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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Lobbies por aumento do Judiciário e ganho real para os aposentados que recebem mais de um salário mínimo intensificaram as pressões na reta final da discussão do Orçamento da União para 2012, mas a ordem do Planalto é adiar o debate para ano que vem. O recado da presidente Dilma Rousseff chegou ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que recuou da ideia de reajuste aos servidores da Casa. Mas a preocupação de aliados é com a situação dos magistrados, que cobram o reajuste, contam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


Melhores práticas
Como informam os jornais O Globo e Folha de S.Paulo, o Instituto Innovare entregou, em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal, prêmios para as práticas de 2011 que mais contribuíram para o aprimoramento da Justiça no país. Foram contempladas as categorias Juiz Individual, Advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal. O tema da oitava edição do prêmio foi “Justiça e Inclusão Social”. Já o Prêmio Especial teve como tema “Combate ao Crime Organizado”. Nessa edição, concorreram 371 práticas de todo o Brasil. Leia mais aqui na ConJur.


Comunicação e políticos
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o PSOL está questionando no Supremo Tribunal Federal a legalidade do político, com mandato eletivo, poder ser dono de rádio ou TV, concessões do Estado. O partido entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, para que o Supremo declare se a propriedade de rádio ou TV pelos políticos é constitucional ou não. Levantamento feito pela Intervozes, uma entidade civil voltada para a liberdade de expressão, identificou 41 deputados e sete senadores sócios ou associados de pessoas jurídicas outorgadas de radiodifusão.


Royalties dos transgênicos
Uma ação coletiva de 354 sindicatos de produtores e trabalhadores rurais do Rio Grande do Sul contra a Monsanto começou a ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça. Os agricultores questionam a cobrança de 2% de royalties na comercialização de grãos produzidos com sementes de soja transgênica, tolerante ao herbicida Roundup. Na sessão dessa quinta, a 3ª Turma do STJ analisou questões preliminares do processo — como a competência dos sindicatos para mover ações coletivas e a abrangência de uma eventual decisão de mérito. As informações estão no jornal Valor Econômico.


No maço do cigarro
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os maços de cigarro da empresa Souza Cruz podem deixar de exibir seis das 10 mensagens antifumo que se tornaram obrigatórias em 2008 com uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) decidiu, por maioria, que as mensagens fortes representam uma degradação da imagem da empresa. A decisão vale apenas para a Souza Cruz, que detém quatro das 10 marcas mais vendidas legalmente no país: Derby, Hollywood, Free e Dunhill. No entanto, a decisão pode influenciar pedidos semelhantes, já que abre um precedente jurídico.


República das bananas
O jornalista e blogueiro norte-americano Joe Sharkey, que escreve para o "New York Times", foi condenado nesta quinta-feira a pagar uma indenização de R$ 50 mil por ter ofendido brasileiros em seu blog. A decisão é do Tribunal de Justiça do Paraná. Cabe recurso, informa o jornal Folha de S.Paulo. Sharkey era um dos passageiros do avião Legacy que se chocou contra o voo 1907 da Gol, em 2006, matando 154 pessoas.


Fraude na abertura
A Justiça de São Paulo proferiu decisão que deve estimular empresas credoras que não conseguem reaver os valores por conta de fraudes das companhias devedoras. O Tribunal de Justiça paulista confirmou entendimento de primeira instância de que houve esvaziamento do patrimônio da empresa inadimplente e que a constituição de uma nova empresa foi regularizada de forma a tentar burlar os credores, noticia o jornal DCI.


HC de Abdelmassih
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de Habeas Corpus para o ex-médico Roger Abdelmassih. Ele está foragido desde janeiro. Em 2010, o ex-médico foi condenado em primeira instância a 278 anos de prisão acusado de uma série de estupros de pacientes. O caso corre em segredo de Justiça. Como lembram os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo, em 20 de maio seu registro profissional foi definitivamente cassado pelo Cremesp (Conselho Regional de Medicina de SP).


Chirac condenado
O ex-presidente francês Jacques Chirac foi condenado a dois anos de prisão com suspensão condicional da pena pelo caso dos empregos supostamente fantasmas criados na prefeitura de Paris no início dos anos 1990, quando era prefeito da capital francesa. O ex-chefe de Estado, de 79 anos, que não cumprirá a pena na prisão por esta ser a sua primeira condenação, não compareceu à leitura da sentença como também não havia acompanhado o julgamento, depois que um boletim médico determinou que ele sofre de problemas neurológicos "severos e irreversíveis". A notícia está no jornal Correio Braziliense.


OPINIÃO
Prescrição do mensalão
”A previsão do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski de que alguns tipos de crime, como formação de quadrilha, poderão prescrever antes que o processo do mensalão se encerre, é preocupante por duas razões: a declaração, sem o menor constrangimento, parece ter sido dada para preparar a opinião pública para um fato já consumado; e revela a incapacidade de nossa mais alta Corte de Justiça de tomar decisões em tempo hábil”, escreve Merval Pereira no jornal O Globo.


COLUNAS
Amigo íntimo
Da coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo: “O TRE-RJ exonerou o chefe da 245ª Zona Eleitoral de Campo Grande, Renato Martins, e abriu processo administrativo que pode resultar em sua demissão. O funcionário, professor de um cursinho para concursos, é acusado de dizer aos alunos ser “amigo íntimo” do presidente do TRE, Luiz Zveiter, de quem 'poderia até receber informações privilegiadas sobre gabaritos'. A exoneração foi comunicada publicamente ao servidor, na sala de aula, pelo próprio Zveiter”.

OAB paulista e Defensoria
A colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, escreve que “foi a OAB-SP quem identificou suposta falsificação em certidões do convênio da Defensoria com a entidade. A Ordem encaminhou os documentos para abertura de investigação. E afirma que não há fraude no convênio  — o caso sob suspeita seria uma exceção”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2011, 11h11

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