEIO

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Impressionante como sempre aparece alguém que se julga no direito de ser dono das coisas alheiais. Qual o direito que tem, seja os TJs, seja o próprio Estado, de surrupiar rendimento de dinheiro depositado em garantia de uma dívida. Se existem spreeds, esses pertencem ao depositante e JAMAIS aos Tribunais ou a quem quer que seja. Já não bastasse o depositante ser vítima do banco depositário, que empresta o dinheiro que não é seu a juros de 187% ao ano e paga a miséria da poupança, agora vem os TJs se arvorarem no direito de ganhar em cima da desgraça alheia? Isso está errado. Se há diferença entre o que o banco ganha e o que paga com os juros da poupança, essa diferença tem que ficar para o depositante, seja para resgatar, seja para complementar o valor a ser pago, caso resulte diferença. A menos que ficasse a título de empréstimo do depositante ao Estado, devidamente apurado no momento do levantamento. A comunidade jurídica precisa se movimentar, urgentemente,contra esse avanço do público no particular (não ao socialismo). Inclusive a OAB. Se isto for aprovado pelo legislativo, o Governo Federal está plenamente legitimado a também beneficiar-se dos spreeds nas contas correntes dos particulares, junto ao bancos do país. Qual a diferença entre uma situação e outra? No depósito judicial os TJs "dizem que gerenciam" as contas, o que na verdade não acontece. Nos depósitos em conta bancária ocorre a mesma coisa. O Banco Central controla os depósitos, pede informação a respeito de depósitos acima de determinados valores e realiza outras fiscalizações, o que o legitimaria a cobrar uma fatia do rendimento. E a sociedade, mais uma vez, pagando as festinhas e os empreendimentos com cara de oficial (?). Acho que já chega de usurpação.

Não!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O pagamento aos advogados dativos sai da parcela que cabe ao Poder Judiciário.
Foi matematicamente justo que se destinasse, à Defensoria Pública, ainda com muito maior necessidade de expansão, o mesmo percentual dedicado ao Ministério Público.

Quem paga a conta

Bernardo1 (Advogado Assalariado - Financeiro)

Pessoal do CONJUR
Aprofundem essa matéria. Tem uma questão muito importante nisso ai.
Olhem essa jurisprudencia do TJ-RS
DEPÓSITO NÃO ELISIVO DA MORA. O DEVEDOR DEVE ARCAR COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, MESMO APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL EM CONTA REMUNERADA. RENOVAÇÃO DO CÁLCULO.
O que significa, o réu que deposita a condenação tem o valor corrigido pela POUPANÇA, enquanto a dívida continua, no caso do RS sendo corrigida pelo IGPM mais 12% ao ano. Isso dá uma diferença de cerda de 15% ao ano.
Ou seja, os Tribunais vão fazer o dinheiro render mais, entregar poupança para os depósitos e o devedor vai ter que arcar com a diferença.
O custo dessa apropriação indébita vai recair mais uma vez sobre os devedores. Seria justo isso?
Que os rendimentos maiores sejam revertidos para os processos. Não para o pessoal do Judiciário aumentar seus salários.
Vão aumentar os salários e quem irá pagar a conta serão os devedores.
POR FAVOR MOSTREM ESSE OUTRO LADO. ESSA MEDIDA TERÁ CUSTO E QUEM PAGARÁ SÃO OS DEVEDORES.
Se a pessoa quiser ser correta e consignar o valor de uma dívida que lhe cobram irá ter um prejuízo de 15% ao ano!!!!! Tendo em vista um prazo de 5 anos isso dá cerca de 80%. Os juros são simples mas a variação do IGPM é capitalizada.
MOSTREM ISSO A TODOS. O PREJUÍZO É DAS PESSOAS COMUNS NOVAMENTE.

Dividir o que?

Frdj (Outros)

A OAB não é órgão público e por isso, não pode receber esses valores. O único dinheiro público que eventualmente recebe são dos convênios. Mas, há uma dúvida. Os órgão públicos prestam serviço público e, a OAB faria o que com o dinheiro?

Defensoria tem que dividir a fatia com a OAB

daniel (Outros - Administrativa)

Defensoria tem que dividir a fatia com a OAB

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